Jurisprudência sobre
crime unico
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551 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Lesão corporal. Comprovação. Medida de proteção. Descumprimento. Crime de desobediência. Atipicidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Regime aberto. Agravante. Inaplicabilidade. Crime continuado. Caracterização. CP, art. 71 parágrafo único. Apelação. Violência doméstica e desobediência. Art. 129, § 9º, e CP, art. 330. Existência do fato.
«A existência dos fatos restou evidente pelo auto de prisão em flagrante, boletim de atendimento médico-hospitalar, auto de exame de corpo de delito, bem como as demais provas colhidas ao longo do feito.... ()
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552 - STJ. penal. Importação de medicamentos falsos, de medicamentos não registrados na anvisa e de drogas ilícitas. Consunção. Inexistência. Conduta. Dolo ou culpa em relação a cada ato isolado. Ausência de demonstração. Crime único. Recurso especial improvido.
1 - Não há que se falar em aplicação do critério da consunção, para solução de suposto conflito aparente de textos normativos incriminadores, quando o acusado, mediante uma única conduta, importa diversas drogas, no mesmo contexto fático, parte delas falsificada, parte sem registro na ANVISA e parte se configurando como droga ilícita, porque em tal situação uns atos não correspondem a mero meio, ou preparação necessária, para outro fim do agente, principal e também criminoso, tampouco equivalendo a simples execução de delito anterior, sendo irrelevante a ofensa ao mesmo bem jurídico para afastar o concurso de delitos. ... ()
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553 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crime continuado. Impossibilidade de exame na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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554 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime único continuado. Mera reiteração de HC anteriormente impetrado. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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555 - TJMG. Roubo e corrupção de menor. Apelação criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Preliminar de ofensa ao princípio da correlação quanto ao reconhecimento de uma das majorantes. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Crime único. Não configuração. Majorante da restrição da liberdade das vítimas. Decote. Necessidade. Corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade
«- Nada obsta que o juiz dê ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Inteligência do CPP, art. 383. ... ()
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556 - TJSP. Atentado violento ao pudor. «Abolitio criminis. Inocorrência. Lei 12015/2009 que revogou expressamente o CP, art. 214. Deslocamento da conduta que o dispositivo descrevia, inserindo-a no art. 213 do mesmo estatuto. Mudança topográfica que resultou o amálgama entre as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor, mas com o «nomen juris de estupro. Atentado violento ao pudor que deixou de ser delito autônomo. A conduta de autônoma, passou a integrar tipo alternativo do crime de estupro em termos inequívocos. Assim para a conduta sob estudo há dispositivo penal específico, claro e expresso. Paciente considerado condenado por crime único, previsto no CP, art. 213. Ordem concedida.
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557 - TJSP. Crime de responsabilidade dos prefeitos. Decreto-lei 201/67. Desvio de rendas públicas. Pretensão revisional. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro. Peticionário que, na condição de Prefeito, desviou por vinte e nove vezes rendas públicas em proveito do corréu. Das alegações contidas nas razões do pedido revisional, verifica-se que o peticionário vem discutir o que já foi objeto de análise tanto em primeira como em segunda instância. Testemunhas de defesa que tiveram a devida valoração dentro do conjunto probatório, mas não foram capazes de infirmar as provas produzidas pela acusação, que ensejaram a condenação do peticionário. Impossibilidade do reconhecimento de crime único. Continuidade delitiva demonstrada. Condenação mantida. Revisão criminal indeferida.
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558 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte ilegal de munição de uso permitido . Delitos diversos. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Concurso formal caracterizado. Agravo regimental não provido.
«1 - «A prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados na Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal (AgRg no REsp 1.588.298/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016). ... ()
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559 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Roubo qualificado. Indeferimento.
I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Michel Matheus Cruz Santos, condenado por roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sustenta que a decisão é contrária à evidência dos autos, alegando que a arma utilizada era um simulacro e que a ação delituosa configuraria crime único, não concurso formal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a qualificadora do emprego de arma de fogo pode ser afastada, e (ii) se é possível o reconhecimento de crime único em vez de concurso formal de infrações. III. Razões de Decidir 3. As vítimas relataram coerentemente o uso de arma de fogo, e a palavra da vítima é suficiente para comprovar a circunstância. 4. O concurso formal de infrações é caracterizado pela subtração de bens de três vítimas distintas, justificando o aumento e a manutenção da condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo. 2. O concurso formal de infrações é caracterizado pela pluralidade de vítimas. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, art. 70(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 70. Concurso formal de delitos. Caracterização. Lesão a patrimônios distintos. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Tese de confusão entre os patrimônios de pessoa física e de pessoa jurídica. Descriminação evidenciada pelo tribunal de origem. Manutenção da Orientação Jurisprudencial do STJ que se impõe.
1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a possibilidade de reconhecimento da ocorrência de concurso formal entre os crimes de roubo de bens distintos, cometidos contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático. Dessa forma, não se configura a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ, haja vista a análise eminentemente jurídica do caso. ... ()
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561 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes em concurso formal - Prova segura - Vítimas que reconheceram os réus em juízo - Condenação mantida - Impossibilidade de reconhecimento de crime único - Réus que, consciente e voluntariamente, subtraíram bens pertencentes a empresas distintas e que inclusive se encontravam em locais diversos - Concurso formal bem reconhecido, já que os roubos ocorreram mediante uma só ação - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Regime fechado necessário - Recursos defensivos improvidos.
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562 - TJSP. Receptação dolosa e adulteração de sinal de veículo automotor. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Acusado surpreendido por guardas municipais quando, juntamente com indivíduo não identificado que conseguiu fugir, empurrava uma motocicleta furtada, sem a placa de identificação e com os fios da ignição expostos. Constatação de que o motociclo era produto de furto. Palavra dos guardas coerentes e seguras, dando conta da apreensão do veículo em poder do réu. Versão do acusado isolada. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Impossibilidade de reconhecimento de mera culpa. Responsabilidade do acusado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo patente, à vista das circunstâncias do crime. Dolo evidenciado. Crime que não exige, para sua caracterização, tenha sido o próprio réu o executor da adulteração. Condenação de rigor. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Penas que não comportam reparo. Regime fechado necessário, diante da reincidência. Apelo improvido
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563 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES POR CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA ASCENDÊNCIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA J.A.D. ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1121 DO STJ. CRIME ÚNICO NÃO VERIFICADO. CAUSA DE AUMENTO. AGENTE AVÔ PATERNO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. VÍTIMA E.S.P. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO INCOMPROVADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal impugnando a condenação pela prática do crime tipificado no art. 217-A, c/c art. 266, II, duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP (vítima J.A.D), e CP, art. 217-A(vítima E.S.P.), tudo n/f do CP, art. 69. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório. Pretensão subsidiária de desclassificação para o art. 215- A, do CP, afastamento da continuidade delitiva e da causa de aumento prevista no art. 226, II, CP. ... ()
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564 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pelas partes. Irresignação que se restringe à pena e ao regime prisional eleito. Afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Inadmissibilidade. Qualificadora que restou devidamente comprovada pela prova oral coligida. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo, quando sua utilização é comprovada por outros meios. Precedentes. Afastamento da cumulação de aumentos decorrente do reconhecimento de duas majorantes na terceira fase do cálculo de penas. Desacolhimento. Réu que cometeu o crime em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no art. 68, CP. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Acusado que, mediante uma única ação, praticou dois crimes da mesma espécie, atingindo patrimônios diversos, não havendo que se falar em crime único. Dicção do CP, art. 70. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Crime grave, gerador de intranquilidade social, praticado mediante comparsaria e emprego de arma de fogo. Ademais, quantum infligido que determina a fixação do regime mais gravoso. Inteligência do art. 33, §2º, a e §3º, do CP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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565 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo praticado com emprego de arma, em concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas. Desclassificação para o delito de furto. Ausência de violência. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Concurso formal. Pleito de reconhecimento de crime único. Improcedência. Patrimônios de vítimas distintas. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do CP, art. 157, § 2º, I, II e V, por duas vezes, na forma do CP, art. 70. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela desclassificação dos delitos de roubo para o de furto, uma vez que não houve utilização de violência ou grave ameaça pelos acusados, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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566 - TJSP. Porte ilegal de munições de uso permitido em concurso formal com porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Prova segura - Testemunha de acusação que, com segurança e precisão, descreveu a dinâmica dos fatos - Apelante surpreendido com arma de fogo com numeração suprimida e munições - Crimes que protegem o mesmo bem jurídico - Ações que se deram em um mesmo contexto e mediante uma ação - Crime único reconhecido - Condenação por infração ao Lei 10.826/2003, art. 15, § 1º, IV mantida - Dosimetria - Maus antecedentes e reincidência demonstradas - Regime fechado necessário - Recursos ministerial provido e defensivo parcialmente provido.
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567 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CRIME ÚNICO AFASTADO PELO STJ - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO Da Lei 10.826/2003, art. 12 - RECONHECIMENTO.
Em cumprimento à determinação do c. STJ, que, ao julgar o REsp 2.040.274, afastou a aplicação da consunção para os crimes do estatuto do desarmamento, deve ser refeita a dosimetria das penas. Completado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, deve-se declarar a extinção da punibilidade em relação ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12.... ()
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568 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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569 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, § 1º C.C 71) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES OU PARA A FORMA CULPOSA, COM DEFERIMENTO DE BENESSES, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO OU DA REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA PELA CONTINUIDADE.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE O TESTEMUNHO INSUSPEITO DE AGENTES DA LEI A INFIRMAR A NARRATIVA ESCUSATÓRIA DO ACUSADO - CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DAS COISAS EXTRAÍDA INDIRETAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO E DA CONDUTA DO AGENTE, ANOTANDO-SE QUE NO CASO FORAM APREENDIDAS PEÇAS SEM IDENTIFICAÇÃO DEVIDA, BEM COMO NÃO FORAM ADOTADAS AS CAUTELAS LEGAIS NECESSÁRIAS PARA A ALIENAÇÃO E DESMANCHE DE AUTOMÓVEIS - - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEIS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A QUALIFICADORA DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, ESTIPULANDO-SE A FRAÇÃO DA CONTINUIDADE COM MOTIVAÇÃO - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO PELA DIVERSIDADE DE DESÍGNIOS - REGIME INICIAL MAIS BRANDO APLICADO, DEFERINDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015/09. CRIMES QUE PASSARAM A SER TRATADOS COMO CRIME ÚNICO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO.
Com a Lei 12.015/09, a conjunção carnal e os atos libidinosos diversos daquela passaram a integrar um único tipo penal previsto no CP, art. 213, restando revogado o antigo CP, art. 214. Pedido revisional deferido. ... ()
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571 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Entendimento firmado pelo STJ. Dosimetria refeita nesta instância. Contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição ou obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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572 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Sentença condenatória. Roubo duplamente majorado e extorsão qualificada. Negado provimento.
I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação contra a r. sentença que condenou os acusados Edinei e Caique pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e V, e art. 158, § 1º e § 3º, ambos na forma do CP, art. 69, caput. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para a condenação dos apelantes; (ii) se o concurso de agentes e a restrição da liberdade da vítima foram devidamente reconhecidos; e (iii) se deve ser reconhecido o crime único ou a continuidade delitiva entre as infrações. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, em face das declarações da vítima, que reconheceu os acusados com segurança nas duas fases da persecução penal. Palavra da vítima em crimes patrimoniais que é dotada de especial relevância. Depoimentos do policial civil que realizou as investigações, bem como do guarda municipal que localizou o veículo subtraído da vítima, já em estado de abandono. Credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Gravação de câmera de segurança próxima ao local da abordagem que flagrou o início da empreitada criminosa praticada por três criminosos. Apelantes presos em flagrante poucos dias depois, durante a prática de crime semelhante. Versões negativas de autoria isoladas das demais provas. 4. Os aumentos relativos ao concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima em ambos os crimes ocorreram de maneira fundamentada e com base nas circunstâncias do caso concreto, não comportando afastamento. 5. Houve concurso material de infrações, pois as condutas para a subtração de bens e a obtenção de indevida vantagem econômica foram diversas, não havendo, deste modo, que se falar em crime único ou crime continuado, pois os delitos não são da mesma espécie. Precedentes. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CP, arts. 157, § 2º, II e V; 158, § 1º e § 3º; 69. Jurisprudência: STJ, AgRg no AREsp. 865331, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 09/03/2017. STJ, AgRg no HC 579.446/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 25/08/2020. TJSP, Apelação Criminal 1522810-21.2022.8.26.0228, Rel. Grassi Neto, 31/10/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Pretendido o reconhecimento do concurso formal. Impossibilidade. Particularidade do caso. Crime único configurado. Acórdão recorrido que não diverge da orientação firmada em diversos julgados desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal local ressaltou que, «[c]onquanto dois tenham sido os patrimônios malferidos, isto é, o do estabelecimento (dinheiro) e de seu proprietário (celular), que sobre os bens exercia além da propriedade a posse direta, o prejuízo seria de única pessoa física". ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelos crimes dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Reconhecimento de crime único em sede de apelação. Restabelecimento do concurso formal. Precedentes. Revaloração da prova. Possibilidade.
