(DOC. VP 210.5021.7121.8506)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado por fraude. Crime único. Inovação recursal. Pena-base. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reflexo na pena.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. 2 - As circunstâncias judiciais do CP, art. 59 justificam o aumento da pena-base se consideradas desfavoráveis. Por outro lado, se favoráveis, não interferem na sanção, não servindo para reduzi-la. Precedente. 3 - Agravo regimental conhecido parcialmente e desprovido.

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