(DOC. VP 158.0763.2004.7300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º, (introduzir em circulação moeda falsa). Delação premiada. Súmula 284/STF. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Similitude fática não comprovada. Agravo não provido.

«1. A defesa não demonstrou de que forma ocorreu a violação dos arts. 8º, parágrafo único, da Lei 8.072/1990, 6º da Lei 9.034/1995, 159, § 4º, do Código Penal, 1º e 5º da Lei 9.613/1998, 13 e 14 da Lei 9.807/1999 e 41 da Lei 11.343/2006, incidindo, assim, a Súmula 284 da do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Tribunal de origem, ao afirmar que «o fato de serem vítimas diferentes, em locais diferentes, impede a pretensão de crime único», está em consonância com a j

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