(DOC. VP 250.1061.0366.2275)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo e extorsão. Concurso material. Desígnios autônomos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Regime fechado mantido. Não conhecimento da impetração.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Diego da Silva Rocha e Mikaela Santos da Silva, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em apelação criminal, manteve a condenação dos pacientes pela prática dos crimes de roubo (art. 157, § 2º, II, do CP) e extorsão (CP, art. 158, § 1º), em concurso material (CP, art. 69, caput), bem como o regime inicial fechado para cumprimento de pena. A impetrante pleiteia o reconhecimento de

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