(DOC. VP 250.2280.1334.4393)

STJ. Direito penal. Receptação. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Concurso material reconhecido pelo tribunal a quo. Pleito de reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o recurso especial. O agravante foi condenado por receptação, com pena redimensionada em apelação para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto. 2 - O recorrente alega contrariedade aos arts. 33, 59, 65, III, «d», 68, 69 e 70 do CP, e aos arts. 156 e 387, § 2º, do CPP, requerendo o reconhecimento da atenuante de confissão espontân

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