«I - Embora as condutas de possuir arma com numeração raspada e munições e acessórios de uso permitido tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, houve lesão a bens jurídicos diversos, pois o Estatuto, art. 16 do Desarmamento, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, sendo inviável o reconhecimento de crime único ... ()
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575 - TJSP. Estupro. Caracterização. Peticionário condenado como infrator dos artigos 213 e 214, do Código Penal. Artigo 214, do citado diploma, revogado pela Lei 12015/09, passando a integrar o artigo 213. Hipótese em que o elemento subjetivo do atentado violento ao pudor sucumbiu diante do dolo específico do estupro. Crime único caracterizado. Incidência da lei nova para beneficiar o réu. Absolvição pelo delito de atentado violento ao pudor. Condenação pelo delito de estupro mantida. Revisão deferida em parte.
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576 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito com a numeração suprimida. Pleitos de redução da pena-Base do delito de tráfico de drogas e de reconhecimento de crime único dos delitos do estatuto do desarmamento. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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577 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato, por quatro vezes, tentado e consumado. Inconformismo da defesa com a pena fixada. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Proporcionalidade. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Continuidade delitiva reconhecida. Primeira fase. Pena- base. Consequências do crime. Concreta e idônea fundamentação. Prejuízo suportado. Confissão feita à vítima, e não à autoridade. Revelia decretada. Participação de menor importância. Reexame dos fatos. Reparação como consequência da condenação. Possibilidade. Pedido expresso. Ausência de ilegalidade.
1 - O pedido de participação de menor importância não pode ser reexaminado por demandar o reexame dos fatos, uma vez que no acórdão hostilizado consta que houve efetiva contribuição do paciente, mediante o empréstimo de sua conta bancária ao comparsa para viabilizar os depósitos. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Julgado que não revolveu matéria fático probatória. Estatuto do desarmamento. Violação do CP, art. 70, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Porte ilegal de armas de fogo, de munição de uso permitido e de acessório de uso restrito. Princípio da consunção. Manutenção do afastamento que se impõe. Bens jurídicos distintos. Concurso formal. Aplicabilidade.
«1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a possibilidade de aplicação, no caso concreto, da regra do concurso formal entre os delitos da Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Dessa forma, não se configura a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 7/STJ, haja vista a análise eminentemente jurídica do caso. ... ()
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579 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte de arma de uso permitido. Porte de arma com numeração suprimida. Concurso formal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência. Quantum do aumento. Metade. Motivação irrazoável. Ilegalidade. Ocorrência. (3) compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. (4) pleito de reconhecimento de crime único. Várias armas. Imputações diversas: arts. 14 e 16, parágrafo único da Lei 10.826/1993. Impossibilidade. Reconhecimento de unicidade apenas em relação às duas imputações pelo art. 16, parágrafo único. Providência, contudo, que repercute negativamente aos pacientes. Não incidência (5) acréscimo do concurso formal. Um quinto. Três crimes. Razoabilidade. Reconhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. Não é possível se contornar o atendimento dos rigorosos requisitos de admissibilidade do recurso especial, atalhando-se pela impetração do habeas corpus. ... ()
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580 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, CÁRCERE PRIVADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - CRIME ÚNICO - RECONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONSTATAÇÃO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO
PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPICABILIDADE. - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NECESSIDADE.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Considerando que a vítima foi submetida à conjunção carnal e a outros atos libidinosos no mesmo contexto fático, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de crime único. Tendo em vista que o objeto jurídico do tipo é o cumprimento das medidas protetivas de urgência, sendo o sujeito passivo primeiramente a Administração da Justiça, e secundariamente a proteção da vítima, é irrelevante eventuais consentimentos ou permissões da ofendida, porquanto indisponível o bem jurídico tutelado, não havendo, portanto, que se falar absolvição. Verificado que a valoração atribuída pelo Juízo primevo, quando da aplicação do CP, art. 59, foi realizada de forma escorreita, inviável a redução da pena-base. Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando demonstrado que essa se deu de forma qualificada. Não demonstrado vínculo subjetivo entre os delitos, incabível o reconhecimento da continuidade delitiva no bojo da execução. Considerando que a mai oria das circunstâncias judiciais foram favoráveis ao acusado e, diante do quantum de pena aplicada, deve ser abrandado o regime inicial de cumprimento de pena. V.V. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. Se o réu admite a prática criminosa, ainda que parcialmente, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea.... ()
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581 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, (por três vezes) c.c. Art. 70. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. (5) regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. (6) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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582 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente majorados em concurso formal. Pleito de reconhecimento de crime único. Improcedência. Patrimônios de vítimas distintas. Inviável reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Quantum de incremento proporcional. Regime inicial fechado. Quantidade da reprimenda. Único adequado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto de energia elétrica qualificado. Pleito de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Condutas reiteradas e autônomas. Continuidade delitiva configurada. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora o delito de furto de energia elétrica ostente a natureza eventualmente permanente, na medida em que a ação é única, protraindo-se no tempo, no caso dos autos, houve duas alterações autônomas e reiteradas do medidor de energia, efetuadas nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução. Desse modo, deve ser mantido o reconhecimento da continuidade delitiva entre as duas condutas praticadas pelo agravante.... ()
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584 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - DESCABIMENTO - AUTODENUNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO DIA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO.
A denúncia só deve ser anulada, por inépcia, quando o vício, se existente, apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Pelo princípio da livre convicção, o juiz não está vinculado ao pedido do Ministério Público, devendo decidir conforme seu livre convencimento, formulado a partir das provas, sem que isso configure qualquer ofensa ao devido processo legal e às regras do sistema acusatório, conforme expressamente prevê o CPP, art. 385. Deve ser criminalmente responsabilizado o agente que, na condição de sócio administrador da empresa, frauda a administração e fiscalização tributária, omitindo ao Fisco a realização de operações financeiras tributáveis, inserindo elementos inexatos em livros e documentos, forjando, assim, a existência de créditos tributários indevidamente aproveitados por sua empresa. Não há que se falar em ausência de dolo, especialmente tendo em vista o CP, art. 21 prescreve que o desconhecimento da lei é inescusável. A autodenúncia, por si só, não afasta a responsabilidade penal, a qual só será excluída se aquela vier acompanhada do pagamento integral do tributo devido. Não há que se falar em crime único no caso de sonegação de ICMS, durante meses, já que se trata de imposto recolhido mensalmente pelo fisco estadual. Improcedente o pedido de redução do valor do dia-multa quando fixado com base nas particularidades do caso concreto, devendo s eu parcelamento e condições benéficas de pagamento serem pleiteados perante o juízo da execução. A pena final superior a 4 anos impede o estabelecimento do regime prisional inicial aberto. V.V.: A responsabilidade por crimes contra a ordem tributária é subjetiva e depende sempre da efetiva participação do acusado no cometimento do ilícito. A condição de dirigente da pessoa jurídica não é suficiente para ensejar a responsabilidade penal pelos ilícitos no âmbito desta cometidos. Nos termos do CF, art. 129, I/88, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. Considerando que o Ministério Público, titular da ação penal pública, pediu a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no CPP, art. 3º-A que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar.... ()
