Jurisprudência sobre
assinatura do devedor

801 - TJMS. Embargos à execução. Apelação cível. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Embargante que afirma não ser sua a assinatura aposta no título executivo. Alegação de que a dívida recai sobre seu genitor, que teria de fato assinado o instrumento particular de confissão de dívida e a nota promissória correspondente. Indicação de existência de confusão entre pai e filho, dada a semelhança entre os nomes. Impertinência dos argumentos. Conjunto probatório inapto para demonstrar a veracidade do fato constitutivo do direito do autor. Nome preciso do apelante e o número de seu CPF constantes do título. Opção pela não produção de provas. Ônus do qual não se desincumbiu ( CPC/1973, art. 333, I), nem tampouco produzindo perícia. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução mantida. Recurso ao qual se nega provimento. CPC/1973, art. 612. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 779.

«I - Descabe falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível aferir claramente das razões recursais a real intenção do apelante, qual seja, ser considerado parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. ... (Continua)

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802 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor/Agravado. Decisão agravada que homologou os honorários do perito em R$10.000,00 e determinou o depósito pelo Réu/Agravante. Reforma parcial. Inversão do ônus da prova que impõe ao Réu/Agravante a responsabilidade de arcar com os custos da perícia. Súmula 229/TJRJ. Prova pericial determinada, de ofício, pelo Juízo a quo. Valor dos honorários periciais que deverá ser rateado igualmente entre as partes, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida ao Autor/Agravado. CPC, art. 95. Valor dos honorários condizente com o trabalho a ser realizado, que envolve a análise da autenticidade de assinatura eletrônica em contrato digital. Provimento parcial do recurso.

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803 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais proposta por Victor César Romero Aquino da Silva contra Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, alegando que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito sem ser notificado da cessão do débito, o que prejudicou a sua capacidade de obter crédito parcelado. Requereu a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A requerida apresentou defesa, sustentando a legalidade da cessão do crédito e a inexistência de dano moral, em razão de outras anotações negativas no nome do autor. ... (Continua)

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804 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Postulante que narra contratação de cartão de crédito para realização de compra junto à 1ª Ré, alegando, porém, que nunca recebeu o plástico do banco, 2º Réu, vindo, posteriormente, a ser cobrada por dívida, adquirida pelo 3º Demandado. Sentença de procedência parcial, declarando extinto o contrato e o débito. Irresignação da Demandante e do 2º Demandado. Não conhecimento do Apelo da Postulante. Pretensão recursal de fundamentação genérica, pugnando pela majoração de alegada cifra compensatória de R$ 3.000,00 (três mil reais), quando a sentença expressamente julgou improcedente o pedido reparatório. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, e 1.013, caput, do CPC. Impugnação desconectada dos fundamentos da sentença. Recorrente que não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada. Mérito. Autora que, além de admitir a contratação do cartão, afirma, em réplica, sua destinação para realização de compra exclusivamente junto à 1ª Ré. Instituição financeira que acostou aos autos cópia de termo de adesão a cartão de crédito e comprovante de emissão de «cartão provisório para «1ª compra, com assinatura da Autora em ambos, bem como fatura de consumo demonstrando a realização de uma única compra, junto à 1ª Demandada. Tema 1061 do STJ, segundo o qual «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II) por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369)". Postulante que não impugnou sua assinatura, tampouco requereu perícia. Autora que igualmente não comprovou quitação de qualquer débito ou solicitação administrativa de cancelamento do contrato. Ausência de comprovação mínima, por parte da parte consumidora, do direito alegado. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Sentença que se reforma, julgando-se improcedentes os pedidos autorais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, que devem ser suportados exclusivamente pela Autora, devendo arcar com honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Não conhecimento do Recurso da Autora, conhecimento e provimento do Apelo do 2º Réu.

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805 - TJRJ. Ação possessória. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Contrato de gaveta. Cessão de direitos sobre imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Cessionária que assume o saldo devedor perante o agente financeiro. Inadimplemento. Lei 8.004/1990, art. 1º. Lei 10.150/2000, art. 20. CPC/1973, art. 926.

