Jurisprudência sobre
crime unico
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51 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Uso próprio. Desclassificação. Descabimento. Uso compartilhado. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-3. Inaplicabilidade. Associação. Configuração. Crime continuado. Não caracterização. Pena privativa de liberdade. Apelação crime. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Tese do uso «compartilhado. Tipo penal de conteúdo múltiplo. Crime único. Associação para o tráfico. Prova. Manutenção das condenações. Pena.
«1. A confissão de um dos imputados (Charles), no sentido de efetivamente traficar drogas, foi corroborada pelos depoimentos dos policiais, os quais apuraram que o imputado Charles possuía um «soldado, o outro réu, quem efetuava a distribuição dos entorpecentes, atuando como «vaporzinho. Em poder de um de um dos imputados, além da droga, aproximadamente 230g de crack e 25 pedrinhas de crack embaladas e prontas à venda, foi apreendida uma balança de precisão. Nesse contexto, não há como isentar Juliano da prática do delito de tráfico, na medida em que a prova demonstra ter ele recebido, diretamente de «clientes, ligações telefônicas solicitando a entrega de drogas, as quais eram identificadas por codinomes (bagulho, lanche, moto, camisas, etc). ... ()
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52 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Vítimas diferentes. Delito. Intervalo. Existência. Crime único. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Habitualidade. Ocorrência. CP-71. Inaplicabilidade. Agravo em execução. Crimes contra a dignidade sexual. Estupros e atentatados violentos ao pudor cometidos contra vítimas diferentes. Intervalo superior a 30 dias entre os delitos. Reconhecimento do crime único. Impossibilidade. Habitualidade delitiva que inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva.
«Hipótese em que o apenado, condenado por um crime de estupro e dois delitos de atentado violento ao pudor cometidos contra a vítima D. em 22/05/2008 e condenado por um crime de estupro e um delito de atentado violento ao pudor cometido contra a vítima A. em 23/06/2008, foi beneficiado com o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes previstos no CP, art. 213, e, separadamente, entre os delitos do CP, art. 214 em sede de recurso de apelação. Acórdão que obrou em equívoco ao considerar que entre os crimes praticados contra a vítima D. e contra a vítima A. transcorreu apenas 01 dia, uma vez que entre 22/05/2008 e 23/06/2008 passaram-se 32 dias. Em que pese com o advento da Lei 12.015/2009 a conduta antes prevista no CP, art. 214 - Código Penal tenha passado a integrar o CP, art. 213 - Código Penal, resultando em um tipo penal misto cumulativo, as condutas típicas não podem ser consideradas crime único, porquanto resultantes de desígnios autônomos e independentes, sendo viável apenas, dependendo do caso concreto, o reconhecimento da continuidade delitiva. Entretanto, a disposição do CP, art. 71 - Código Penal não é aplicável ao caso em exame, diante da habitualidade delitiva do agravante, que registra condenações criminais por diversos delitos de natureza sexual em três processos distintos, sendo que as práticas ilícitas somente cessaram quando de sua prisão, tendo em vista que cumpre pena em regime fechado desde 12/07/2008. Pedido de transferência do apenado para o Presídio da Comarca de Santo Cristo não conhecido, evitando-se a supressão de instância, diante da ausência de manifestação do Juízo a quo sobre a postulação. ... ()
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53 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes cometidos antes do advento da Lei 12.015/2009. Tipo misto alternativo. Pretendido reconhecimento de crime único. Possibilidade. Precedentes. Ausência, porém, de peça essencial à demonstração de que os delitos foram cometidos contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Recurso conhecido e improvido.
«I. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte entendem que, como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único, caso tenha sido praticado contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Assim, a pluralidade de atos sexuais deverá ser levada em consideração pelo juiz, quando da análise das circunstâncias do CP, art. 59, na fixação da pena-base. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Execução. Nova dosimetria. Ordem concedida.
«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei). ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processo penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Condutas praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto. Crime único.
1 - Com o superveniente advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no mesmo dispositivo legal (CP, art. 213), deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, para constituir, quando praticadas contra a mesma vítima e num mesmo contexto fático, crime único de estupro. ... ()
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56 - STJ. Direito penal. Receptação. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Concurso material reconhecido pelo tribunal a quo. Pleito de reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I - Caso em exame... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva. Instâncias ordinárias entenderam pela existência de crime único. Reversão do entendimento que implicaria em revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - As instâncias ordinárias reconheceram, a partir da análise dos fatos e provas postos, a existência de crime único, mormente porque «todas as transações foram flagradas em meio a um mesmo contexto do exercício do tráfico de entorpecentes pelos réus". Concluir pela existência de crime único implicaria necessariamente no revolvimento do acervo fático probatório, providência incabível através da via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Reconhecimento de crime único. Pretensão do Ministério Público Estadual pelo reconhecimento do concurso material das condutas de tráfico de drogas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crime de ação múltipla. Mesmo contexto fático e sucessivo. Configuração de crime único. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de reconhecimento do concurso material das condutas de tráfico de drogas, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois para se chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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59 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Dosimetria. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei), o que torna inviável a incidência do concurso material de crimes, previsto no CP, art. 69. ... ()
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60 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Descaminho. Crime único em concurso de pessoas. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Fracionamento entre os partícipes. Impossibilidade.
«1. No crime único de descaminho em concurso de pessoas, em que os partícipes adquirem em conjunto mercadorias com redução ou supressão de tributos, os acusados respondem pelo crime com base no valor total dos tributos iludidos, que deve ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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61 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Delito contra o patrimônio praticado contra mais de uma vítima. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Existência de concurso formal de crimes. Lesão a patrimônios distintos. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes do STJ. ... ()
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62 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo e extorsão. Concurso material. Desígnios autônomos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Regime fechado mantido. Não conhecimento da impetração.
I - CASO EM EXAME... ()
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63 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... ()
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64 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de armas e munições de uso restrito e de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16). Concurso formal. Crime único. Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e art. 16, parágrafo único, IV. Mesmo contexto fático. Agravo provido.
«1 - A orientação jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça é de que os tipos penais dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 tutelam bens jurídicos diversos, razão pela qual deve ser aplicado o concurso formal quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático. Precedentes. ... ()
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66 - TJSP. DESACATO - Crime praticado contra dois policiais num mesmo contexto fático - Concurso formal - Inocorrência - Estado como sujeito passivo - Crime único - Mesmo raciocínio que se apresenta quanto ao crime de resistência - Recurso parcialmente provido.
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto. Dosimetria. Concurso formal de crimes. Crime único. Impossibilidade. Consciência sobre a propriedade distinta dos bens furtados. Necessário revolvimento fático. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que, «praticado o crime de furto mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há se falar em crime único, mas sim em concurso formal, visto que violados patrimônios distintos (HC 324.931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 19/11/2015).... ()
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68 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime único. Ocorrência. Demais matérias. Supressão de instâncias. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
«1 - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, da Lei de Drogas - «Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar - é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, em razão do princípio da alternatividade. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de armas e munições de uso restrito e de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16). Concurso formal. Crime único. Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Mesmo contexto fático. Agravo provido.
«1 - A orientação jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça é de que os tipos penais dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 tutelam bens jurídicos diversos, razão pela qual deve ser aplicado o concurso formal quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático. Precedentes. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Atos contra a mesma vítima. Mesmo contexto fático. Recurso não provido.
«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. (AgRg AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ªT. DJe 10/2/2014, destaquei). ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público. Estupro (por três vezes) e atentado violento ao pudor. Crimes praticados contra a mesma vítima e em um mesmo contexto fático. Crime único. Agravo desprovido.
«1. Conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, «não há falar em concurso material ou continuidade delitiva quando em um mesmo contexto fático ocorrer o cometimento dos crimes de estupro e ato diverso da conjunção carnal contra a mesma vítima (HC 288.606/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014; HC 214.421/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 08/04/2014). ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Icms. Lei 8.138/1990, art. 2º, II. Dolo específico. Prescindível. Crime único. Incabível. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante alega ausência de comprovação de inadimplência ou dolo específico de apropriação, devendo ser reconhecido como crime único a inadimplência do ICMS, devido ao reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ser o crime habitual.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Execução. Nova dosimetria. Agravo não provido.
«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei.). ... ()
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74 - STJ. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Delitos da mesma espécie. Lei 12.015/09. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Crime único. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Ordem parcialmente concedida.
«Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos CP, art. 213 e CP, art. 214. A vigência da Lei 12.015, de 2009, em sua nova redação dada ao art. 213 (revogado o art. 214), unificou as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Porte ilegal de munição de uso restrito. Dosimetria. Elevação da pena-base do crime de associação. Quantidade de drogas. Possibilidade. Impossibilidade de reconhecimento de crime único entre as condutas dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada. ... ()
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76 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Constitucional, penal e processo penal. Crime de lavagem de ativos. Participação no esquema através de colaboração para o branqueamento de capitais. Conduta que se enquadra no tipo penal previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º. Atos de ocultação e simulação praticados em um complexo esquema de lavagem de dinheiro. Múltiplas ações que se inserem em um mesmo ciclo delitivo. Caracterização de crime único. Agravo regimental desprovido com extensão, ao agravante, do reconhecimento da prática de crime único, nos termos de benefício reconhecido a corréu.
1 - O crime de lavagem de ativos se caracteriza pela prática de atos de dissimulação e ocultação dos proveitos do delito em bens, com a finalidade de dificultar a rastreabilidade da origem criminosa. ... ()
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77 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes contra a ordem tributária. Supressão e redução de tributo. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. ICMS. Pedido de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Corte de origem confirmou a presença dos elementos da continuidade delitiva. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Pleito de sustentação oral. Incabível. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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78 - STJ. Subtração de um único patrimônio e morte de duas vítimas. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Delito complexo. Proteção ao patrimônio e à vida. Existência de concurso formal impróprio. Ilegalidade não configurada.
«1. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que há concurso formal impróprio no latrocínio quando ocorre uma única subtração e mais de um resultado morte, uma vez que se trata de delito complexo, cujos bens jurídicos tutelados são o patrimônio e a vida. ... ()
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79 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Falsificação de medicamentos. Nulidades afastadas. Dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Réu reincidente. Precedentes. Reconhecimento de crime único. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reconhecimento de crime único. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.
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80 - STJ. Penal. Pedido de reconsideração deduzido contra decisão no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Conhecimento como agravo regimental. Possibilidade. Crime de furto simples. Crime único. Dosimetria e regime inicial de cumprimento da pena. Temas não debatidos. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O pedido de reconsideração deve ser conhecido como agravo regimental, em virtude da fungibilidade recursal, ante a inexistência de previsão legal da reconsideração, desde que protocolada no prazo de cinco dias. ... ()
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81 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Extorsão. Crime único. Reconhecimento de concurso material. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Tendo a decisão vergastada entendido se tratar de crime único, a modificação desse quadro, na forma pretendida pela parte recorrente, não se pode fazer sem o reexame do conjunto probatório, de modo que se aplica o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime único. CP, art. 213. Lei 12.015/2009. CF/88, art. 5, XL. Lei nova benigna. Vítima diversa. Crime continuado. Desclassificação. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. AG70.042.933.440 ag/m 1.267. S 14.07.2011. P 09 agravo da execução (LEP, art. 197). Condenação por estupro (1º crime), em concurso material com atentados violentos ao pudor em continuidade delitiva (2º e 3º crimes). Indeferimento, pelo juízo das execuções criminais, do pleito de reclassificação da condenação definitiva do apenado. Reforma da decisão agravada, por força da retroatividade mais benigna das regras penais materiais da Lei 12.015/2009.
«1. Apenado com condenação definitiva por estupro (CP, art. 213), em concurso material (CP, art. 69) com dois atentados violentos ao pudor (CP, art. 214) em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Estupro (1º crime) e atentado violento ao pudor (2º crime) praticados contra a mesma vítima, sob idênticas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Atentado violento ao pudor (3º crime) cometido em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução dos crimes anteriores, todavia contra vítima diversa. Pedido de desclassificação, ao Juízo das Execuções Penais, da condenação definitiva pertinente aos dois primeiros crimes para crime único sediado no vigente CP, art. 213, caput, em face da aplicação retroativa de regras penais novas, mais benignas, ensartadas na Lei 12.015/2009, cumulado com pleito alternativo de reconhecimento da continuidade delitiva entre os três crimes. Decisão indeferitória do Juízo a quo. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Crime único reconhecido pelo tribunal de origem. Continuidade delitiva. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 7/STJ.
