(DOC. VP 132.7800.3524.8488)

TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA (CP, ARTS. 329 E 331) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DE APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA INEQUÍVOCAS - RELATO DE AGENTES DA LEI QUE SE DEVE CONSIDERAR COM PRIMAZIA, EVIDENCIADO O DOLO DISTINTO DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA E NÃO SE DEMONSTRANDO EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE - CRIMES SUBMETIDO A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, AFASTADA A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS AGENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABIDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, BEM FIXADA A PENA BASE DOS DELITOS NO PISO E APLICANDO-SE MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA - BEM AFASTADA A APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA QUANTO AO DELITO DE DESACATO - REGIME INICIAL ESTIPULADO QUE SE AFIGUROU COMO O ÚNICO SUFICIENTE E ADEQUADO NO CASO, DESCABENDO A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO

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