(DOC. VP 155.7473.4010.4000)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Porte ilegal de munição de uso restrito. Dosimetria. Elevação da pena-base do crime de associação. Quantidade de drogas. Possibilidade. Impossibilidade de reconhecimento de crime único entre as condutas dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada. 2. A elevação da pena-base do crime de associação para o tráfico de drogas não ocorreu de maneira desmotivada. No acórdão atacado, salientou-se a grande quantidade de droga apreendida (285 kg de cocaína), tudo em conformidade com o Lei 11.343/2006, art. 42. Ademais, a fração de aumento não se mostra desarrazoada, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 3. Tem-se reconhecido a existência de c

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