(DOC. VP 145.9182.3007.8500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. CP, art. 213. Modificações introduzidas pela Lei 12.015/2009. Crime único. Reconhecimento. Condutas praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto fático.

«1. A Lei 12015/2009 modificou sensivelmente os dispositivos que regulavam os crimes contra os costumes no Código Penal, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor). 2. Considerando a nova tipificação das condutas mencionadas, passou a entender este Tribunal Superior pela possibilidade da caracterização de crime único quando tanto a conjunção carnal quanto outros atos libidinosos sejam praticados em um mesmo co

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