(DOC. VP 230.6230.3437.6880)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de selo falso. Crime continuado. Ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No crime classificado como «tipo misto alternativo», a prática de uma ou das várias condutas descritas, no mesmo contexto fático, levam à punição por um só delito. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram que o recorrente praticara a conduta criminosa de postar os lotes de correspondência com selos falsos por diversas vezes - no mínimo cinco - nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, de modo que restou caracterizada a continuidade deliti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote