Jurisprudência sobre
crime unico
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251 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Consideração como crime único (Lei 12015/09) . Redimensionamento da sanção penal, estabelecendo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Pedido revisional parcialmente deferido.
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252 - STJ. Habeas corpus. Prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e porte de armas e artefatos explosivos de uso proibido ou restrito. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade de armamento. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação adequada. Porte ilegal de arma. Apreensão de mais de uma unidade. Configuração de crime único.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a grande quantidade de armamento apreendida autoriza a elevação da pena-base no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.... ()
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253 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Instauração de diversas ações penais contra a recorrente. Alegada ocorrência de crime único. Fatos que teriam sido praticados nas mesmas condições de tempo e lugar e com a mesma maneira de execução. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1. Para se aferir se estariam presentes as circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, seria necessária a apreciação aprofundada dos fatos e provas constantes dos inquéritos policiais e da ação penal instaurada contra a recorrente, providência que não é admitida na via estreita do habeas corpus, consoante vem reiteradamente decidindo esta Corte Superior de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Causas de aumento. Regime prisional mais gravoso. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Agravo regimental desprovido.
1 - As circunstâncias do caso concreto evidenciam o grau mais elevado de periculosidade e reprovabilidade da condutas do agravante, que praticou a empreitada criminosa com mais outros dois agentes, em superioridade numérica, com o emprego de grave ameaça, utilização de armas de fogo e realização de disparos durante a fuga, ensejando um tratamento mais rigoroso na dosimetria, em observância ao princípio da individualização da pena. ... ()
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255 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Crime único. Subtração do patrimônio de mais de uma vítima no mesmo contexto. Concurso formal de crimes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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256 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. art. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CP, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 2ª PARTE, DO ESTATUTO REPRESSIVO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DO REQUERENTE NO SENTIDO DA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, AFASTANDO-SE O CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME FORMAL IMPRÓPRIO, UMA VEZ QUE A AÇÃO DOLOSA DE AMBOS OS CRIMES ALCANÇOU DOIS ELEMENTOS SUBJETIVOS DIVERSOS, NÃO REVELANDO, DESTA FORMA, UMA CONDUTA ÚNICA QUE ENSEJASSE A ADOÇÃO DO CHAMADO CRIME ÚNICO. ADEMAIS, AINDA QUE OCORRIDA SUBTRAÇÃO DE BENS DO CASAL, OS DESÍGNIOS DO ACUSADO, ORA REQUERENTE, E SEUS COMPARSAS FORAM AUTÔNOMOS QUANDO PRATICADOS OS ATOS DE VIOLÊNCIA DE MODO DIVERSO PARA CADA UMA DAS VÍTIMAS, O QUE EFETIVAMENTE REVELA O DOLO ESPECÍFICO PARA CADA ATO COLATERAL ENVOLVIDO NA CONDUTA DELITIVA PATRIMONIAL, TANTO QUE PROVOCOU INTENCIONALMENTE A MORTE DE UMA DELAS, CONFIGURANDO-SE O CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. NÃO EXISTINDO PROVA NOVA E TAMPOUCO INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, INCABÍVEL A REVISÃO CRIMINAL PARA FINS DE ADEQUAÇÃO A NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E RELACIONADOS A FATOS COMPLETAMENTE DIVERSOS DO QUE FORA DECIDIDO E ALCANÇADO COM O MANTO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.
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257 - STJ. Dosimetria. Apreensão de munições de diferentes calibres no mesmo contexto fático. Aplicação da pena relativa ao crime mais grave. Insurgência desprovida.
«1 - Este Sodalício já se pronunciou no sentido de que a apreensão de armas ou munições de uso permitido e de uso restrito, no mesmo contexto fático, implica na caracterização de crime único por atingir apenas um bem jurídico, devendo ser aplicada somente a pena do crime mais grave. ... ()
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258 - STJ. Lavagem de dinheiro. Fatos apurados em três ações penais distintas. Pretensão de reconhecimento de crime único. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Acórdãos que consignaram que as condutas teriam sido praticadas com desígnios autônomos e revelaria a habitualidade delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A alegada prática de um único crime de lavagem de dinheiro pelo paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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259 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Crime praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e no mesmo contexto fático. Funcionário e estabelecimento comercial. Concurso formal de crimes. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Inadequação. Violência e grave ameaça na execução do crime. Vedação prevista no, I do art. 318-A, inserido pela Lei 13.769/2018. HC coletivo 143.641/SP. Não enquadramento. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. ... ()
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260 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL APLICAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NON REFORMATIO IN PEJUS. MULTA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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261 - TJSP. Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material. Pretensão ministerial de aplicação do instituto. Impossibilidade. Condutas inseridas no mesmo contexto fático. Particularidades e circunstâncias dos delitos. Reconhecimento de crime único. Recursos providos em parte.
