(DOC. VP 210.7020.6287.3315)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação suficiente e idônea. Terceira fase. Crime único. Reconhecimento. Necessidade de reexame fático. Inviabilidade na via eleita. Regime de cumprimento de pena e substituição. Matérias já julgadas. Embargos de declaração no agravo regimental no HC 503.450/SP. Reiteração de pedidos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias precedentes incrementaram as sanções básicas, de forma fundamentada e com base em elementos concretos extraídos das condutas imputadas ao ora agravante, os quais não se confundem com a estrutura do tipo penal. 2 - Em relação à terceira fase da dosimetria, a modificação do julgado hostilizado a fim de reconhecer a existência de continuidade delitiva, ou seja, a prática de crime único, demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, pro

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