«As partes celebraram contrato de promessa de compra e venda, através de escritura pública, em 20/02/2004, no qual cederam os direitos sobre o imóvel que haviam financiado junto a Caixa Econômica Federal. A ré deixou de pagar as prestações do financiamento junto à CEF, bem como os encargos relativos ao imóvel, descumprindo o ajuste firmado. É certo que ambas as partes foram negligentes ao celebrar negócio jurídico sem anuência da instituição financeira, o que certamente teria evitado transtornos. Por outro lado, as partes estão obrigadas pelo contrato celebrado e permanecendo este em nome dos cedentes, ora autores, os quais se sujeitam a anotações negativas de crédito e eventuais execuções, impõe-se a resolução do negócio jurídico. Provimento do recurso para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e a conseqüente reintegração de posse dos apelantes no imóvel, bem como a condenação da ré ao pagamento das parcelas do financiamento vencidas e dos encargos, que deverão ser compensados com o valor recebido pelos apelantes no momento da assinatura da escritura, a ser apurado em liquidação de sentença. Inversão dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

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806 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ROGADO NO INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS. FORMA SIMPLES. PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Pela teoria da asserção, banco cedente tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação declaratória de inexistência de relação contratual promovida suposto contratante. As pessoas analfabetas possuem plena capacidade para realizarem atos da vida civil, de tal forma que podem adquirir direitos e assumir obrigações sem a necessidade da intervenção de terceiros. Em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, os contratos escritos firmados por analfabetos devem observar as formalidades previstas no CCB, art. 595, sendo desnecessária, dessa forma, a presença de instrumento público para tanto. Restando comprovado nos autos a irregularidade do instrumento contratual, não há que se falar em exigibilidade do débito discutido sub judice. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposenta doria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. De acordo com o art. 85, § 2º do CPC/2015, a fixação do valor dos honorários advocatícios deve atender o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Atendidas as premissas fixadas no art. 85, § 2º do CPC, não há razões para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.... (Continua)

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807 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória e Indenizatória. Relação de consumo. Instituição financeira. Empréstimo consignado não contratado. Laudo pericial grafotécnico a concluir que a assinatura no contrato de empréstimo é falsa. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar nulo o contrato de empréstimo, determinar a restituição em dobro dos valores pagos (art. 42, CDC) e condenar a ré a compensar os danos morais arbitrando, para tanto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Apelo da parte ré. Insistência na tese de que o Autor teria firmado o contrato. Pretensão de exclusão dos danos morais ou redução da verba correspondente. Relação de consumo. Incidência das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Laudo pericial que atesta tecnicamente a falsidade da assinatura aposta no contrato. Fortuito interno. Nulidade absoluta do negócio jurídico, devido à ausência de manifestação de vontade válida. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de medidas de segurança para prevenir fraudes. Dano moral evidente. Quantum debeatur fixado à título de danos morais que deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo como parâmetro a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes, devendo ainda garantir a efetiva compensação do ofendido sem que a prestação seja fonte de enriquecimento sem causa nem de estímulo para reiteração da conduta pelo ofensor. Valor fixado pelo Juízo que não merece reforma. Precedentes deste Órgão Fracionário. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados na sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO PRATICADO PELA 2ª RÉ. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO 1º DEMANDADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO SE EQUIPARA À ASSINATURA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO.

De início, importante destacar que, embora inexistente qualquer enlace contratual entre os litigantes, a relação travada entre o apelante e o 1º apelado (Banco C6) é de consumo por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, enquadrando-se a instituição financeira na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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809 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Descumprimento do art. 99, §2º do CPC. Error in procedendo. Precedente do STJ. Procuração assinada de forma eletrônica sem observância das disposições legais.

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810 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à imprescindibilidade de intimação pessoal do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento tributário e ao processo administrativo fiscal, foram objeto de análise pela Corte Regional. Logo, prestação jurisdicional houve, ainda que contrária aos interesses da parte, não se vislumbrando, portanto, ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se, no caso, a imprescindibilidade de assinatura do contribuinte na notificação enviada ao endereço fiscal, para o aperfeiçoamento do lançamento tributário. 2.2. Tal como consta na decisão agravada, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 2.3. No caso dos autos, ao manter o indeferimento do pedido da inicial, o Regional destacou que «não houve a notificação pessoal do devedor haja vista que os avisos de recebimento (ARs) de f. 74-75 evidenciam que as guias de cobrança foram recebidas por terceiras pessoas". O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ação de cobrança deve ser instruída com a demonstração da efetiva notificação pessoal do contribuinte, tendo em vista a natureza tributária da obrigação e a realidade brasileira relativa às condições pessoais de grande parte dos contribuintes - habitantes, em sua maioria, de zonas rurais com deficiência de sistemas de comunicação. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Procuração e título executivo assinados por meio de ferramenta não emitida pelo ICP-Brasil («assinatura eletrônica). Possibilidade. Inteligência dos Lei 11.419/2006, art. 1º e Lei 11.419/2006, art. 11, 105 do CPC e 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001. Assinaturas do devedor e de duas testemunhas. Desnecessidade de comprovação dos poderes dos representantes legais do credor, pois que a assinatura deste não é exigida para conferir força executiva ao documento particular, nos termos do CPC, art. 784, III. Resguarda-se a possibilidade de eventual impugnação pela parte ex adversa, desde que fundamentada. Determinação para que o feito seja processado. RECURSO PROVIDO com determinação... (Continua)

