Jurisprudência sobre
crime unico

301 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CONSUMADA DO CRIME - NÃO ACOLHIMENTO -

Réu detido em poder da res furtiva ainda no interior do condomínio, sendo os bens totalmente recuperados pela vítima. Recurso Ministerial parcialmente provido, para majorar a pena-base e reconhecer a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, para o crime de furto e, de ofício, reconhecido o crime único entre os delitos de corrupção de menores... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - DESCABIMENTO - PENAS-BASE - AUMENTO PARA UM DOS CRIMES E REDUÇÃO PARA O OUTRO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MANUTENÇÃO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA - NECESSIDADE. -

Não há que se falar em crime único, mas em concurso formal impróprio - em lugar do concurso material reconhecido em sentença -, no caso em que, agindo o réu mediante uma só ação, dividida em atos diversos, os resultados delitivos decorram de desígnios autônomos; nessa hipótese, a soma das penas deve ser mantida (CP, art. 70, «caput, segunda parte). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - AÇÃO QUE OFENDEU PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PROVA DA MENORIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelos crimes imputados a ele. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro e atentado violento ao pudor (antiga redação). Cometimento em face de uma mesma vítima, em um mesmo contexto. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Via imprópria. Necessidade de reexame da prova. Advento da Lei 12.015/2009. Crime único. Condenação transitada em julgado. Nova dosimetria a ser realizada pelo juízo das execuções. Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado em concurso formal e corrupção de menores. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Crime único. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal não reconhecido. Hipótese em que, embora seis pessoas tenham sido vitimadas pela conduta dos agentes, a ação dos roubadores foi única e dentro de um mesmo contexto, eis que voltada para a residência por eles invadida onde estavam todos os ofendidos. Unidade de conduta e de fim evidenciada. Crime único caracterizado. Recurso do Ministério Público improvido nessa parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos em concurso formal. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Atipicidade e desclassificação do delito. Inviabilidade. Teses que exigem reexame probatório. Enunciado 7/STJ. 3. Pleito de reconhecimento de crime único. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Verbete sumular 284/STF. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pleito de reconhecimento de crime único ou, subsidiariamente, de continuidade delitiva. Impossibilidade. Matérias devidamente analisadas em sede de recurso de apelação. A reiteração é incabível sem novos elementos. Pedido revisional indeferido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJSP. Roubo - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Apelo defensivo voltado ao reconhecimento de crime único - Violação de patrimônios distintos, no mesmo contexto fático, e sem desígnios autônomos - Concurso formal configurado - Pena e regime fixados com critério - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso, resultando em morte (Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. Estatuto do idoso). Condenação e continuidade delitiva devidamente fundamentadas nas provas colhidas nos autos. Pretensão de afastamento da qualificadora do resultado morte e de reconhecimento de crime único. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade se a condenação foi devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, as quais demonstraram que o agravante «expôs a vítima, sua mãe, a perigo a integridade física e psíquica desta, porquanto, sabendo que a idosa estava ferida, agredida por ele próprio, deixou de prestar à ela cuidados indispensáveis a que estava obrigado, passando-se vários dias sem que ele providenciasse o tratamento de saúde da idosa», a qual veio a óbito, conduta que se adequa ao tipo penal previsto na Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Moeda falsa. Violação do CP, art. 71. Pleito de decote da continuidade delitiva. Multiplicidade de condutas em um mesmo dia. Estabelecimentos comerciais distintos. Inviabilidade de reconhecimento de crime único. Manutenção da decisão que se impõe. Jurisprudência do STJ.

1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que demonstrada a ausência de identidade de contexto fático entre as condutas de introduzir moedas em circulação em quatro estabelecimentos comerciais distintos, embora perpetradas em um mesmo dia, impede o reconhecimento de crime único, aplicando-se a regra da continuidade delitiva (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/8/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJRS. Direito criminal. Pichação. Patrimônio público. Comprovação. Princípio da especialidade. Normal especial. Lei 9605 de 1998, art. 65. Prevalência. Norma geral. CP, art. 163, parágrafo único, III. Concurso formal. Afastamento. Juizado especial criminal. Competência. Apelação criminal. Pichação. Crime ambiental e crime de dano qualificado. Incidência do principio da especialidade que afasta o concurso formal de crimes, prevalecendo o crime ambiental. Competência do jeccrim. Sentença confirmada.