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262 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro. Prática de duas condutas previstas no tipo penal em face de uma mesma vítima e em um mesmo contexto fático. Conjunção carnal e ato libidinoso diverso. Crime único. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Dosimetria. Necessidade de redimensionamento da pena pelo juízo a quo. Possibilidade de valoração da pluralidade de condutas na primeira fase de aplicação da pena. Agravo regimental improvido.
«1. Por força da alteração no Código Penal, veiculada pela Lei 12.015/2009, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso constitui crime único, desde que praticado contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento da decisão do juízo de execução. Recurso improvido.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no. Alegação habeas corpus de violação do CPP, art. 212. Supressão de instância. Nulidade da condenação. Não ocorrência. Reconhecimento pessoal realizado conforme ditames do CPP, art. 226 e existência de outros elementos probatórios. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Atingimento de patrimônios diversos mediante uma conduta que se caracteriza como crime formal. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável a análise quanto à suposta inobservância do CPP, art. 212, uma vez que a Corte de origem não analisou a controvérsia, impedindo este Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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265 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, II, c.c. CP, art. 70. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Incremento justificado. Concurso formal. Reconhecimento de crime único. Possibilidade. Desclassificação do crime consumado para forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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266 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Continuidade delitiva. Reconhecimento de crime único. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. ... ()
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267 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Supermercado. Alimento. Iter criminis. Monitoramento. Tipicidade. Ausência. Ineficácia absoluta do meio. Crime impossível. Acolhimento. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas.
«Hipótese em que a única testemunha ouvida em juízo narrou que a ré e a co-denunciada, em relação à qual ao processo-crime restou cindido, foram monitoradas desde o instante em que introduziram peças de carne em uma bolsa, sendo abordadas ao passar pelo caixa sem pagar pela mercadoria. Ausente tipicidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado não foi colocado em risco, porquanto o crime intelectivamente planejado jamais se consumaria por absoluta ineficácia do meio. Ordem de habeas corpus concedida de ofício em favor da co-denunciada, determinando o trancamento da ação penal concernente ao processo-crime oriundo da cisão, em virtude de ausência de justa causa. APELO PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME.... ()
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268 - TJSP. Execução penal. Unificação de penas. Delitos contra a dignidade sexual. Reconhecimento de crime único, ante o advento da Lei 12015/09. Admissibilidade. Imperativo Constitucional constante do artigo 5º, XL, explicitado no CP, art. 2º, parágrafo único. Adequação das penas. Necessidade. Recurso provido.
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269 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Advento da Lei 12.015/2009. Novatio legis in mellius. Prática de crime único em cada evento delitivo reconhecido. Valoração da pluralidade de atos no exame das circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra vítimas diversas. Requisitos não preenchidos. Modus operandi diverso. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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270 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157§2º, II E V §2º-A, I, (4 VEZES) N/F art. 70 E ART. 158 §§ 1 º E 3º N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL,- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, AFASTAMENTO DAS MAJORANTES E RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA ORAL FIRME - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - MAJORANTES EVIDENCIADAS - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VITIMAS POR VARIAS HORAS; PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UM AGENTE NA AÇÃO DELITIVA E USO DE ARMA PARA AMEAÇA - INVIAVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, TENDO EM VISTA OS CRIMES, DE ESPECIES DIFERENTES, TEREM SIDO PRATICADOS COM DESIGNIOS AUTONOMOS - EXIGENCIA DE SENHA E CARTÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES - EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA DEVIDAMENTE PORMENORIZADA E JUSTIFICADA - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO
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271 - TJSP. APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - RÉU CONFESSO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - PRÁTICAS DELITIVAS QUE DURARAM APROXIMADAMENTE (TRÊS) ANOS - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - RECURSO IMPROVIDO.
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272 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Estupro e atentado violento ao pudor (antiga redação). Advento da Lei 12.015/2009. Crime único. Condenação transitada em julgado. Nova dosimetria a ser realizada pelo juízo das execuções. Súmula 611/STF. Fundamentos concretos. Consequências que extrapolam a conduta prevista no tipo penal. Crime de roubo majorado. Tese de não incidência da majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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273 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Dosimetria. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso especial provido.