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812 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Cobrança. Instrumento de confissão de dívida assinado apenas pelo devedor, oriundo de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e cotas sociais. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 22ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: ausência de discussão sobre questões empresariais. Demanda que versa exclusivamente a cobrança pelo inadimplemento da prestação pecuniária assumida no Instrumento de Confissão de Dívida que, no caso, não constitui título executivo extrajudicial, dada a ausência de assinatura de duas testemunhas. Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 22ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Irresignação da parte exequente - Cabimento - Desnecessidade de consentimento do devedor para cessão de crédito pelo credor - Cessão de crédito devidamente formalizada antes do ajuizamento da presente demanda, de modo que se mostra desnecessário o termo de consentimento do devedor, não se tratando de sucessão processual e não se aplicando à espécie o art. 109, §1º do CPC - Instrumento de cessão devidamente juntado aos autos - Validade da assinatura eletrônica - Assinatura por entidade não certificada na ICP-Brasil e/ou impossibilidade de identificação da autoridade certificadora que não exclui a validade do título - Incidência do disposto no art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - Contrato admitido pelas partes como válido e não questionado, nesse aspecto, pela ré - Partes que pactuaram na própria Cédula de Crédito Bancário que considerariam válidas as assinaturas eletrônicas - Aditamento à inicial que é desnecessário - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

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814 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PELA AUTORA. PERDA DA PROVA EM VIRTUDE DE A RÉ NÃO TER FORNECIDO A VIA ORIGINAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A AUTORA, JÁ EM DOBRO, O VALOR DE R$ 7.242,10, E CONDENAR A RÉ A COMPENSAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ SABENI SEGURADORA QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CDC, art. 27. PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO (PARCELAS DE JANEIRO E MARÇO DE 2016) QUE ESTÃO PRESCRITAS, DEVENDO SER EXCLUÍDAS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFORMA DO DECISUM NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE, NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVÁ-LA. TEMA 1.061. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA RÉ. AUTORA QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA, A QUAL, CONTUDO, SOMENTE NÃO FOI PRODUZIDA PORQUE A PARTE RÉ DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL, PERDENDO, ASSIM, A OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ASSIM, RESTOU PRESUMIDAMENTE VERDADEIRO O FATO NARRADO NA INICIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO QUE, NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE COBRANÇA INDEVIDA POIS A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O CONTRATO FOI, DE FATO, ASSINADO PELA AUTORA, NÃO SE PODENDO FALAR EM ENGANO JUSTIFICÁVEL A AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DISCUSSÃO ACERCA DO DANO MORAL QUE É COMUM A AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA QUE OBJETIVA TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. APELO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA QUE TAL QUANTIA ATENDE MELHOR ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, GUARDANDO CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO DO DANO MATERIAL O MONTANTE DE R$ 573,64 (JÁ EM DOBRO), CONSIDERANDO QUE TAIS DESCONTOS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E MARÇO DE 2016 ENCONTRAM-SE COBERTOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O DANO MORAL.

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815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI º 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

A contratação de empréstimo e cartão de crédito consignado, em que figura como contratante pessoa não alfabetizada, não tem validade quando realizado por meio digital, sem a presença de duas testemunhas. A declaração de nulidade das avenças pressupõem o retorno das partes ao status quo ante, com a repetição do indébito e a compensação dos valores liberados em favor da autora, a fim de se obstar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Constatada a ilicitude dos descontos praticados pela parte ré, resta comprovada a ofensa aos direitos da personalidade da parte autora que teve parcela de sua aposentadoria descontada indevidamente. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador anali sar o caso concreto. Descabe falar em redução dos honorários advocatícios se estes já foram arbitrados em percentual mínimo, consoante disposto no art. 85, §2º, do CPC. Nos termos da Lei 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)

