(DOC. VP 202.4195.2008.5500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reconhecimento do crime único. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto na Súmula 211/STJ. 2 - A permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao CPP, art. 619, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o

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