«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei), o que torna inviável a incidência do concurso material de crimes, previsto no CP, art. 69. ... ()
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274 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Financiamento em instituição financeira mediante fraude. 1) violação a Lei 7.492/1986, art. 19. Tese defensiva de crime único. Ausência de prequestionamento. Tese não suscitada no recurso de apelação e não analisada em julgamento de embargos de declaração por configuração de inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 580. Inovação recursal em agravo regimental. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A tese defensiva segundo a qual houve crime único, mediante duas condutas, ante a finalidade de obtenção junto a instituição financeira de um único montante financeiro, não foi analisada pelo Tribunal de origem. Embora a referida tese tenha sido veiculada em embargos de declaração, não houve abordagem pelo Tribunal de origem, pois não declinada oportunamente em recurso de apelação, ficando afastado o vício de omissão em razão de inadmissível inovação recursal. Assim, a tese de crime único declinada em recurso especial não foi conhecida de forma escorreita, pois faltante o requisito do prequestiomamento. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Caracterização. Crime único. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Inobservância pelas instâncias ordinárias.
«1. O Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento de que, diante da unificação pela Lei 12.015/2009 das figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor, reconhece-se a ocorrência de crime único. Destarte, tal compreensão, por ser mais benéfica ao réu, deve retroagir para atingir os fatos anteriores à citada lei. Nesse sentido: HC 274.127/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 30/9/2014; AgRg no REsp 1319364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe 21/8/2014). ... ()
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276 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sentença. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Exorbitância do valor sonegado que justifica o aumento. Continuidade delitiva configurada. Coação ilegal. Inexistência.
«1 - É entendimento consolidado desta Corte Superior que a valoração negativa das consequências do crime com fundamento consistente no valor do débito sonegado [...], a demonstrar o elevado prejuízo causado aos cofres públicos, é motivação válida para a exasperação da pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/8/2017). ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Não se coaduna com a via do especial a análise do pleito absolutório por alegada falta de materialidade, nos termos da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de revolvimento de fatos e provas dos autos. ... ()
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278 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados em concurso formal e estelionato - Recursos defensivo e ministerial - Pleito de reconhecimento de crime único em relação aos roubos. Descabimento. Escorreito o reconhecimento na origem do concurso formal entre os delitos, e não crime único, pois, mediante uma só ação, atingiram-se dois patrimônios distintos, em um mesmo conjunto fático - Dosimetria. As penas-bases foram corretamente fixadas 1/6 acima dos mínimos legiferados, considerando o mau antecedente do réu. Inclusive, o incremento de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Pleito de condenação pelo crime de receptação. Descabimento. Conjunto probatório insuficiente a embasar a condenação - Adequado o regime inicial fechado fixado para desconto da reprimenda, sendo certo que, quanto a isto, não houve irresignação - Como corolário, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza in casu a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) e também o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO IMPROVIDO.
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279 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Reconhecimento como crime único, em face do advento da Lei 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Ajuste na dosimetria penal. Recurso provido.
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280 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Crime único, em tese. Denúncia por crime de uso de documento e estelionato. Agente que falsifica, de forma continuada, assinatura de sua irmã em cheques e entrega-os em pagamento em diversos estabelecimentos comerciais. Princípio da absorção. Falso e uso absorvidos pela conduta fim, estelionato. Crime de estelionato, no entanto, que não aponta a ocorrência das vítimas e do prejuízo por elas suportado. Absolvição. Recurso ministerial provido para afastar a extinção da punibilidade e, de ofício, absolver a ré.
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281 - TJSP. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis. Inocorrência. Advento da Lei 12015/2009 que revogou o CP, art. 214. Delito de atentado violento ao pudor que passou a fazer parte do crime de estupro previsto no artigo 213 do mesmo Código. Inaplicabilidade, todavia, do concurso material entre os crimes sexuais que agora não podem ser considerados de espécies diferentes. Consideração como crime único. Determinação para aplicação retroativa da Lei 12015/09, imposta a pena de 10 anos de reclusão ao réu. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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282 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONCURSO DE CRIMES E EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PARA CADA CRIME. IMPOSSIVIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE EXTORSÃO E ROUBO. REGIME PRISIONAL CORRETO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Apelações interpostas contra sentença penal condenatória pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II e § 2º-A, I, CP) e extorsão mediante grave ameaça (art. 158, §§ 1º e 3º, CP), na forma do CP, art. 69. Absolvição por falta de provas, redução das penas com afastamento da causa de aumento emprego de arma, o reconhecimento do crime único ou a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. ... ()
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283 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, duas vezes, na forma do CP, art. 70, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. (1) impetração sucedânea de recurso especial. Via inadequada. Ilegalidade não manifesta. Não conhecimento da impetração (2) crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. (3) absolvição. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Atipicidade material. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (4) writ não conhecido
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. Ausência de manifesta ilegalidade, não conhecimento da impetração que se impõe. ... ()
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284 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico. Lei 6.368/76, art. 14. Ânimo associativo. Materialidade. Análise de fatos e provas. Configuração de mais de um delito. Possibilidade. Associação a mais de um grupo. Societas sceleris. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Via inadequada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.
1 - O crime de associação para o tráfico (art. 14) se consuma com a associação de 2 ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 ou 13 da Lei 6.368/76. Para tanto, necessário o ânimo associativo, isto é, a vontade consciente de se associar permanentemente a outros visando o tráfico.... ()
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285 - TJSP. Estupro. Caracterização. Pretensão da aplicação retroativa da disciplina da Lei 12.015/09, pela qual foi operada a revogação do CP, art. 214, fazendo desaparecer o crime autônomo de atentado violento ao pudor, cujas condutas foram aglutinadas no novo tipo penal alusivo ao crime de estupro, nos termos da atual redação do CP, art. 213. Condutas perpetradas pelo acusado, antes enquadradas como delitos autônomos, agora, tendo em vista a citada alteração legislativa, acabam por configurar um só crime, qual seja, o estupro. Crime único. Reconhecimento. Redução da pena definitiva. Admissibilidade. Revisão criminal conhecida e deferida.
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286 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo e extorsão. Concurso material de crimes. Impossibilidade de reconhecer crime único ou continuidade delitiva. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, (NOVE VEZES) N/F ART. 70 AMBOS DO CP. APELANTE CONDENADO A 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 30 DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO EM APENAS DOIS CRIMES DE ROUBO, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E DA TENTATIVA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA.
1. DA CONDENAÇÃO EM APENAS DOIS CRIMES DE ROUBO. IMPOSSÍVEL. A AUSÊNCIA DE ALGUMAS VÍTIMAS NÃO CONDUZ À ABSOLVIÇÃO QUANDO SUBSISTEM OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO NO CASO DOS AUTOS. 2. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ¿ TENDO EM VISTA QUE FORAM DISTINTOS OS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS, SENDO O CASO O CORRETO RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL 3. DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVERSÃO DA RES. CONSUMAÇÃO INCONTESTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ: ¿CONSUMA-SE O CRIME DE ROUBO COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE POR BREVE TEMPO E EM SEGUIDA À PERSEGUIÇÃO IMEDIATA AO AGENTE E RECUPERAÇÃO DA COISA ROUBADA, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA¿. 4. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POSTO QUE FIXADA EM DESPROPORÇÃO À SANÇÃO RECLUSIVA. ¿ MANTIDO O REGIME FECHADO FACE À REINCIDÊNCIA ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MINORAR A PENA PECUNIÁRIA PARA 18 DIAS-MULTA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... ()
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289 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Modificações trazidas pela Lei 12.015/09. Lei penal mais benéfica. Retroatividade. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto. Crime único. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 144.870/DF, da relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, firmou compreensão no sentido de que, com a superveniência da Lei 12.015/2009, a conduta do crime de atentado violento ao pudor, anteriormente prevista no CP, art. 214, foi inserida àquela do art. 213, constituindo, assim, quando praticadas contra a mesma vítima e num mesmo contexto fático, crime único de estupro.... ()
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290 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do Código Penal. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Viabilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a terceira seção desta corte. Ausência de argumentos idôneos do parquet federal para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ausência de legítimo interesse jurídico de recorrer. Agravo regimental do ministério público desprovido. Agravo regimental de o. A. O. Não conhecido.
«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que ocorre crime único quando o agente, num mesmo contexto fático, pratica conjunção carnal e ato libidinoso diverso, devendo-se aplicar essa orientação aos delitos cometidos antes da Lei 12.015/2009, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, mantenho-a intacta. ... ()
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291 - STJ. Inépcia da denúncia. Continuidade delitiva. Reconhecimento de crime único. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca da indigitada inépcia da denúncia, sob a perspectiva de que esta estaria fulcrada em documento particular, e do pretendido reconhecimento da prática de crime único - limitou-se a afastar a pretensão do Parquet em reconhecer a prática de outros delitos de extorsão e acolher o reclamo defensivo para reduzir a fração de aumento na terceira fase da dosimetria de 1/2 para 1/6. ... ()
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292 - STJ. Reconhecimento de crime único ou do concurso formal de crimes. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva ou a aplicação do concurso formal de crimes por este Sodalício, uma vez que para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal Estadual, no sentido de que os roubos teriam sido cometidos em concurso material, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência não admitida na via eleita. Precedentes. ... ()
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293 - STJ. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Desclassificação da tentativa de latrocínio para roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Reconhecimento de crime único e continuidade delitiva. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... ()
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PENA DE 09 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 23 DM, REGIME FECHADO, POR VIOLAÇÃO A NORMA PREVISTA NO art. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, TAMBÉM DO CP. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU O SEU ABRANDAMENTO, PRETENDE AINDA A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, BEM COMO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.
Mantido o decreto condenatório. Autoria e a materialidade mostram-se bem definidas, diante de todo o conjunto probatório, em especial, por ter sido o réu preso em flagrante com parte da res furtivae das vítimas, bem como, ante a declaração das vítimas. Correção na dosimetria para abrandar a pena basilar valendo-se da fração de 1/6 em razão da presença da majorante relativa ao concurso de pessoas. Ante os depoimentos, o crime de roubo foi praticado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é amplamente majoritária no sentido de que a falta de apreensão e perícia na arma, não impede a incidência da respectiva majorante, quando o emprego desta, restar demonstrado por outros meios de prova que permitam a sua comprovação, como no caso dos autos. Inviável o reconhecimento de crime único, já que foram dois crimes de roubo perpetrados em desfavor de vítimas diferentes. Parcial provimento do Recurso.... ()
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295 - TJRS. Crime de formação de quadrilha ou bando em confronto com as majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas. Crime de perigo abstrato e crime de perigo concreto. Princípio da culpabilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Vedação ao ne bis in idem.
«O fato de que uma das figuras penais delinear o denominado crime de perigo concreto e a outra crime de perigo abstrato, isto é, aqui o foco do legislador deitou-se sobre a intenção de associação para o fim de cometimento de crimes, enquanto lá o fez sobre a união de indivíduos ad hoc para a finalidade criminosa, não afasta a constatação de que ambas as figuras penais incidem sobre a mesma unidade fática - i. é, o que se pune é o aumento da potencialidade lesiva pela reunião de indivíduos voltados à prática do crime, de molde a favorecer/facilitar a atividade criminosa, em particular pela divisão de tarefas. Assim, acaso ambas as normas incidam sobre o mesmo complexo factual - obviamente, no caso, já consumado -, está claro que as normas incidirão sobre dois momentos do mesmo iter criminis, (recordando-se aqui, em particular, que o legislador tipificou a intenção), violado estará o principio ne bis in idem. É o caso dos autos, pois, seja na majorante inserta no CP, art. 157, § 2º, II, seja no tipo independente do art. 288 do mesmo diploma legal, a resposta penal dá-se por uma associação de indivíduos que, no caso, se uniram para o cometimento de crimes. Em outras palavras, acaso incidentes sobre o mesmo complexo factual a majorante do concurso de pessoas no crime de roubo e presente o crime de formação de quadrilha ou bando, necessário aplicar-se o princípio da especialização, afastando-se a majorante do inciso II do § 2º do CP, art. 157 e mantendo-se a hipótese como o crime autônomo previsto no CP, art. 288. Idêntico entendimento aplica-se quando incidente a majorante do emprego de arma no crime de roubo, ou seja: afastam-se as majorantes dos incisos I e II do § 2º do CP, art. 157, mantendo-se apenas o crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único. Quanto ao crime de extorsão, igualmente necessário o afastamento da majorante inserta no § 1º do CP, art. 158.... ()
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296 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime misto alternativo. Retroatividade da Lei mais benéfica. Condutas praticadas no mesmo contexto contra a mesma vítima. Crime único. Incremento excessivo pelo concurso formal próprio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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297 - TJSP. Concurso formal. Roubo. Delitos perpetrados contra vítimas diversas através de uma conduta e dois resultados. Pluralidade de patrimônios atingidos. Hipótese de crime único afastada. Reconhecimento do concurso formal. Aplicação do CP, art. 70. Recurso do Ministério Público provido.
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298 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro. Acórdão embargado que reconheceu a prática de crime único contra cada uma das vítimas. Condenação transitada em julgado. Determinação de nova individualização da pena pelo juízo das execuções. Fundamentos anteriores superados. Valoração da pluralidade de condutas na primeira fase da aplicação da pena. Cabimento. Reformatio in pejus. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não se verifica a alegada omissão no acórdão embargado, na medida em que consignou expressamente que reconhecida a ocorrência de crime único na espécie prejudicado o pedido de revisão da pena-base aplicada para cada um dos crimes, separadamente. ... ()
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299 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Concurso formal. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A tese acerca da impossibilidade da condenação definitiva anterior por contravenção penal configurar maus antecedentes não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. ... ()
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300 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Critério matemático. Súmula 443/STJ. STJ. Concurso formal. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque substitutivo de recurso especial. No entanto, a ordem comporta concessão de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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