(DOC. VP 250.2280.1962.6985)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Crime único. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula 586/STJ, negar-lhe provimento. 2 - No presente regimental, a defesa aduz que os pleitos de absolvição e de redução da pena devem ser apreciados e acolhidos de ofício, por consistirem em matéria de ordem pública. De outro lado, reitera que deve ser reconhecido o crime único de tráfico de drogas, pois a prátic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote