(DOC. VP 210.6880.0004.8500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Majorante prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Prejuízo elevado. Possibilidade. Reconhecimento de crime único. Inadmissibilidade. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Prática de mais de 7 crimes. Patamar máximo. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Suspensão do processo. Parcelamento após o recebimento da ação penal. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I, pois configura grave dano à coletividade (AgRg nos EDcl no AREsp. 465.222/SC/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/8/2016). 2 - Na hipótese, a questão, tal como posta pelas instâncias de origem, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A pluralida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote