Jurisprudência sobre
crime unico

401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal estadual, após minuciosa análise do conteúdo fático probatório reunido nos autos, concluiu que a ação criminosa dos réus possuía desígnios autônomos, razão pela qual aplicou a regra do concurso formal impróprio, entendimento que não pode ser revisto por esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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402 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Agente surpreendido também com outra arma de fogo de uso permitido. Condenação como incurso no Lei 10826/2003, art. 16, § único, IV, em concurso formal. Impugnação. Acolhimento parcial. Reconhecimento do crime único, pois a conduta traduz basicamente posse ilegal de armas de fogo e munições, havendo única ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado, qual seja, a incolumidade pública. A diversidade de apreensões constitui circunstância a ser considerada na dosimetria das penas. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido.

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403 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Viabilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a terceira seção. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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404 - STJ. Abeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Viabilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a terceira seção desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente circunstanciados. Pleito de afastamento do concurso formal e reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Diversidade de vítimas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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406 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crimes de roubo qualificado e extorsão qualificada - Condutas autônomas - Crime único, concurso formal, ou continuidade delitiva - Inocorrência - Reconhecimento do §1º, do CP, art. 158 - Bis in idem - Não caracterização - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos, ou violação ao texto de lei - Inocorrência;

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407 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 180, CAPUT E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO. PENA REDUZIDA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

Comprovadas a autoria e materialidade dos delitos de receptação e condução de veículo com placas adulteradas, demonstrado que o agente tinha conhecimento da origem criminosa da res e da inautenticidade de suas placas, deve ser mantido o decreto condenatório. 2. Tratando-se de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos diferentes, quais sejam: o patrimônio, no caso da receptação, e a fé pública, quanto ao delito do art. 311, § 2º, III, do CP, não há que falar em cometimento de crime único. 3. O acusado faz jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, em relação ao delito do art. 311, § 2º, III, do CP, pois a confissão informal aos policiais foi utilizada para a formação do convencimento do Julgador (Súmula 545/STJ). 4. Quanto o agente, mediante uma só ação, pratica crimes distintos, impõe-se o reconhecimento do concurso formal próprio. Inteligência do CP, art. 70. 5. O quantum de pena, inferior a quatro anos, e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza o abrandamento do regime para o semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ. 6. A reincidência torna inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão do sursis.... (Continua)

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408 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1030, I, b. Cpc. Cabimento de agravo interno na origem. Pleito absolutório. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Reconhecimento de crime único. Revolvimento de provas dos autos. Súmula 7/STJ. Stj. Continuidade delitiva. Patamar máximo de aumento. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no CPC/2015, art. 1030, I, «b, nega seguimento ao recurso especial, uma vez que é de competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de suposto equívoco na aplicação de precedente representativo da controvérsia.... (Continua)

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409 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Quatro vezes, em concurso formal (art. 157, § 3º, cumulado com o art. 14, II, por 4 vezes, cumulado com o CP, art. 70, todos). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes de vítimas, com reconhecimento, e de testemunhas. Policial Militar. Confissão parcial em Juízo. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Desclassificação para roubo e resistência rejeitada. «Animus necandi caracterizado. Dinâmica fática comprobatória da ação de latrocínio. Concurso formal caracterizado. Crime único inocorrente. Apenamento adequado, impassível de alterações. Circunstâncias do crime mais gravosas. Redução pelo conatus adequada. Maior redução obstada. Iter criminis observado. Majoração pelo concurso formal bem aplicada. Critério da origem respeitado, ademais. Regime fechado único possível. Recurso improvido.

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410 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, II). Sentença condenatória. Preliminares afastadas. Nulidades não verificadas. Pretensão à absolvição ou à desclassificação dos crimes para a conduta extrapenal de porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável o reconhecimento de crime único. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base quanto ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Afastada a circunstância judicial desfavorável quanto ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, II. Readequação da reprimenda. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de crime único. Circunstâncias distintas, apesar da proximidade temporal. Desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes que depende de reexame de fatos e provas. Agravo regimental improvido.

1 - Ao contrário das alegações defensivas, o mandado judicial de busca e apreensão apresentou fundamentação idônea, destinando-se à coleta de provas relacionadas a atividades ilícitas de facção criminosa integrada por aproximadamente dez indivíduos, dentre os quais, o ora agravante. ... (Continua)

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412 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime realizado em continuidade delitiva e em concurso de pessoas. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento pessoal da ofendida. Intensa pressão grupal sobre a jovem e grau de violência gravíssimo. Alegação de que houve consentimento da vítima não comprovada. Caracterização como crime único, formando um tipo penal misto alternativo, de acordo com o disposto na Lei 12015/09. Dosimetria das penas alterada, determinada sua redução. Recurso provido em parte para esse fim.

