Jurisprudência sobre
crime unico
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501 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e roubo. Desclassificação do delito. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condutas diversas. Espécies delituosas diferentes. Incabível o reconhecimento do crime único. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de desclassificação implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. ... ()
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502 - TJSP. Latrocínio tentado - Réu confesso, identificado por vítimas e testemunhas - Condenação mantida.
Roubo com lesão grave tentado - Crime único - Único patrimônio visado - Absolvição. Penas-base - «Termo médio - Violação ao princípio da legalidade - Criação de novas sanções mínimas. Penas-base - Consequências do crime - Maior reprovabilidade - Duas vítimas atingidas por disparos de arma de fogo, uma delas gravemente ferida - Demais argumentos inválidos - Aumento de 1/6. Penas - Compensação do acréscimo pela agravante de crime contra idoso com a menoridade relativa e com a confissão espontânea - Preponderância da segunda atenuante, nos termos do CP, art. 67, por revelar a personalidade do agente - Demais agravantes não reconhecidas para corréus em feito desmembrado - Tratamento diferenciado do apelante - Medida injustificada - Exclusão. Tentativa - Redução - Fração adequada e não impugnada - Manutenção. Regime inicial - Fechado obrigatório ante o patamar da corporal. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. Apelação criminal - Denunciação caluniosa - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição pela ausência de dolo - Impossibilidade - Robusto acervo probatório coligido - Apelante que tinha plena consciência de que os ofendidos não haviam praticado qualquer infração penal, mas registrou denúncias anônimas imputando-lhes crime a ensejar a instauração de inquérito policial - Confissão qualificada do acusado que corrobora a presença do dolo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e consequências do crime - Segunda fase - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Majorante da prática do crime valendo-se de anonimato - Reconhecimento de crime único que se impõe - Instauração de um único inquérito policial, em que foram compiladas as denúncias realizadas - Alteração legislativa promovida pela Lei 14.110/1920 - Orientação doutrinária e precedentes do C. STJ - Regime fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício
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504 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Pedido de reconhecimento de crime único. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a continuidade delitva, apontando que as condutas foram cometidas no mesmo dia, local e modo de execução, com base nos elementos dos autos... ()
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505 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - INTEMPESTIVIDADE DA SEGUNDA APELAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS - CRIME ÚNICO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO E DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS.
1.É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, em linha com o previsto no CPP, art. 593. ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime previsto no ECA. Redução da pena-base e reconhecimento de crime único. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas. Pleito prejudicado. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.
1 - Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior, interposta pela defesa do paciente, qual seja o AREsp. Acórdão/STJ, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal 1501233-58.2019.8.26.0594 -, era vindicado também a redução da pena-base e o afastamento da continuidade delitiva, sob os mesmos argumentos ora apresentados. ... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA, POR DUAS VEZES, UMA DELAS NA FORMA TENTADA - RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito de estelionato mediante fraude eletrônica pelas acusadas, inviável a solução absolutória. Dolo evidenciado. Todavia, tendo havido o emprego de uma única fraude para a obtenção das vantagens ilícitas, consumando-se o delito na obtenção da primeira delas, inviável o reconhecimento de crime autônomo no tocante à tentativa de obtenção de outras vantagens indevidas, devendo ser reconhecida a existência de crime único. E, quanto ao crime de associação criminosa, a existência de indícios, ainda que fortes, da prática do delito pelas rés não basta para fundamentar decreto condenatório. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recursos parcialmente providos, para reconhecer a ocorrência de crime único entre os crimes de estelionato, afastando-se a continuidade delitiva, e absolver as rés do crime de associação criminosa, bem como para reduzir o valor mínimo fixado a título de reparação de danos morais à vítima... ()
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508 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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509 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesmo contexto fático contra a mesma vítima. Crime único. Retroatividade da Lei mais benéfica. Lei 12.050/2009. Agravo não provido.