«Caso em que o réu pichou o terminal de ônibus (bem público) sito na Praça Parobé nesta Capital. Como textual e corretamente dispôs a sentenciante, embora a denúncia descreva dois fatos ilícitos, trata-se, no caso dos autos, de uma única conduta que causou apenas um resultado típico e sobre este incide a norma específica, que descreve exatamente a ação praticada, afastando-se a norma genérica, que conglobaria a conduta dentre outras possíveis. No caso, trata-se de pichação em patrimônio público, incorrendo o agente, acaso comprovado, nas sanções do Lei 9.605/1998, art. 65, caput, afastando-se o crime de dano qualificado. Nunca é demais frisar o princípio da especialidade (Lex specialis derogat legi generali) e sua prevalência sobre a norma geral. Dito princípio, assim como o princípio da consunção, evita a dupla punição em determinados casos, ao determinar que haverá a prevalência da norma especial sobre a geral, sendo certo que a comparação entre as normas será estabelecida in abstracto. Dito isso, não se acolhe o recurso do Ministério Público, que defende a presença do concurso formal heterogêneo de crimes, mas, em respeito ao princípio da especialidade, deve o réu responder apenas pelo crime previsto na lei especial perante o Juizado Especial Criminal, juízo competente, no caso, como bem decidiu a magistrada a quo. Absolvição mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada violação ao CP, art. 71. Ausência de prequestionamento.

1 - O pedido de afastamento da continuidade delitiva para aplicar a hipótese de crime único não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, que sobre ele não emitiu expresso juízo de valor, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisado. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Delitos praticados contra a mesma vítima em contexto fático diverso. Crime único. Reconhecimento afastado. Retroatividade da Lei mais benéfica. Continuidade delitiva. Aferição. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - STJ. Penal e processual penal. Reclamação. Ausência de descumprimento de ordem emanada desta corte no HC 244.369/SP. Estupro e atentado violento ao pudor (antiga redação). Advento da Lei 12.015/2009. Crime único. Condutas cometidas contra uma mesma vítima, dentro de um mesmo contexto fático. Reclamação improcedente.

«De acordo com o CF/88, art. 105, I, alínea f, a reclamação será cabível para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça bem como garantir a autoridade das decisões pela Corte emanadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma. Extorsão mediante restrição de liberdade da vítima. Organização criminosa. Defesa que lastreia o pleito no CPP, art. 621, I, requerendo o reconhecimento de crime único entre os delitos patrimoniais de roubo e extorsão. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade do reconhecimento de crime único na hipótese. Desígnios autônomos e distintos, evidenciando-se o concurso material e não crime único. Precedentes. Dosimetria que não merece reparos. Manutenção do regime fechado, eleito para o cumprimento inicial da aflição. Pedido revisional indeferido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e porte de munições de uso permitido e restrito. Recurso ministerial para aplicar a regra do concurso material entre os crimes de trafico e porte. Penas somadas, inexistencia de prejuizo. Correção. Provimento do apelo ministerial para reconhecer o crime único entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso defensivo para absolvição do delito de porte de munição por ausencia de comprovação da potencialidade lesiva. Perícia nos autos. Validade. Provimento parcial para afastar o concurso formal entre os crimes de porte de munição. A unanimidade de votos.

«1. Não há nulidade sem prejuízo. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade. No caso, o juiz aplicou a regra do CP, art. 70, primeira parte (concurso formal) entre os crimes de tráfico e porte de munições, mas ao final somou as penas, nos termos do CP, art. 69 (concurso material). Mera irregularidade formal. Correção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Diversidade de vítimas. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo para a incidência da majorante do inciso I do § 2º do CP, art. 157, Código Penal, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há relato da vítima sobre o emprego do artefato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Terceira fase. Causas de aumento. Superioridade númerica. Grave ameaça. Emprego de armas de fogo. Restrição de liberdade das vitimas por tempo razoável. Regime prisional. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime único. Delitos praticados no mesmo contexto fático. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da continuidade delitiva.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJRJ. Furto. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71 e CP, art. 155, § 4º, II.