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585 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Incidência em mais de um núcleo do tipo penal. Crime único. Culpabilidade acentuada. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo legal. Regime mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Princípios da proporcionalidade e da isonomia. Supressão de instância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - Em se tratando de crimes de ação múltipla, como é o caso do tráfico de drogas, eventual pluralidade de condutas, com a incidência em mais de um dos núcleos do mesmo tipo penal, pode ser considerada na fixação da pena-base como elemento que demonstra a maior culpabilidade do agente. ... ()
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586 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CRIME ÚNICO. AÇÃO PERPETRADA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. PRECEDENTES. PENA-BASE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES). MONTANTE IMPOSTO DE FORMA DESPROPORCIONAL. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOB A PENA MÍNIMA PREVISTA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O
roubo, quando perpetrado no mesmo contexto fático, cuja unidade de ação se desdobra contra vítimas diferentes, atingindo patrimônios distintos, constitui concurso formal e não crime único (Precedentes dos Tribunais Superiores). - Embora inexista direito subjetivo do réu à adoção de fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja 1/6 (um sexto) sobre a pena-base ou 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor, a definição do montante deve necessariamente ser fundamentada com lastro nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. - Nos termos da Súmulas 231 do STJ, o reconhecimento de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da reprimenda abaixo do mínimo legal cominado à espécie. - Assistido o acusado pela Defensoria Pública, de rigor a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas do processo, não havendo que se falar em isenção. - Recurso provido em parte.... ()
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587 - STJ. Recursos especiais. Penal. Absolvição. Reexame de prova. Demais teses defensivas. Ausência de prequestionamento. Estupro e atentado violento ao pudor com grave ameaça contra menor de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/09. Combinação de leis. Impossibilidade. Aplicação retroativa da Lei nova por inteiro. Condutas reunidas no mesmo tipo penal. Crime único. Maior reprovabilidade.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, fazer o cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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588 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Gestão temerária. Crime único. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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589 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de selo falso. Crime continuado. Ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No crime classificado como «tipo misto alternativo, a prática de uma ou das várias condutas descritas, no mesmo contexto fático, levam à punição por um só delito. ... ()
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590 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Declarações firmes da vítima e dos policiais. Crime único não reconhecido. Recurso conhecido e não provido.
1 - Na hipótese dos autos, ainda que se possa entender que não tenham sido observados os procedimentos dispostos no CPP, art. 226, o conjunto probatório coletado no feito, notadamente os depoimentos da vítima e dos agentes policiais prestados em juízo, foram considerados como versões firmes e coerentes acerca dos fatos delitivos e da autoria imputada ao paciente.... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão. Crime único. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Delitos de espécies distintas. Inviabilidade. Crime de corrupção de menores condenação mantida. Súmula 500/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A progressão criminosa entre os crimes de roubo e extorsão pretendida pelo agravante diverge do entendimento desta Corte de que, «Se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente, ficam configurados ambos os delitos, roubo e extorsão, em concurso material (AgRg no HC 763.413/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). ... ()
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592 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Não conhecimento. Estupro. Atentado violento ao pudor. Lei mais benéfica. Retroatividade. Competência. Vara das execuções criminais. Rc 70.039.811.971 g/m 233. S 17.12.2010. P 34 ação de revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único X crime continuado X concurso material. Lei 12.015/2009. Inovações penais. Direito penal intertemporal. CF/88, art. 5º. XL, c/c o art. 2º. «caput, e parágrafo único, do CP panorama judicial. Campo da execução penal. Modificações específicas. Normas penais mais benéficas. Aplicação retroativa. Competência do juízo das execuções criminais para o exame das questões decorrentes de Lei posterior que favoreça, em tese e por qualquer modo, o agente com condenação transitada em julgado, ainda que por fatos ocorridos antes do seu início de vigência. Aplicação da Súmula 611, do STF, de paradigma jurisprudencial do STJ e de precedente do 3º. Grupo criminal desta corte de Justiça Estadual.
«1. Dando continuidade às reformas empreendidas no setor jurispenal brasileiro, a Lei 12.015, de 10/08/2009, unificou as condutas básicas dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor em um único tipo penal incriminador, caracterizando-o, nos pontos transfundidos, como norma penal nova mais benéfica. ... ()
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593 - STJ. Latrocínio. Natureza jurídica. Crime complexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do CP, art. 70 acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667.