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413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Teses de reconhecimento de crime único ou redução da fração de majoração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses referentes à aplicação da continuidade delitiva, questionadas no recurso especial, não foram objeto de discussão pelo Tribunal de origem. Ademais, quanto a este ponto, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Desse modo, está ausente o indispensável prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Quatro veículos adulterados. Impossibilidade de reconhecimento da ocorrência de crime único. Receptação. Valoração negativa da culpabilidade. Natureza, quantidade e valor dos bens receptados. Gravidade concreta da conduta. Bis in idem não configurado. Fundamentação idônea. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há se falar em crime único, uma vez que foram indevidamente adulterados 4 veículos, conforme consignou o Tribunal local. Dessa forma, tendo em vista a ocorrência de diversos delitos de adulteração de sinal identificador, nas mesmas circunstâncias de modo, lugar e tempo, de rigor o reconhecimento do crime continuado, nos termos do CP, art. 71. ... (Continua)

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415 - TJRJ. Agravo de execução penal. Decisão indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva em relação a quatro condenações por roubo. Teoria Objetiva-Subjetiva. Para a continuidade delitiva é indispensável, além dos requisitos objetivos do CP, art. 71, a comprovação da unidade de desígnios na prática dos injustos, que os vários crimes resultem de plano previamente elaborado pelo agente - pressuposto subjetivo. Ainda que praticados em circunstâncias semelhantes, as ações foram praticadas em contextos e forma de execução distintos, extrapolam a mera continuidade delitiva. Em um crime, o apenado agiu sozinho; no outro crime o apenado agiu em concurso de agentes com emprego de arma de fogo; e em outro crime agiu sozinho, com emprego de arma de fogo. Não está evidenciado desde o princípio, ou no «iter criminis, o propósito de cometer um crime único, ainda que mediante vários atos, mas provado houve reiteração criminosa. Não houve continuidade delitiva, no caso. Recurso desprovido.

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416 - TJSP. Estupro. Concurso material. Atentado violento ao pudor. Representando, a realização de cada uma das figuras, violação de um diverso preceito primário, de uma disposição de lei diferente, inexiste crime único, não representando, as modificações do CP, art. 213 trazidas pela vigência da Lei 12015/09, benefício ao agente criminoso. Pedido formulado em revisão criminal indeferido.

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417 - STJ. «Habeas corpus. Latrocínio. Apenas um patrimônio atingido. Lesão corporal causadas em seis pessoas distintas. Ocorrência de crime único. Inexistência de concurso formal. Único bem jurídico afetado. Patrimônio. Multiplicidade de lesões que devem ser levadas em consideração durante a fixação da pena-base, por ter a ver com as consequências do crime. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Fixação da mesma pena imposta ao co-réu. Impossibilidade. Individualização. Ordem parcialmente concedida. CP, arts. 59, 70 e 157, § 3º.

«1. O roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) ou lesões corporais permanece único quando, apesar de resultarem lesões corporais em várias pessoas, apenas um patrimônio seja ofendido. ... (Continua)

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418 - TJSP. Habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei 12015/09, que incorporou o conteúdo do art. 214 no CP, art. 213. Cabimento. Observância do disposto no art. 2º, parágrafo único, do mesmo código. Crime único. Caracterização. Ordem de «habeas corpus concedida para declarar o paciente como incurso no CP, art. 213, na redação dada pela Lei 12015/09.

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419 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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420 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso entre os delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Delitos diversos. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessário. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

«I - O entendimento exarado pelo eg. Tribunal de origem, que aplicou o princípio da consunção entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, diverge da orientação firmada por esta Corte, segundo a qual «tal entendimento não pode ser aplicado no caso dos autos, pois as condutas praticadas pelos réus se amoldam a tipos penais distintos, sendo que um deles, o do artigo 16, além da paz e segurança públicas também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, razão pela qual é inviável o reconhecimento de crime único e o afastamento do concurso material (HC 211.834/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 18/9/2013). ... (Continua)

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421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Alegada violação ao disposto no ar. 71 do CP. Inviabilidade da análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, a partir dos elementos fáticos e probatórios existentes nos autos, entenderam que foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva. No caso, a inversão do julgado, de maneira a reconhecer crime único, demandaria nova incursão no acervo fático probatório do caderno processual, o que esbarrra no óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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422 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada em continuidade delitiva. CPP, art. 28-A CPP. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. Pleito de reconhecimento de crime único e de arrependimento posterior. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido. 1. «o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias (agrg no Resp. 2.037.768/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 27/2/2023).

2 - O Tribunal de origem decidiu pela ocorrência de três crimes de receptação qualificada, em continuidade, com base nas provas da entrega de mercadoria em três oportunidades na empresa dos réus, bem como pela ausência de voluntariedad e na devolução da coisa. Para se rever a conclusão do acórdão sobre existência de crime único e do arrependimento posterior, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 da Súmula do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... (Continua)

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423 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de estupro de vulnerável. Provimento do recurso ministerial para reconhecer a continuidade delitiva. Tese de omissão quanto a existência de crime único. Questão expressamente afastada com fundamentação idônea. Omissão inexistente. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - A via dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questão expressamente abordada no julgado embargado. ... (Continua)

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424 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal e previdenciária. Absolvição. Inexigibilidade conduta diversa e estado necessidade. Súmula 7/STJ. Caracterização da contumácia delitiva. Súmula 83/STJ. Crime único. Não possibilidade. CP, art. 337-A. Norma especial restrita (crime distinto). Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Apesar da possibilidade de reconhecimento do estado de necessidade ou da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes tributários, na hipótese dos autos, a averiguação das condições econômicas do agravante e de seu empreendimento, ao tempo dos fatos, implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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425 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente majorado. Concurso formal de crimes. Subtração de patrimônios distintos. Pena-Base. Valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade. Fundamentação concreta. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. Ordem não conhecida. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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426 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação suficiente e idônea. Terceira fase. Crime único. Reconhecimento. Necessidade de reexame fático. Inviabilidade na via eleita. Regime de cumprimento de pena e substituição. Matérias já julgadas. Embargos de declaração no agravo regimental no HC 503.450/SP. Reiteração de pedidos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias precedentes incrementaram as sanções básicas, de forma fundamentada e com base em elementos concretos extraídos das condutas imputadas ao ora agravante, os quais não se confundem com a estrutura do tipo penal. ... (Continua)

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427 - TJRJ. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Reconhecimento na hipótese. CP, art. 71 e CP, art. 214, 224, «a e 226, I.

«Nenhum reparo é de ser feito na solução condenatória encontrada se os elementos de prova dos autos demonstram, de forma cabal, que o agente, em conluio com a mãe da ofendida, constrangeu a esta, mediante violência presumida, a praticar e a permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Impossível o reconhecimento de crime único, eis que o agente, por reiteradas vezes, constrangeu a ofendida a suportar que com ela fossem praticados os atos delituosos em apuração, sendo que, consideradas as condições de tempo, lugar e maneira de execução, os atos subsequentes devem ser considerados como continuação do primeiro. Por fim, nenhum reparo é de ser feito no aumento implementado na pena-base com suporte no CP, art. 71, especialmente se levados em conta os vários delitos de atentado violento que foram cometidos durante as diversas noites em que a ofendida ficou à disposição dos caprichos lascivos do agente.... (Continua)

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428 - STJ. Paciente condenado por desvio de verbas públicas por 29 (vinte e nove) vezes em continuidade delitiva. Sustentada ocorrência de crime único de efeitos permanentes. Existência de contrato de fornecimento de refeições pelo corréu à prefeitura. Consumação do delito no momento em que há a modificação do título da posse do dinheiro pertencente à municipalidade. Emissão de 29 (vinte e nove) notas fiscais referentes à refeições não fornecidas aos destinatários. Crime continuado caracterizado.

«1. Da leitura do inciso I do CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, na modalidade imputada ao paciente, observa-se que ele cuida de uma espécie de peculato-desvio, que se distingue do previsto no artigo 312 apenas no tocante ao sujeito ativo, que no caso do Decreto-lei 201/1967 é o Prefeito Municipal. ... (Continua)

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429 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados, praticados em continuidade delitiva. Réu denunciado pela prática de dois crimes em concurso material. Condenação por dois delitos em continuidade delitiva. Tese de nulidade por ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. Não ocorrência. Fatos descritos na denúncia. Aplicação do CPP, art. 383. Tese de ocorrência de crime único e não de continuidade delitiva. Reconhecimento de dois crimes, contra vítimas diversas, pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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430 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável. Reconhecimento de «crime único. Impossibilidade. Crimes praticados em contextos diversos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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431 - TJSP. Apelação - Roubo majorado, extorsão qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (DEIVID) - Apelos defensivos - Preliminar suscitada por THIAGO, alegando nulidade das provas por cerceamento de defesa, em razão da falta de acesso à prova emprestada (interceptação telefônica) - Rejeição da alegação - Mérito. Pleitos defensivos de THIAGO e SÉRGIO visando à absolvição por insuficiência de provas quanto aos fatos narrados na denúncia, enquanto DEIVID requereu a absolvição pela adulteração de sinal identificador. Subsidiariamente, os réus postularam a redução das penas, reconhecimento de crime único e abrandamento do regime prisional - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Participação dos réus apurada na fase inquisitorial e corroborada em juízo - Depoimentos das vítimas e dos policiais civis responsáveis pela investigação firmes e coerentes - Confissão de DEIVID, inclusive quanto à adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Alegação de atipicidade pela adulteração grosseira afastada - Quanto a THIAGO, além da interceptação telefônica, há outras provas de seu envolvimento no crime, como a apreensão de parte da res furtiva (tufos de cabelo) na residência de sua enteada, cliente do salão da vítima - Manutenção das condenações, afastada a tese de crime único - Majorantes caracterizadas - Emprego de arma de fogo, restrição de liberdade e concurso de agentes comprovados pelos consistentes depoimentos das vítimas - Aplicação correta do concurso material - Regime fechado mantido - Recursos desprovidos

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432 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Configuração. Palavra da vitíma. Valor. Crime hediondo. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Prova. Palavra da vítima. Valor. Tentativa configurada. Crime hediondo. Caracterizado. Regime prisional. Aberto. Possibilidade.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informa sobre o atentado violento ao pudor que sofreu e foi praticado pelo recorrente. Além disso, sua declaração contou com o apoio da prova oral colhida na fase do contraditório. ... (Continua)

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433 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Roubo com diversidade de vítimas e patrimônios. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. ART. 147, (DUAS VEZES) N/F DO ART. 70, CAPUT, SEGUNDA PARTE E ART. 129, § 9º, (DUAS VEZES EM CONCURSO MATERIAL) NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que arrombou a porta da casa das vítimas, sobrinhas de sua companheira, e agrediu uma delas, atingindo-a no braço com um cano. A outra vítima tentou separar e recebeu um facada na mão. Em seguida, as ameaçou, dizendo que ia voltar e as mataria. ... (Continua)

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435 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico e associação criminosa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade de acolhimento. Necessidade de reexame de provas. Pedido de afastamento do concurso material e de reconhecimento do crime único. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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436 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Estupro e atentado violento ao pudor. Condutas praticadas em um mesmo contexto fático contra única vítima. Lei 12.015/2009. Crime único. Retroatividade da Lei mais benéfica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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437 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Estupro e atentado violento ao pudor. Condutas praticadas em um mesmo contexto fático, contra única vítima. Lei 12.015/2009. Crime único. Retroatividade da Lei mais benéfica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE -

Conjunto probatório uníssono no sentido de que o acusado, em duas ocasiões, efetivamente descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 em desfavor dele. Recurso parcialmente provido, somente para afastar a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, reduzindo-se a pena, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.... (Continua)

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439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso formal. Tese de crime único. Inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacado o fundamento utilizado pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmulas 7 do STJ.... (Continua)

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440 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistente. Reincidência específica. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Possibilidade. Pleito pelo reconhecimento de crime único em detrimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso formal caracterizado. Violação a dois patrimônios distintos em uma mesma ação. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

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442 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

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443 - TJRJ. - APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL GRAVE E GRAVÍSSIMA. DEFORMIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÃO POR MAIS DE 30 DIAS. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DEMAIS QUALIFICADORAS VALORADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA. PARÂMETRO DE 1/8. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. POSSIBILIDADE.