1 - Se o Tribunal de origem firmou a premissa de que os delitos de moeda falsa praticados contra dois estabelecimentos comerciais distintos ocorreram em um mesmo contexto fático, configurando a hipótese de crime único, não cabe a esta Corte a revisão de tal entendimento, por demandar reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Viabilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 205.873/RS, a Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça reconheceu, por maioria de votos, a ocorrência de crime único quando o agente, num mesmo contexto fático, pratica conjunção carnal e ato libidinoso diverso, devendo-se aplicar essa orientação aos delitos cometidos antes da Lei 12.015/2009, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.... ()
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85 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Viabilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 205.873/RS, a Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça reconheceu, por maioria de votos, a ocorrência de crime único quando o agente, num mesmo contexto fático, pratica conjunção carnal e ato libidinoso diverso, devendo-se aplicar essa orientação aos delitos cometidos antes da Lei 12.015/2009, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. ... ()
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86 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, duas vezes, na forma do art.29 e do CP, art. 70. (1) impetração sucedânea de recurso especial. Via inadequada. (2) crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. (3) writ não conhecido.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. Ausência de manifesta ilegalidade, não conhecimento da impetração que se impõe. ... ()
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87 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE RESULTADOS. CRIME ÚNICO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.
Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de dúvidas surgidas no acórdão ou sentença, quando constatada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não se presta, portanto, ao reexame dos fatos, provas ou teses jurídicas apresentadas pelas partes, tampouco para buscar esclarecimento com o fim de prequestionamento da matéria. 3. Inexistente pluralidade de resultados, não há de se falar em concurso de crimes, devendo ser afastada a aplicação do concurso formal, em detrimento do reconhecimento de crime único. 4. Embargos não acolhidos.... ()
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88 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Reconhecimento de crime único. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do CP, art. 70.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duas condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Crime único. Análise. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de análise aprofundada de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento da existência de crime único entre as duas condutas de tráfico de drogas e associação para o tráfico praticadas pelos pacientes demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. ... ()
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90 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... ()
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91 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Subtração, no mesmo contexto fático, de bens pertencentes a diferentes vítimas. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Conduta que caracteriza concurso formal de delitos.
«1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a diferentes vítimas. Em casos que tais, incide a regra prevista no CP, art. 70. ... ()
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92 - STJ. Posse de mais de uma arma de fogo, ou de arma de fogo e munição. Aventada ocorrência de crime único. Impossibilidade. Violação de dois tipos penais distintos. Ocorrência de concurso material.
«1. Não se desconhece a existência de julgados deste Sodalício no sentido de que a apreensão de mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo com o mesmo agente não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos. Dosimetria da pena. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Patrimônios distintos atingidos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do art. 70 do CP (AgRg no HC 792.057/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. CP, art. 213. Modificações introduzidas pela Lei 12.015/2009. Crime único. Reconhecimento. Condutas praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto fático.
«1. A Lei 12015/2009 modificou sensivelmente os dispositivos que regulavam os crimes contra os costumes no Código Penal, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor). ... ()
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95 - TJSP. Pena. Fixação. Adequação aos termos da Lei 12015/09. Consideração dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor como crime único. Impossibilidade. Violência e grave ameaça praticadas que configuram mais de um crime. Caracterização como crime continuado desde que preenchidos os requisitos elencados no CP, art. 71. Determinação para readequação das penas aplicadas ao paciente. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.
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96 - STJ. Concurso formal. Pretensão de reconhecimento de crime único. Patrimônios distintos. Impossibilidade. Critério de majoração da pena. Número de infrações.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não considerar crime único quando, no mesmo contexto fático, há subtração de bens pertencentes a patrimônios distintos, podendo, no caso, incidir a regra do concurso formal, prevista no Estatuto, art. 70 Repressivo. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo a coletivo. Patrimônios diversos. Vítimas. Empresa de ônibus e cobrador. Afastamento do concurso formal. Reconhecimento do crime único. Particularidade do caso.
«1. Não há se falar em concurso formal, se o agente subtraiu os bens que estavam na posse do cobrador de ônibus - R$ 30,00 (trinta reais) e um aparelho celular - , além da quantia de R$ 34,50 (trinta e quatro reais cinquenta centavos) pertencente à empresa de transporte coletivo. ... ()
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98 - TJSP. Falsificação de documento público e estelionato - Crimes de falso praticados em continuidade delitiva - Pretensão de reconhecimento de crime único - Não cabimento - Regime mantido - Recurso não provido.
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não ocorrência. Incidência da Súmula 182/STJ. Reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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100 - STJ. Recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Declaração de irpj com dados falsos. Fraude fiscal que acarretou redução de irpj, CSLL, Cofins e pis. Crime único.
«I - In casu, o réu apresentou em 2003 declaração com informações falsas, referentes ao ano calendário de 2002, sobre a receita da sociedade empresária da qual era contador, o que ocasionou a supressão ou redução de 4 (quatro) tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS). ... ()
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