«... Dúvidas não há de que o latrocínio é doutrinariamente classificado como um crime complexo, eis que contém, em sua definição, uma fusão operada entre duas figuras típicas - roubo e lesão corporal grave e roubo e homicídio -, violando, pois, dois bens jurídicos penalmente tutelados, quais sejam, além do patrimônio, também é protegida a vida. ... ()
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594 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Falsidade ideológica continuada. Inexistência de crime único. Impossibilidade de revolvimento de prova. Pena-base. Fundamentação concreta.
«1 - À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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595 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tipo misto alternativo. Crime único. Pluralidade de atos sexuais. Consideração negativa na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A controvérsia posta em debate consiste em saber se o fato de o réu ter praticado mais de uma ação sexual em relação aos fatos 01 e 02 (delito de estupro de vulnerável, do CP, art. 217-A- CP) conduz à valoração negativa da culpabilidade. ... ()
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596 - TJSP. Revisão Criminal - Ausência de buscas pessoal, veicular e na residência - Mera alegação, sem qualquer fundamentação idônea - Cerceamento de defesa e ausência de provas periciais também apontadas de forma genérica na petição - Nulidade - Inocorrência;
Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Confissão parcial e identificação pelas vítimas - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Confissão reconhecida e aplicada - Crime único - Regime fechado - Possibilidade - Detração penal - Matéria afeta à execução - Substituição da reprimenda corporal por privativa de liberdade - Não cabimento - Justiça gratuita - Ausência de demonstração de pobreza - Pedido deferido em parte, com extensão ao corréu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJRS. Direito criminal. Assistente da acusação. Intervenção. Disposições constitucionais. Apelação crime. Assistente da acusação. Preliminar.
«1. A Constituição Federal não recepcionou o instituto do assistente da acusação, na medida em que o artigo 129, I, diz competir ao Ministério Público promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei. A única exceção, também constitucional, diz respeito, à ação penal privada subsidiária (ou substitutiva) da pública, conforme artigo 5º, LIX. Ilegítima, portanto, a intervenção do assistente. ... ()
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598 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Concurso formal. Crime de resistência. Absorção. Não caracterização. Receptação. Não configuração. CP, art. 157. Roubos. Prova condenatória. Indícios. Possibilidade. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal configurado. Crime de resistência. Delito não absorvido pelo roubo. Roubo e receptação. Absorção.
«I - Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (CPP, art. 239) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão que os recorridos foram os autores dos roubos denunciados e do crime de resistência. Uma série de circunstâncias, demonstradas pela prova do processo, dão a certeza dos envolvimentos dos apelados nos delitos referidos. ... ()
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599 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, arts. 69, 71, 213, 214.
«... Que eram e que são da mesma espécie, tal foi, de fato, ao final de toda a longa discussão, a posição ora assumida pela Lei 12.015, de 2009, ao reunir, em torno de uma mesma e única figura, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Era caso de crime continuado, conforme o REsp-1.107.286, de 2009, de que fui relator. Se bem que, aqui, o que se queira é exatamente a continuidade, o caso, no entanto, há de ser visto à luz da reunião, efetuada pela recente lei, de ambos os crimes. Há, de agora em diante, crime único, denominado de estupro, e não, obviamente, estupro e atentado violento ao pudor. Não é caso de abolitio, pois o que se verificou foi a recepção, isto é, uma figura, a do estupro, recebeu a outra, a do atentado violento ao pudor, daí que, doravante, constitui estupro «constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Outro aspecto: são dois os núcleos, mas o crime é um só, um único e mesmo, como o caminho, aquele caminho que sobe e aquele que desce, que, segundo o poeta, são um único e mesmo. Ainda outro aspecto: no pormenor, a Lei 12.015, embora não o tenha sido em outros pontos, é benéfica; caso, pois, de retroatividade à vista do parágrafo único do art. 2º do Cód. Penal – «A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. ... (Min. Nilson Naves).... ()
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600 - TJMG. Reunião de processos. Venda de vários lotes para pessoas diversas.
«A venda de vários lotes para pessoas diferentes em tempo diverso não define crime único, impondo-se o indeferimento do pedido de reunião dos processos.... ()
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