(DOC. VP 203.7824.8001.2200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de armas e munições de uso restrito e de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16). Concurso formal. Crime único. Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Mesmo contexto fático. Agravo provido.

«1 - A orientação jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça é de que os tipos penais dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 tutelam bens jurídicos diversos, razão pela qual deve ser aplicado o concurso formal quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático. Precedentes. 2 - Deve ser mantido o reconhecimento de crime único entre os delitos previstos no Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e Lei 10.826/2003,

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