«1. Ainda que se entenda que incorre nos crimes e estupro ou de atentado violento ao pudor o acusado que, na medida de sua culpabilidade, age com o fim de facilitar ou assegurar a consumação do delito por outro agente, na espécie, há empecilho para a aplicação desse entendimento, em virtude da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tratamento dado aos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor quando praticados contra as mesmas vítimas, no mesmo contexto fático, após a edição da Lei 12.015/2009. ... ()
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510 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. PARCIAL PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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511 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pleito defensivo objetivando o reconhecimento de crime único entre os crimes ou a aplicação da continuidade delitiva ou do concurso formal, em detrimento do concurso material. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas, sobre as quais sequer houve insurgência defensiva. Delitos autônomos e de espécies distintas. Concurso material devidamente caracterizado. Precedentes do STF e STJ. Cálculo de penas que se mantém, em observância à vedação a reformatio in pejus e ante a ausência de recurso ministerial. Regime inicial fechado irretorquível. Improvido
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512 - TJSP. Roubo triplamente circunstanciado, extorsão qualificada e associação criminosa - Apelação - Recursos defensivos - Nulidades processuais não configuradas - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Desígnios autônomos e diferenciados, executados em concurso material, o que impossibilita o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a realizar transferências bancárias aos agentes - Dosimetria Penal - Reprimendas adequadas e motivadamente dosadas, com diminuição, apenas, da sanção pecuniária - Sentença reformada nesta extensão - Recursos parcialmente providos
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513 - TJPE. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes, em concurso formal. Pretendido afastamento do concurso formal e reconhecimento de crime único. Não cabimento. Delitos de roubo praticados no mesmo contexto fático, porém contra vítimas distintas. Concurso formal caracterizado. Precedentes das cortes superiores. Insurgência quanto à pena base. Alegação de desarrazoabilidade. Inocorrência. Reprimenda base estabelecida um pouco acima do mínimo legal, com fundamentação indônea e calcada em elementos concretos. Verificação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, dadas as circunstãncias e consequencias do crime, e em face da reiteração criminosa. Reprimenda mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.
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514 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e uso de documento falso em continuidade delitiva. 3,99 kg de cocaína ocultos em bagagem. Falsificação de visto aposto em passaporte. Violação do CP, art. 59. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aresto que firma que as circunstâncias do crime indicam que o recorrente integra organização criminosa. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Pleito que almeja o reconhecimento de crime único. Acórdão a quo que firma que o documento falso foi apresentado duas vezes. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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515 - TJSP. Estupro. Caracterização. Peticionário condenado como infrator dos artigos 213 e 214, do Código Penal. Artigo 214, do citado diploma, revogado pela Lei 12015/09, passando a integrar o art. 213. Tipo penal de conteúdo múltiplo ou variado. Prática de mais de uma conduta descrita no tipo que não acarreta o reconhecimento de vários crimes. Crime único caracterizado e não concurso material. Configuração, todavia, como crime de estupro de vulnerável definido no CP, art. 217-A. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com o acréscimo previsto no Lei 8072/1990, art. 9º porque houve violência física e moral contra as duas ofendidas. Descabimento. Novo diploma legal mais benéfico, ainda que reconhecido que o delito é contra vulnerável. Pena definitiva fixada em doze anos e três meses de reclusão. Recurso parcialmente provido.
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516 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Estupro. Felação, conjunção carnal e coito anal realizados com a vítima, que, ademais, foi agredida fisicamente. Concurso material. Descaracterização. Atos praticados em um único contexto fático, embora desdobrado em vários atos. Crime único caracterizado, em face de norma incriminadora mais favorável. CP, art. 213 com a redação dada pela Lei 12015/09. Condutas sexuais que integram o critério de dosimetria da pena. Fixação da reprimenda com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção do regime prisional estabelecido diante do montante de pena imposto, acima de oito anos de reclusão, por expressa disposição legal e por se tratar de crime hediondo. Recurso provido em parte apenas para reduzir a pena dos acusados.
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517 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado (três vezes). Violação do CPP, art. 386, III. Pleito absolutório calcado na tese de insuficiência de prova de autoria. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação, reconhecimento da prática de crime único e redução da pena-base. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos com violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
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518 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas.
Pleito de reconhecimento de crime único - Improcedente - Réus que subtraíram bens de vítimas diversas - Hipótese de concurso formal, corretamente reconhecido pela r. sentença. Dosimetria irreparável - Aumentos realizados de forma justificada e devida. Quantia de pena demanda a manutenção do regime fechado para Paulo Sérgio (reincidente) e semiaberto para Lucas (primário). Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Unificação em um mesmo tipo penal. Lei 12.015/2009. Crime único, praticado no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima. Retroatividade benéfica. Existência de ilegalidade flagrante. Ordem concedida, de ofício. Nova dosimetria da pena. Juízo das execuções. Valoração da culpabilidade do agente, na primeira fase de aplicação da pena-base, tendo em vista a pluralidade de condutas.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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520 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Constitucional, penal e processo penal. Crime de lavagem de ativos. Participação no esquema através de colaboração no branqueamento de capitais. Conduta que se enquadra no tipo penal previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º. Delito autônomo com relação ao delito antecedente. Nulidade da busca e apreensão. Ausência de prova de irregularidade. Compartilhamento de provas. Regularidade. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Atos de ocultação e simulação em um complexo esquema de lavagem de dinheiro. Múltiplas ações que se inserem em um mesmo ciclo delitivo. Caracterização de crime único. Agravo regimental parcialmente provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - O crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à infração penal antecedente. Assim, a falta de identificação da autoria ou da comprovação da materialidade do crime antecedente não prejudica a imputação de lavagem de ativos, sendo de se exigir apenas a demonstração da ilicitude da origem dos ativos. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Reconhecimento de crime único. Pluralidade de vítimas. Violação de um único patrimônio. Autonomia de desígnios reconhecida pela instância a quo. Descaracterização. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - O habeas corpus é via inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos da CF/88, art. 105, III, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. O alegado constrangimento ilegal, entretanto, foi analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, 654, § 2º, Código de Processo Penal. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Reconhecimento de crime único. Pluralidade de vítimas. Violação de um único patrimônio. Autonomia de desígnios reconhecida pela instância a quo. Descaracterização. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - O habeas corpus é via inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos da CF/88, art. 105, III, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. O alegado constrangimento ilegal, entretanto, foi analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ... ()
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523 - STJ. penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Nulidade. Acesso a mensagens e dados de celular sem autorização judicial. Consentimento do paciente e do corréu na entrega dos aparelhos. Condenação apoiada em outros elementos probatórios. Réu condenado pelo crime do art. 16, caput, por duas vezes, em concurso material. Pleito de reconhecimento de crime único que comporta provimento. Coautoria quanto ao segundo delito não evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a prática de um único crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reconhecimento do crime único. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto na Súmula 211/STJ. ... ()
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525 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. Preliminar afastada. Justificado o cancelamento do oferecimento de acordo de não persecução penal. Ausência de preenchimento dos requisitos elencados no CPP, art. 28-A. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Reconhecimento de crime único. Princípio da consunção. Prevalência do crime mais grave. Precedentes do C. STJ. Condenação mantida apenas quanto ao crime da Lei 10.826/03, art. 16, caput. Pena fixada no mínimo. Prejudicado o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Regime prisional aberto preservado. Diminuição do valor da prestação pecuniária para o mínimo legal. Preliminar afastada, e no mérito, recurso parcialmente provido.
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526 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Fundadas razões para o ingresso. Vislumbre externo de cometimento de crime. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Crime único de tráfico de drogas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.» ... ()
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527 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Crime continuado. Desconstituição. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviável. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Tendo a Corte de origem reconhecido a continuidade delitiva, entender de forma diversa para se reconhecer crime único demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que não se viabiliza em recurso especial. Incidente o Verbete 7 da Súmula do STJ. ... ()
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528 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Roubo majorado e extorsão qualificada. Condutas diversas. Delitos autônomos. Incabível o reconhecimento do crime único. Aplicação do concurso material. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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529 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Correlação entre denúncia e sentença. Ocorrência. Crime único. Abolitio criminis. Não ocorrência. Combinação de leis. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso especial provido.
«1. O Tribunal a quo entendeu não haver correspondência entre os fatos e a capitulação dada às condutas, tendo em vista que os crimes não foram cometidos com violência e nem grave ameaça. Nesse sentido, destacou que os atos sexuais foram todos perpetrados com o consentimento da vítima, «o que poderia eventualmente gerar a relativização da presunção de violência. ... ()
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530 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Pena total. 31 anos de reclusão. Fixação das penas-Bases acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas. Desnecessidade de análise das circunstâncias judiciais de forma separada para cada delito. Identidade de aspectos objetivos e subjetivos. Incidência da Lei 12.015/09. Inadmissibilidade da hipótese de crime único. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nesse ponto, pela sua parcial concessão. Habeas corpus denegado.
1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo Julgador, na forma do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes.... ()
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531 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Alegação de continuidade delitiva. Condutas praticadas contra a mesma vítima, no mesmo contexto fático. Superveniência da Lei 12.015/2009. Reconhecimento de crime único. Estupro de vulnerável. Lei 12.015/2009 mais benéfica. Aplicação retroativa da Lei nova por inteiro. Nova dosimetria a ser realizada pelo juízo das execuções. Observância do impedimento da reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possiblidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Mais de uma ação praticada no mesmo contexto. Crime único. Conclusão formada pela instância ordinária com base no contexto fático-probatório. Reexame. Vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - Ao examinar as provas dos autos o Tribunal de origem concluiu que as duas condutas imputadas ao agravado, de trazer consigo e de ter em depósito certa quantidade de maconha, para fins de comércio, foram praticadas no mesmo contexto, sendo a primeira ação mero desdobramento da segunda. Com isso, reconheceu a prática de apenas um crime de tráfico de drogas, afastando o concurso material afirmado no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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533 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO- AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS VÍTIMAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME ÚNICO - INOCORRÊNCIA - ATENUANTE DO CODIGO PENAL, art. 66 - NÃO APLICABILIDADE - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DECOTE - INCABÍVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO -ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Deve ser rejeitada a alegação de nulidade na realização da audiência de instrução para oitiva das vítimas sem a presença do réu, quando a defesa técnica estava presente e foi possibilitado ao acusado o exercício do direito à autodefesa. ... ()
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534 - STJ. agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Alegação de erro de tipo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão Súmula 83/STJ. Crime único ou continuidade delitiva. Tese afastada. Aplicação da regra do concurso material. Prestação pecuniária. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - É firme o entendimento de ser indispensável ao conhecimento do especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no recurso, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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535 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Receptação. Concurso de crimes. Inocorrência. Pena. Fixação. Reincidência. Regime semi-aberto. Apelação crime. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade processual. Inocorrência. Ausência de prejuízo para o apelante. Prova. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação mantida.
«Desmentidas as alegações dos acusados pelas palavras firmes e coerentes dos policiais, que afirmaram terem os réus, na posse de arma de fogo, no interior de veículo, além de dois coletes à prova de balas, 'furado' barreira policial, caracterizado está o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Condenação mantida. ... ()
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536 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado e roubos circunstanciados. Júri. Roubos com vítimas diversas. Quesitação. Série única. Nulidade. Preclusão. Dosimetria. Pena-base. Fundamento da sentença deslocado para vetorial diversa. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Roubo. Majorantes. Crime anterior à Lei 13.654/18. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Concurso formal. Número de delitos. Três roubos. Fração de 1/5. Recurso parcialmente provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 483, § 6º, havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. ... ()
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537 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Concurso formal de delitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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538 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte e posse de arma de fogo e munições de uso permitido. Pleito ministerial para o afastamento da consunção. Fundamento do tribunal a quo de crime único. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Crimes autônomos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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539 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público e de documento particular em concurso material. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pleito subsidiário. Desclassificação para uso de documento falso.
1. Apelante que se dirigiu até uma agência bancária onde tentou abrir uma conta corrente utilizando-se de uma carteira de trabalho e holerite falsos. Descoberta da falsificação após contato com a suposta empresa empregadora, apurando-se que o apelante não trabalhava naquele estabelecimento. Prisão em flagrante efetuada por policiais militares. 2. Fatos comprovados. Materialidade delitiva comprovada pela prova documental. Autoria certa. Depoimento da gerente do Banco do Brasil comprovando a apresentação dos documentos. Relatos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 3. Adequação penal típica. Pleito desclassificatório que comporta acolhimento. O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação configura crime único, devendo o agente responder apenas pela falsificação. A posterior utilização do documento falso revela mero exaurimento do crime de falsum (post factum impunível). Precedentes do STF, do STJ e do TJSP. 4. Hipótese fática em que não restou comprovada a responsabilidade pessoal do apelante pela falsificação dos documentos, mas apenas o seu uso. Possibilidade de desclassificação para o delito previsto pelo CP, art. 304. Apresentação, em um mesmo contexto fático, de documento público e particular. Crime único configurado. 5. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Dosimetria. Crime único. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Delitos de espécies distintas. Condenação pelo crime de corrupção de menor mantida. Súmula 500/STJ. Regime prisional fechado cabível. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. ... ()
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541 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da acusação. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Hipótese de crime único e não continuidade delitiva (uma ação que se prolongou no tempo, envolvendo a subtração de vários bens). 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes e elevado prejuízo). 4. Na segunda fase, considerando que se trata de multirreincidência, não pode haver compensação integral com a confissão, prevalecendo a circunstância agravante. 5. Estabelecimento do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo do Ministério Público parcialmente provido
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542 - TJRJ. Homicídio culposo. Porte de arma. Crime único. Concurso material. Inocorrência. Concurso aparente de normas. Considerações do Des. Sérgio Verani sobre o tema. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.