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816 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto. Decisão que ante a notícia de acordo extrajudicialmente celebrado pelas partes, determinou fosse realizado o reconhecimento da autenticidade da assinatura da ré ou a regularização da representação processual desta. Inconformismo da autora, que afirma serem desnecessárias tais providências. Acolhimento. Acordo que tem por objeto direito patrimonial disponível. Desnecessária a atuação de advogado para sua plena eficácia, bastando que o patrono de uma das partes postule em juízo a homologação, o que já foi feito. Prevalência da presunção de veracidade das declarações de vontade constantes de documentos assinados. Art. 219 do CC e CPC, art. 408. Exigências afastadas, devendo o juízo originário apenas verificar a validade do negócio jurídico nos termos do Código Civil para fins de homologação. Recurso provido, com determinaçã

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817 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Esfera administrativa. Direito de defesa. Necessidade de duas notificações. Da autuação e da penalidade. Súmula 312/STJ. Real condutora identificada no auto de infração. Assinatura no documento. Posterior notificação da penalidade. Indicação de terceiro. Potencialidade lesiva da conduta. Ocorrência. Crime de falso imputado. Inauguração da ação penal. Possibilidade. Alegações defensivas sobre negativa de autoria e possível equívoco de outrem no preenchimento do documento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

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818 - TJSP. Ação declaratória de Inexistência de débito c/c indenizatória - Benefício previdenciário - Empréstimo consignado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira prestadora de serviços (CDC, art. 14) - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada compete ao banco - Perícia não confirmou a autenticidade da assinatura digital lançada no contrato - Sentença de procedência - RECURSO DA AUTORA objetivando a restituição em dobro das parcelas descontadas, assim como a majoração dos honorários advocatícios ao percentual de 20% do valor da causa - Inexistência de hígida e real relação jurídica entre as partes - Danos materiais - Repetição em dobro somente das parcelas descontadas a contar de 30.03.2021 (CDC, art. 42 e Tema 929 do STJ), devendo ser realizada de forma simples no período anterior - Honorários mantidos em razão da baixa complexidade da causa - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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819 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Validade da contratação. Inexistência de vício de consentimento. Recurso desprovido.

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820 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade Decisão que rejeitou o pedido. Recorre o Agravante argumentando inexequibilidade do título, nulidade da citação e impenhorabilidade dos valores.

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821 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados e o condenou por litigância de má-fé. ... (Continua)