«Impossível desclassificar para furto simples: a apelante praticou os delitos, mediante o emprego de fraude, produzindo multiplicidade de violações possessórias, sendo inadmissível a tese de crime único, vez que por várias vezes dirigiu sua conduta para conseguir o apossamento de bem alheio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 180, na forma, art. 71,. CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Continuidade delitiva. Aplicação. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213, «caput, na forma do art. 69. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Concurso material. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento de crime único. Adequação. Ocorrência. Lei 12.015/09. writ não conhecido. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tipo penal misto alternativo. Instâncias de origem, com fundamento nos elementos probatórios, concluíram pela prática de condutas autônomas. Pretensão de reconhecimento de crime único. Inadequação da via eleita. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Crime continuado. Requisitos ausentes. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os diversos verbos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput fazem dele um crime de ação múltipla (tipo penal misto alternativo), de forma que haverá crime único, se praticados os diversos núcleos no mesmo contexto fático. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Paciente condenado a 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado. Incidência da Lei 12.015/09. Inadmissibilidade da hipótese de crime único. Precedentes do STJ. Pena fixada, no caso em exame, com fundamento na ocorrência de concurso formal, sem que houvesse recurso do órgão acusador. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Com relação à incidência da Lei 12.015/09, esta Corte já se posicionou pela não ocorrência de crime único ou em absorção de um tipo pelo outro (estupro e atentado violento ao pudor).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Reincidência. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Fundamentação concreta. Necessidade. Restrição da liberdade da vítima. Majorante configurada. Concurso formal. Configuração. Pluralidade de vítimas. Inocorrência de crime único. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. Embora a lei não preveja percentuais mínimo e máximo de majoração da pena pela reincidência, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação dessa agravante, deve ser devida e concretamente fundamentada, o que não se verifica na espécie dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Crime único. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Decisão adequada. Nova data-base para a progressão de regime. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido em parte.

«I - Segundo a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior, para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva é indispensável que o réu tenha praticado as condutas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças e, ainda, que exista um liame a indicar a unidade de desígnios do agente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJMG. Furto e estelionato. Princípio da consunção. Apelação criminal. Furto e estelionato. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Reconhecimento da prática de crime único nos furtos praticados contra cônjuges. Impossibilidade. Privilégio. Aplicação apenas em relação ao crime de estelionato

«- Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção entre os crimes de furto e estelionato, se a acusada praticou os delitos com desígnios autônomos e o crime de furto não se exauriu no estelionato, hipótese em que deve ser mantido o concurso material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Delitos diversos. Art. 14 e 16 da Lei 10.826/2003. Crime único. Impossibilidade. Reconhecimento de concurso formal.

«1. A prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJSP. Apelação da defesa - Tráfico de drogas - Posse de petrechos destinados à preparação e transformação de drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Insurgência quanto à condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 34 e às penas relativas ao tráfico de drogas - Pleito incidência do princípio da consunção para ser declarado o crime único de tráfico de drogas - Cabimento - Contexto dos fatos revelador da inocorrência de crimes autônomos - Condenação mantida unicamente pelo crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Penas mínimas - Não incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Especial - Dedicação do apelante a atividades criminosas demonstrada pelas circunstâncias do fato - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e extorsão qualificada. Reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão. Impossibilidade. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Majorante do emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma. Ausência de flagrante ilegalidade. Extorsão qualificada. Afastamento da majorante do art. 158, 1º, do CP. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único entre os atos libidinosos praticados contra cada uma das vítimas. Viabilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Mandamus incabível, por se tratar de errônea impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível, qual seja, o recurso ordinário constitucional. Configuração, contudo, de patente constrangimento ilegal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio.

