(DOC. VP 886.9675.0057.9907)
TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas e posse ilegal de arma com numeração suprimida - Recurso da defesa - Reconhecimento da nulidade da busca e apreensão por falta de justa causa - Absolvição - Fixação da pena-base no mínimo legal - Afastamento dos maus antecedentes - Abrandamento do regime prisional - Direito de recorrer em liberdade - Inocorrência de ilegalidades - A busca e apreensão realizada na residência do acusado se deu de forma lícita, amparada por mandado judicial - Mérito - Materialidade e
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