(DOC. VP 241.0301.1429.4603)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Pena total. 31 anos de reclusão. Fixação das penas-Bases acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas. Desnecessidade de análise das circunstâncias judiciais de forma separada para cada delito. Identidade de aspectos objetivos e subjetivos. Incidência da Lei 12.015/09. Inadmissibilidade da hipótese de crime único. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nesse ponto, pela sua parcial concessão. Habeas corpus denegado.

1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo Julgador, na forma do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 2 - Não há a necessidade de se analisar as circunstâncias judiciais de forma separada para cada delito, uma vez que os aspectos objetivos e subjetivos que envolveram os fatos delituosos são idênticos. Preceden

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