(DOC. VP 210.7020.6205.5513)

STJ. agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Alegação de erro de tipo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão Súmula 83/STJ. Crime único ou continuidade delitiva. Tese afastada. Aplicação da regra do concurso material. Prestação pecuniária. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É firme o entendimento de ser indispensável ao conhecimento do especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no recurso, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato contra a Previdência Social independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo agente, pois, consoante jurisprudência do STJ e do STF, em se tratando de estelionato cometido contra

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