(DOC. VP 210.9200.9595.6724)

STJ. Penal. Pedido de reconsideração deduzido contra decisão no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Conhecimento como agravo regimental. Possibilidade. Crime de furto simples. Crime único. Dosimetria e regime inicial de cumprimento da pena. Temas não debatidos. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O pedido de reconsideração deve ser conhecido como agravo regimental, em virtude da fungibilidade recursal, ante a inexistência de previsão legal da reconsideração, desde que protocolada no prazo de cinco dias. 2 - Os temas referentes a crime único, dosimetria e regime inicial de cumprimento da pena não foram submetidos a debate na instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote