(DOC. VP 240.9130.5525.7695)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Alegada violação ao disposto no ar. 71 do CP. Inviabilidade da análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, a partir dos elementos fáticos e probatórios existentes nos autos, entenderam que foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva. No caso, a inversão do julgado, de maneira a reconhecer crime único, demandaria nova incursão no acervo fático probatório do caderno processual, o que esbarrra no óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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