«1. No julgamento do HC 205.873/RS, Rel. p/ acórdão Min. MARILZA MAYNARD. Des. convocada do TJ/SE, a Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça reconheceu, por maioria de votos, a ocorrência de crime único quando o agente, num mesmo contexto fático, pratica conjunção carnal e ato libidinoso diverso, devendo-se aplicar essa orientação aos delitos cometidos antes da Lei 12.015/2009, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Delitos praticados em situações diversas e contra vítimas diferentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213, «caput, por duas vezes, na forma do art. 69. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Concurso material. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento de crime único. Adequação. Ocorrência. Lei 12.015/09. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Sanção penal de MARIA sem modificações. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Majoração menor pelo reconhecimento de duas causas especiais de aumento. Não cabimento. Reconhecimento da delação premiada. Impossibilidade. Reconhecimento de crime único. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. Estupro. Concurso material. Caracterização. Agente que, mediante violência e grave ameaça, constrange a vítima a com ele manter conjunção carnal e, posteriormente, também empregando violência e grave ameaça, constrange novamente a ofendida a nele praticar ato libidinoso (sexo oral). Inocorrência de crime único. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJSP. Concurso formal. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Reconhecimento do concurso de infrações. Descabimento. Crime único caracterizado. Configuração apenas do delito mais grave que absorverá o menos grave. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso formal. Pleito de reconhecimento do cometimento de crime único. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Autoria e materialidade comprovadas pelos reconhecimentos em sede policial e judicial, bem como pelas declarações das vítimas e dos policiais militares responsáveis pela prisão dos acusados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.º, I, II e V. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Elemento concreto. Adequação. Ordem denegada.

«1. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo. No caso em apreço, o Tribunal exasperou a pena em 5/12 destacando a presença de três roubadores, o emprego de arma de fogo, arma branca e simulacro de arma de fogo, bem como a restrição da liberdade de seis vítimas em um cômodo do imóvel por cerca de meia hora, o que traz para o palco dos acontecimentos circunstâncias com potencialidade a amparar o recrudescimento da pena em patamar acima do mínimo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. Tráfico. Afastamento da continuidade delitiva. Viabilidade. Condutas que demonstram a existência de crime único. Condenação à pena de 5 anos reclusão. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Primariedade. Regime prisional semiaberto. Ordem concedida de ofício.

«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes cometidos antes do advento da Lei 12.015/2009. Tipo misto alternativo. Pretendido reconhecimento de crime único. Possibilidade. Precedentes do STJ. Negativa, em 1º e 2º graus. Hipótese em que os delitos foram cometidos contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Protesto por novo Júri (CPP. Em sua antiga redação, vigente à época, CPP, art. 607). Prática de dois crimes de homicídio cometidos em continuidade delitiva. Pena superior a vinte anos resultante do acréscimo pelo crime continuado. Possibilidade. Crime único por ficção jurídica. Vedação legal às penas impostas em apelação (CPP, art. 607, § 1º). Revogação pela Lei 263, de 23/2/1948. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS SIMPLES TENTADAS, LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇAS - PRELIMINAR - NULIDADE - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - NARRATIVA DOS FATOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME ÚNICO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES TENTADO - INVIABILIDADE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - SURSIS - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUIZ DA EXECUÇÃO.

Nos termos do CPP, art. 383, a condenação não está adstrita à capitulação da denúncia, de modo que o magistrado pode reconhecer a figura delitiva apenas descrita na exordial acusatória. Não há que se falar em absolvição, vez que os elementos colhidos indicam de forma insofismável que o réu praticou os crimes descritos na denúncia. Incabível o reconhecimento de crime único tendo em vista que o réu tentou praticar lesão corporal contra duas vítimas a partir de uma ação. Inteligência do CP, art. 70. De rigor o redimensionamento da reprimenda caso não sejam observados pelo magistrado singular os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Cabível a concessão do sursis se o réu preenche os requisitos do CP, art. 77. A gratuidade de justiça deve ser formulada perante o juízo da execução, diante da possibilidade de alteração da situação financeira entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da pena.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte. Crimes de estelionato. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Alegação de crime único. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STJ. Reconhecimento de crime único de estupro. Nova dosimetria da pena. Atenuante. Confissão qualificada. Possibilidade de reconhecimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante descrita no CP, art. 65, III, alínea «d. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Instauração de diversos inquéritos e deflagração de uma ação penal contra a recorrente. Alegada ocorrência de crime único. Fatos que teriam sido praticados nas mesmas condições de tempo e lugar e com a mesma maneira de execução. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1. Para se aferir se estariam presentes as circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, seria necessária a apreciação aprofundada dos fatos e provas constantes dos inquéritos policiais e da ação penal instaurada contra a recorrente, providência que não é admitida na via estreita do habeas corpus, consoante vem reiteradamente decidindo esta Corte Superior de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e do STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Writ não conhecido. Execução penal. Condenação por crimes previstos no CP, art. 213 e CP, CP, art. 214, na antiga redação. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Viabilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a terceira seção. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote