(DOC. VP 250.2280.1540.0338)

STJ. Penal e processo penal. Recurso especial posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Absorção. Impossibilidade. Crimes que tutelam bens jurídicos distintos. Reconhecimento do concurso formal recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento ao apelo ministerial, mantendo a condenação do réu apenas pelo crime de posse ilegal de acessório de uso restrito, absorvendo o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2 - Fato relevante. Na residência do condenado, foram encontrados, em um mesmo contexto fático, arma de fogo de uso permitido e acessório de uso restrito. 3 - As decisões anteriores. O Tribun

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