(DOC. VP 355.7036.4896.4532)

TJSP. Apelação criminal - Denunciação caluniosa - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição pela ausência de dolo - Impossibilidade - Robusto acervo probatório coligido - Apelante que tinha plena consciência de que os ofendidos não haviam praticado qualquer infração penal, mas registrou denúncias anônimas imputando-lhes crime a ensejar a instauração de inquérito policial - Confissão qualificada do acusado que corrobora a presença do dolo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e consequências do crime - Segunda fase - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Majorante da prática do crime valendo-se de anonimato - Reconhecimento de crime único que se impõe - Instauração de um único inquérito policial, em que foram compiladas as denúncias realizadas - Alteração legislativa promovida pela Lei 14.110/1920 - Orientação doutrinária e precedentes do C. STJ - Regime fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

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