(DOC. VP 241.2021.1958.7348)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito com a numeração suprimida. Pleitos de redução da pena-Base do delito de tráfico de drogas e de reconhecimento de crime único dos delitos do estatuto do desarmamento. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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