Recurso Defensivo. Reconhecimento de legítima defesa de terceiro. Descabimento. Tese que não encontra amparo no mosaico probatório, ressaltando que o reconhecimento da alegada excludente exige prova cabal de sua configuração, o que não ocorreu, muito pelo contrário, a prova indica que a vítima não empurrou Luciana. Dosimetria. Afastamento das qualificadoras como circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade. O fato de não ter sido o réu condenado pelas lesões corporais de natureza grave e gravíssima em concurso, sendo reconhecido crime único por terem sido praticadas em um único contexto fático, não impede que o julgador as considere como circunstâncias judiciais negativas no calibramento da pena-base, tendo em vista que elas não deixaram de existir, apenas foram consideradas como um crime único. Ausência de bis in idem. Redução da pena. Possibilidade. Culpabilidade negativa que se afasta. Vetoriais negativas relativas à conduta, circunstâncias e consequências do crime devidamente fundamentadas. Afastamento da agravante do motivo fútil. Impossibilidade. A discussão foi ocasionada pelo fato de a vítima encontrar-se caminhando pela pista de rolamento, o que desagradou o réu, configurando, portanto, motivo fútil, desprovido de justificativa lógica para explicar a conduta por ele praticada. Incidência da atenuante prevista no art. 65, III, «b e «d". Impossibilidade. Confissão qualificada não foi utilizada como elemento de convicção do julgador. Precedente. Outrossim, não restou comprovado nos autos que o apelante tenha minorado as consequências do crime que causou debilidade e deformidade permanente na vítima. Excesso na exasperação da pena. Descabimento. Parâmetro de aumento de 1/8 para cada uma das três circunstâncias desfavoráveis sobre a pena mínima e máxima abstratamente previstas para o tipo (06 anos), que resulta o incremento de 09 meses para cada uma e acréscimo de 02 anos e 03 meses. Manutenção da circunstância agravante. Pena definitiva que alcança 04 anos e 09 meses de reclusão. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. CP, art. 77. Abrandamento de regime. Possibilidade. Fixação de regime semiaberto. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA PARA 04 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO.... (Continua)

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444 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo, sendo uma de uso permitido e a outra com numeração raspada (arts. 12 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Confissão do acusado em consonância com o depoimento dos policiais - Caracterização de crime único e não concurso formal de crimes, pois as armas de fogo foram apreendidas em um mesmo contexto fático, a indicar ofensa a um único bem jurídico na mesma ocasião, consoante entendimento do Colendo STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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445 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Subtração dos bens e posterior constrangimento à realização de saque em caixa eletrônico. Consequências do crime. Vítima que não conseguiu dirigir depois do fatos. Grave abalo psicológico. Fundamentação concreta. Concurso material. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de crime único. Precedentes. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na avaliação negativa das consequências do crime, tendo em vista que a vítima não conseguiu mais dirigir veículo automotor em razão do abalo psicológico causado pelos fatos. Trata-se, assim, de consequência específica e especialmente gravosa presente no caso concreto. ... (Continua)

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446 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Alegações de atipicidade da conduta e configuração de crime único. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Consequências do crime. Prejuízo elevado.

«1. Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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447 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria da penal. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Culpabilidade, conduta social e consequências do crime. Motivação genérica. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Conduta que caracteriza concurso formal de delitos.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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448 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Violação da Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Porte ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito e munições de uso permitido. Princípio da consunção. Afastamento que se impõe. Bens jurídicos distintos. Concurso formal. Aplicabilidade. Nova dosimetria.

1 - Há precedentes desta Corte no sentido de que a apreensão de mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo com o mesmo agente não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima e extorsão majorada. Condenação. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Condutas narradas na denúncia. Crime único, concurso formal ou continuidade delitiva. Não caracterizados. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Consequências do delito. Fundamentação concreta. Exclusão da majorante de restrição da liberdade. Matéria não analisada no

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450 - TJMG. Concurso de crimes. Direito penal e processual penal. Roubos majorados. Cinco crimes. Quatro praticados em concurso formal, em continuidade delitiva com outro, tentado, cometido em seguida. Subtração de bens de várias vítimas, mediante violência e grave ameaça, num mesmo contexto fático. Uma só ação com vários atos. Concurso formal, e não crime único. Inadmissibilidade de reconhecerem-se cinco crimes cometidos em continuidade. Agravante do emprego de tortura contra uma das vítimas. Prova por outros meios que não a pericial. Admissibilidade. Inexistência de hierarquia entre os meios de prova. Sistema do livre convencimento motivado. Agravante do cometimento de crime contra maior de sessenta anos de idade. Prova. Suficiência da qualificação da vítima, no termo de sua oitiva. Consideração de agravante não descrita na denúncia. Ausência de violação à obrigatoriedade de correlação entre a imputação e a acusação. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003

«- Ocorre concurso formal e não crime único quando várias pessoas são vítimas de roubo num mesmo contexto fático, agindo os criminosos, assim, mediante única conduta, mas com pluralidade de atos e de resultados típicos. Precedente jurisprudencial. ... (Continua)

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