(DOC. VP 161.6002.2004.0200)

STJ. Subtração de um único patrimônio e morte de duas vítimas. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Delito complexo. Proteção ao patrimônio e à vida. Existência de concurso formal impróprio. Ilegalidade não configurada.

«1. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que há concurso formal impróprio no latrocínio quando ocorre uma única subtração e mais de um resultado morte, uma vez que se trata de delito complexo, cujos bens jurídicos tutelados são o patrimônio e a vida. 2. No caso dos autos, as instâncias de origem consignaram que embora tenha sido subtraída uma caminhonete, os acusados teriam efetuado vários disparos contra as vítimas, levando-as à ó

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