(DOC. VP 155.8235.6000.2200)

TJSP. Estupro. Concurso material. Atentado violento ao pudor. Representando, a realização de cada uma das figuras, violação de um diverso preceito primário, de uma disposição de lei diferente, inexiste crime único, não representando, as modificações do CP, art. 213 trazidas pela vigência da Lei 12015/09, benefício ao agente criminoso. Pedido formulado em revisão criminal indeferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote