(DOC. VP 240.8201.2262.1664)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Reconhecimento de crime único. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do CP, art. 70. 2 - As instâncias ordinárias constataram haver desígnios autônomos entre os crime de roubo e a existência de dolo de extorsão, conclusão esta que não pode ser alterada sem o indevido revolvimento fático probat�

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