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822 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizados saques com o cartão de crédito. Alegações contraditórias na petição inicial e na réplica. A demandante não nega a contratação e saques, apenas afirma que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Embora afirme condição de cegueira no momento das contratações, assinou os instrumentos e não realizou a assinatura a rogo. Falta de verossimilhança das alegações autorais. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as condições do contrato. Ausência de prática de ilícito pelo requerido. Inexistência de vício do consentimento e inviabilidade técnica do procedimento. Exigibilidade dos valores. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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823 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Documentos acostados pela ré comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ela e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente do crédito, oriundo de saldo devedor de contrato de empréstimo pessoal, devidamente assinado pela demandante - Assinatura cuja validade não foi questionada nos autos - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pela apelada - Indenização por danos morais indevida - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora, apresentando defesa sem impugnar especificamente os contornos da lide - Resistência infundada e com veemência, inconformismo temerário, pois evidenciada a contratação regular - Situação que configura a hipótese do CPC, art. 80, II, e justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé, conforme art. 81 do mesmo diploma processual civil, fixada no patamar mínimo de 1% do valor da causa atualizado - Sentença mantida, majorada a verba honorária em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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824 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA QUE O CONDENOU PELO CRIME DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO COM SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 2 MESES, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. ARGUI A PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU. ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ART. 386, VII DO CPP. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por tal razão, deve ser conhecido. Inicialmente, a questão preliminar arguida deve ser rejeitada. Sabe-se que o teste de etilômetro dispensa a assinatura do acusado, quando ele é subscrito não apenas pelo operador do aparelho, mas também por outro Policial que atuou na detenção em flagrante do ora Recorrente, o que é o caso visto nos autos, conforme teste de etilômetro colacionado, onde consta a identificação do réu, a assinatura do Policial responsável pela operação do equipamento e a assinatura de outro Policial, na qualidade de testemunha. É importante destacar que atos praticados pelos agentes da Lei gozam de presunção de veracidade, devendo recair sobre a Defesa o ônus de afastar e desconstituir a validade de tais atos, com vistas a comprovar que o acusado realizou o teste do etilômetro contra a sua vontade, o que não se verifica no caso em exame. Além do mais, é de conhecimento que o C. STJ já decidiu que com o advento da Lei 12.760/2012, que modificou o art. 306 do Código de Trânsito, foi reconhecido ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, tendo passado a ser admitida a comprovação da embriaguez por outros meios de prova em direito admitidos. Pelo que se vê, a prova foi produzida de acordo com os ditames legais e apresentada à parte contrária nos autos para o exercício do contraditório, durante a instrução criminal, assegurada a paridade de armas a ambas as partes. Pois bem, o apelante não logrou êxito em comprovar a inexistência de eventual desequilíbrio processual, razão pela qual a questão prévia é rejeitada. Passa-se ao exame de mérito: A denúncia narra que no dia 09 de março de 2021, por volta das 17 horas e 53 minutos, na rodovia BR-393, altura do 236, Grecco, Vassouras/RJ, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, conduzia veículo automotor da marca Mercedes Benz, ano 2018, cor prata, placa QIS-8204/SC, em via pública, sob influência de álcool, conforme resultado do teste do etilômetro, cuja concentração ultrapassou o limite legal. O testemunho dos Policiais Rodoviários Federais foi uníssono no sentido de que o réu apresentava hálito etílico e com os olhos avermelhados, percebendo ainda que ele não estava com a pisada firme e apresentava a fala um pouco arrastada. O réu não foi interrogado, ante o decreto de revelia. Integram ainda o caderno probatório o auto de prisão em flagrante 095-00230/2021; resultado do teste de etilômetro e a prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A conduta típica aqui tratada é «conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool ou de outra substância psicoativa". A norma penal em questão não contempla a formulação de um delito essencialmente de «perigo abstrato". Embora não seja necessário a demonstração de um perigo concreto determinado, o dispositivo reclama a presença de um perigo concreto indeterminado ou, nas palavras do saudoso Professor LUIZ FLÁVIO GOMES, «um perigo abstrato com um mínimo de perigosidade real da conduta, que nada mais é do que o efetivo risco para o bem jurídico coletivo segurança viária, mesmo que nenhuma pessoa real e concretamente tenha sofrido perigo (Nova Lei Seca, Comentários à Lei 12.760, de 20-12-2012, Ed. Saraiva, 2013, pág. 159). Portanto, não se verifica qualquer inconstitucionalidade no tipo penal previsto no CTB, art. 306. Há de se ressaltar ainda que, conforme o art. 306, §1º, I e II e §2º, do CTB, com redações dadas pelas Leis 12.760/2012 e 12.971/2014, tornou-se prescindível a realização ou não do bafômetro ou de quaisquer um dos procedimentos acima descritos de forma conjunta. Basta, portanto, para caracterização e comprovação do delito que haja pelo menos um deles devidamente demonstrado. No caso dos autos, o resultado do etilômetro indicou que a concentração de álcool por litro de ar alveolar era de 1,02 miligramas, ou seja, mais do que três vezes o estipulado na norma penal. Desta forma, restou comprovado que o recorrente, de forma livre, consciente e voluntária, conduzia o mencionado veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Escorreito, portanto, o juízo de censura. Sobre a dosimetria da pena, registra-se que esta se deu de forma correta, pois foi aplicada nos seus patamares mínimos. No que diz respeito à pena acessória, o CTB, art. 306 estabelece a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Este é um preceito secundário da norma e deve ser mantido. O período dessa pena acessória é fixado na Lei 9.503/97, art. 293, tendo como duração de dois meses a cinco anos. E se a sanção privativa de liberdade do crime da Lei 9.503/97, art. 306 foi fixada no mínimo legal, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor também seguiu o mesmo roteiro. Sem retoques quanto ao regime prisional, mantido o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP, bem como quanto a substituição da pena privativa de liberdade, em razão do preenchimento dos requisitos legais do CP, art. 44, por uma restritiva de direitos. Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.... (Continua)

