(DOC. VP 210.6290.9702.2684)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínios consumado e tentado. Tese da defesa quanto ao pedido de reconhecimento de crime único. Ausência de ilegalidade. Um patrimônio e atentado contra duas vidas. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.

1 - No caso dos autos, houve uma vítima fatal e uma seriamente ferida, e constou do acórdão hostilizado que, embora tenha havido somente um bem patrimonial objeto do roubo, foi atentado contra a vida de duas pessoas. 2 - Não há ilegalidade, pois na ocorrência de dois crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, do CP), ainda que com apenas uma subtração patrimonial, mas com dois resultados contra a vida, um consumado e outro tentado, a hipótese caracteriza concurso formal imp

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