«... A hipótese é de concurso aparente de normas, questão a ser avaliada no momento da aplicação da pena. E embora a classificação jurídica da conduta fosse correta na denúncia, pois inocorria concurso entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma, a classificação do aditamento de fls. 123 revela-se equivocada. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Emprego de arma de fogo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Crime único. Súmula 7/STJ. Ausência de novos ar gumentos. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável a revisão de matéria fático probatória em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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544 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínios consumado e tentado. Tese da defesa quanto ao pedido de reconhecimento de crime único. Ausência de ilegalidade. Um patrimônio e atentado contra duas vidas. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.
1 - No caso dos autos, houve uma vítima fatal e uma seriamente ferida, e constou do acórdão hostilizado que, embora tenha havido somente um bem patrimonial objeto do roubo, foi atentado contra a vida de duas pessoas. ... ()
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545 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Critério matemático. Súmula 443/STJ. Concurso formal. Reconhecimento de crime único. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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546 - TJRJ. Agravo de execução penal. Decisão indeferiu a continuidade delitiva para três condenações por roubo majorado. Teoria Objetiva-Subjetiva. Para reconhecer a continuidade delitiva é indispensável, além dos requisitos objetivos do CP, art. 71, a comprovação da unidade de desígnios na prática dos injustos, os vários crimes resultem de plano prévio elaborado pelo agente - pressuposto subjetivo, para verificar a unidade de desígnios e o vínculo subjetivo entre os eventos, distinguindo a continuidade delitiva da habitualidade criminosa/reiteração criminosa. As ações foram praticadas em contextos fáticos distintos, apesar das circunstâncias semelhantes, mas extrapolam a mera continuidade delitiva. O primeiro crime de roubo deu-se no bairro do Leblon, em 25/08/2011. O segundo crime de roubo cometido no bairro do Jardim Botânico, em 20/09/2011 e o terceiro crime de roubo praticado no bairro do Flamengo, em 22/09/2011, aproximadamente 6 km de distância entre o segundo crime e a quase 10 km de distância do primeiro delito. Configurada a reiteração criminosa. Não se verifica desde o princípio, ou pelo menos durante o «iter criminis, o propósito do agravante cometer um crime único, ainda que mediante vários atos. A continuidade delitiva representaria impunidade. Recurso desprovido.
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547 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POR DUAS VEZES, E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA E A POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MENORIDADE ATESTADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CRIME ÚNICO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO PERMANENTE DE AÇÃO MÚLTIPLA. PREDEDENTES DO STJ. ABRANDAMENTO DE OFÍCIO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO (PENA DE RECLUSÃO) E PARA O ABERTO (PENA DE DETENÇÃO). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «B, «C E § 3º, DO CP. PENAS DE NATUREZAS DISTINTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, CAPUT, PARTE FINAL, DO CP.
RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. -Os depoimentos de policiais militares, seguros e harmônicos, sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas e por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível as práticas delitivas por parte do apelante. - A certidão de nascimento não é o único documento hábil à comprovação da menoridade, sendo possível sua constatação através de outros meios idôneos de prova. - O delito de tráfico de drogas é de ação múltipla e de natureza permanente, de forma que o agente que prática suas múltiplas ações dentro de um mesmo contexto fático, ainda que de forma sucessiva, responde por crime único. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020). - Não obstante a incidência do concurso de crimes, na hipótese de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, observados os critérios do CP, art. 33, ... ()
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548 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado e extorsão. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não evidenciado. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático-probatório. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva inaplicável. Crimes de espécies distintas. Presença de três causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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549 - TJSP. Apelação - Roubos simples - Réu que, valendo-se das mesmas circunstâncias de tempo, local e maneira de execução (grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo), subtraiu dinheiro de dois postos de combustíveis - Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas - Pleito de reconhecimento de crime único - Inviabilidade - Penas inalteradas - Acréscimo de 1/6 por conta da continuidade delitiva adequado - Regime fechado mantido - Apelo desprovido
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550 - TJSP. Apelação Criminal. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Conjunto acusatório suficiente para manter a condenação. Palavra das vítimas. Não havendo motivo concreto para infirmar tais provas, necessária a manutenção da condenação. Versão defensiva insuficiente para rechaçar a tese acusatória em sentido contrário. Reconhecimento de crime único. Possibilidade. Ação que atingiu unidade familiar. Pena. Alteração. Reincidência específica. Regime fechado que se mantém diante da presença de circunstâncias desfavoráveis. Parcial provimento aos apelos.
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