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825 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Holding familiar. Devedores que constituíram empresa voltada à gestão de seu patrimônio milionário, três dias antes da assinatura de termo de confissão da dívida com os exequentes, seguida da emissão de 15 cheques pré-datados. Inadimplência dos devedores, sem a reserva de patrimônio suficiente para a satisfação da obrigação. Capital social integralizado por todo o patrimônio pessoal dos sócios. Postura contraditória e incompatível com a intenção de quitar a dívida. Vedação ao venire contra factum proprium que é figura parcelar da boa-fé objetiva e deve ser observada pelas partes. Utilização da holding familiar com o propósito de lesar credores e blindar o patrimônio dos sócios. Presentes os requisitos do CCB, art. 50. Inclusão da empresa agravada no polo passivo da execução que é de rigor. Decisão reformada. Recurso provido

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826 - STJ. Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. 1- ação ajuizada em 24/01/2023. Recurso especial interposto em 27/04/2023 e atribuído à relatora em 05/06/2023. 2- o propósito recursal consiste em definir se, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969, é admissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por correio eletrônico (e-mail ). 3- se é verdade que, na sociedade contemporânea, tem crescido o uso de ferramentas digitais para a prática de atos de comunicação de variadas naturezas, não é menos verdade que o crescente uso da tecnologia para essa finalidade tem de vir acompanhado de regulamentação que permita garantir, minimamente, que a informação transmitida realmente corresponde aquilo que se afirma estar contida na mensagem e de que houve o efetivo recebimento da comunicação pelo seu receptor. 4- antes da modificação proporcionada pela Lei 13.043/2014, o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º exigia a comprovação da mora ocorresse por carta registrada expedida pelo cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 5- após a alteração do Decreto-lei 911/1969 causada pela Lei 13.043/2014, passou-se a permitir que a comprovação da mora pudesse ocorrer mediante o envio de simples carta registrada com aviso de recebimento, sequer se exigindo, a partir de então, que a assinatura constante do aviso fosse a do próprio destinatário. 6- a expressão «poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento adotada pelo legislador reformista deve ser interpretada à luz da regra anterior, mais rígida, de modo a denotar a maior flexibilidade e simplicidade incorporadas pela Lei 13.043/2014, mas não pode ser interpretada como se a partir de então houvessem múltiplas possibilidades à disposição exclusiva do credor, como, por exemplo, o envio da notificação por correio eletrônico, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, que não foram admitidas pelo legislador. 7- descabe cogitar a possibilidade de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada somente por correio eletrônico porque teria ela atingido a sua finalidade, na medida em que a ciência inequívoca de seu recebimento pressuporia o exame de uma infinidade de aspectos relacionados à existência de correio eletrônico do devedor fiduciante, ao efetivo uso da ferramenta pelo devedor fiduciante, a estabilidade e segurança da ferramenta de correio eletrônico e a inexistência de um sistema de aferição que possua certificação ou regulamentação normativa no Brasil, de modo a permitir que as conclusões dele advindas sejam admitidas sem questionamentos pelo poder judiciário. 8- a eventual necessidade de ampliar e de aprofundar a atividade instrutória, determinando-se, até mesmo, a produção de uma prova pericial a fim de se apurar se a mensagem endereçada ao devedor fiduciante foi entregue, lida e se seu conteúdo é aquele mesmo afirmado pelo credor fiduciário, instalaria um rito procedimental claramente incompatível com os ditames do Decreto-lei 911/1969. 9- não se conhece do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando ausente o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas. 10- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido.

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827 - TJRJ. Ação Ordinária. Reintegração de posse. Vagas de garagem do Edificio Rony, situado no bairro do Méier, nesta cidade , arrematadas em ação indenizatória. Pretensão anulatória dos atos expropriatórios. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentam os apelantes que as vagas não poderiam ter sido arrematadas, eis que seriam acessórias às suas unidades. Invocam Súmula 449/STJ. Apelantes que também sustentam que o registro do direito de uso em favor do Espólio apelado viola sentença prolatada na ação de suscitação de dúvida (processo . 0125944-63.2007.8.19.0001). Alegação de cerceamento de defesa que se afasta. Ação indenizatória ajuizada pelo Espólio apelado em face do Condomínio do Edifício Rony. Vagas em questão, que foram arrematadas e estão inseridas na área comum do condomínio, uma vez que (1) não possuem matrícula própria e (2) não estão vinculadas a nenhum apartamento. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 449/STJ. Impossibilidade de registro no RGI da propriedade das vagas arrematadas, diante da inexistência de matrícula própria, conforme reconhecido em ação de suscitação de dúvida prévia. Direito de uso que, no entanto, pode ser registrado. Arrematação acabada e perfeita, que foi objeto de embargos interpostos pelo Condomínio, que foram rejeitados por esta Câmara, inexistindo qualquer nulidade. Direito de desconstituição da arrematação, que além de improcedente, encontra-se também fulminado pela decadência. Prazo para ingressar com ação anulatória que é de04 (quatro) anos, a contar da assinatura da carta de arrematação, conforme precedentes do STJ. Demanda ajuizada 17 (dezessete) anos após o termo inicial. Inexistência de prova da depreciação do valor das unidades. Pretensão que, ainda assim, deveria ser voltada ao Condomínio devedor, e não ao credor arrematante. Apelantes que não lograram comprovar a existência do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Sentença escorreita que não desafia reparo. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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828 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INCIAL ANALISADA COM O MÉRITO, AFASTADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINATURAS DIGITAIS - QUESTIONAMENTOS FORMAIS - REJEIÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL QUANTO À VALIDAÇÃO SEM CERTIFICADO EMITIDO PELA ICP-BRASIL - PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO QUE CHANCELAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ALI EXERCIDA - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EFICAZ - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - TESES REVISIONAIS REJEITDAS - - R. SENTENÇA MANTIDA

