(DOC. VP 250.2350.2892.8543)

TJSP. Apelação criminal - Estelionatos sucessivos e continuados - Sentença condenatória - Pretendida a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento de crime único, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime aberto - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Penas redimensionadas - Básicas fixadas exageradamente na r. sentença - Redução do quantum de acréscimo na primeira etapa da dosimetria, para ½ (metade), de todo adequado e suficiente ao números de circunstâncias judiciais negativas no caso concreto e à repreensão das condutas - Continuidade delitiva bem aplicada na espécie, tendo em vista a prática de diversos crimes de mesma espécie, sob as mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - Conversão em restritivas de direitos inviável, tendo em vista o não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, I - Reprimenda corporal superior a 4 (quatro) quatro anos de reclusão - Regime alterado para o semiaberto - Suficiência. Recurso parcialmente provido.

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