mora, no contexto de alienação fiduciária de bens móveis regida pelo DL 911/69, é ex re, pois decorre do próprio vencimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). A comprovação da constituição em mora, porém, passa pelo envio de notificação ao endereço contratual, desnecessitando que seja recebida pessoalmente pelo próprio destinatário, pois, frisa-se, a mora decorre do simples vencimento. Inteligência do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ; ... (Continua)

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829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA IMPUGNADA. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADES. «QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, AO ARGUMENTO DE NUNCA TER CELEBRADO COM A RÉ O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEU AZO À COBRANÇA CONSTANTE DOS AUTOS E A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCOFORMISMO DA RÉ. MANUTENÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA NÃO SER AUTÊNTICA A ASSINATURA ATRIBUIDA AO DEMANDANTE. TEMA 1061 DO STJ. RESPONSABILIDADE FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (VERBETE SUMULAR 343, DESTE E. TRIBUNAL), E QUE, POR ESTA RAZÃO, DEVE SER MANTIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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831 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com anulação de ofício da cláusula compromissória. Recurso da Exequente que comporta acolhimento. Contrato de locação que é regido por legislação específica (Lei. 8.245/91), sendo inaplicáveis as disposições constantes do diploma consumerista. Cláusula compromissória de eleição de foro arbitral que está disposta em posição de destaque e em negrito, contando inclusive com a assinatura específica do aderente, nos exatos termos do disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º (Lei de arbitragem). A contratação válida de cláusula arbitral possui força vinculante, obrigando as partes da relação jurídica a respeitar, para a resolução dos conflitos daí decorrentes, perante a competência atribuída ao árbitro. Título executivo judicial configurado, nos termos do CPC, art. 515, VII. «Pacta sunt servanda que merece ser respeitado, devendo a sentença arbitral ser cumprida. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito anulada, para prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Compra e venda com hipoteca. Vencimento da última parcela. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ. Tabela price. Divergência jurisprudencial. Artigo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Capitalização de juros. Reversão. Súmula 7/STJ. Saldo devedor. Taxa referencial. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar que a prescrição na impugnação ao teor de cláusulas de contrato bancário «deve ser contado a partir da assinatura do contrato e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que, na «escritura de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca [...] O termo inicial para a contagem de prazo prescricional é a data do último vencimento". Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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833 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Direito do consumidor. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de telefonia. Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, vez que produzidos unilateralmente. Responsabilidade objetiva da Ré. Determinação de exclusão dos débitos dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fixado o prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, devendo ser observada a Súmula 410/STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado. Valor indenizatório arbitrado no importe de R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CPC, art. 429, II - CONTRATO INVÁLIDO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO JÁ REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO -NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA.

O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC/2015, art. 429. Não há que se falar em compensação de dívidas quando restar comprovado que o consumidor não se beneficiou do crédito liberado em sua conta, tendo, inclusive, devolvido à instituição financeira a quantia depositada. Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC). Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)

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835 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II. CONTRATO INVÁLIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS; FORMAS SIMPLES. PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). Conforme entendimento do STJ: «Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC/2015, art. 429. Configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré, tem lugar a declaração de inexistência dos débitos relativo ao cartão de crédito consignado e, por conseguinte, devem as partes retornar ao status quo ante, o qual pressupõe a restituição dos valores retidos indevidamente da parte autora. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto.... (Continua)

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836 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Autora que aduz falha na prestação de informações acerca da contratação do produto, vez que acreditava que se tratava de adesão a empréstimo consignado ao invés de cartão de crédito consignado - Pretende a declaração de rescisão do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e a condenação do Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Autora que aduz falha na prestação de informações acerca da contratação do produto, vez que acreditava que se tratava de adesão a empréstimo consignado ao invés de cartão de crédito consignado - Pretende a declaração de rescisão do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Requerido que alega regularidade na contratação e inexistência de qualquer defeito no ato jurídico - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Irresignação da autora - Não cabimento - Contrato, cujos termos são claros, assinado mediante biometria facial, geolocalização, apresentação de documento pessoal e assinatura do «Termo esclarecido do cartão benefício consignado (fls. 73/91) - Existência de cláusula que expressa inequívoca ciência acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, e não empréstimo consignado (fl. 77) - Autora, ademais, que recebeu o valor do saque contratado (fl. 62) e utilizou o referido cartão para a realização de compras (fl. 63) - Observe-se, outrossim, que não houve pedido administrativo de cancelamento do cartão, bem como não há óbice para tal, inclusive para a quitação antecipada do saldo devedor, visando a cessação dos descontos no benefício previdenciário - Inexistência de ato ilícito ou de qualquer falha na prestação de serviços - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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837 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Execução de título extrajudicial - Notas Promissórias - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante.CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Dilação probatória que, efetivamente, era desnecessária e impertinente - Documentos coligidos aos autos suficientes ao deslinde da causa - Cerceamento de defesa não verificado.

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838 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO NÃO ULTIMADA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ACORDO CELEBRADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE REGULARIZADA NOS AUTOS. RECURSO DO BANCO-AUTOR. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DA PARTE RÉ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco autor contra decisão do juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. ... (Continua)

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839 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete

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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO POR EQUIPARAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ASSINATURA FALSIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPOBILIZADOS AO CONSUMIDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Verifica-se típica relação de consumo em demanda que verse sobre a inexistência de negócio jurídico, na qual é aplicado o microssistema de defesa consumerista, no que couber, a fim de se amenizar a condição de hipossuficiente deste, que se apresenta como consumidor equiparado, nos termos do CDC, art. 17. ... (Continua)

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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (CPC, art. 429, II E TEMA 1.061 DO STJ ) - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

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842 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Alegação de falsificação da assinatura do embargante, constante da nota promissória. R. sentença de procedência. ... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Prova pericial. Perito médico. Desnecessidade. Magistrado. Destinatário da prova. Vício de consentimento. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Contrato. Assinatura na condição de acompanhante e funcionário da entidade responsável pelo paciente. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que era desnecessária a produção de nova perícia por profissional médico. Alterar as conclusões do acórdão impugnado implicaria reexame fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ.... (Continua)

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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - TEMA 1.132 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - SENTENÇA MANTIDA. - A

comprovação da mora da parte devedora é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular da ação de busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. - O encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente à comprovação da mora, sendo dispensável a assinatura do próprio devedor, consoante entendimento do STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1132.... (Continua)

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845 - STJ. Recurso especial. Civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Deserção afastada. Efetiva comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Imposição legal inerente ao rito da excução extrajudicial. Inobservância. Mera irregularidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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846 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recursos das partes. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Incabível pedido de compensação, pois a quantia disponibilizada à autora foi transferida ao corréu, devendo o banco buscar o ressarcimento em via regressiva própria. Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00 que não comporta alteração. Determinação de suspensão de descontos a ser cumprida pelo banco. Multa que visa garantir a eficácia da determinação judicial fixada por cada ato de descumprimento, no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Apelação do réu provida em parte. Recurso adesivo da autora desprovido... (Continua)

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847 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. AUSENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. INCIDÊNCIA POR EVENTO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Os documentos juntados na fase recursal não devem ser considerados para fins de julgamento do recurso, quando não se enquadram na permissão contida no CPC, art. 435. ... (Continua)

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848 - TJSP. Agravo interno - Alienação fiduciária de bem imóvel - O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação foi deferido pela antiga relatora (hoje aposentada), ao fundamento de que, em se tratando de contrato celebrado anteriormente à Lei 13.465/17, admite-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação - Desacerto, respeitosamente - Segundo entendimento do STJ e deste Colegiado, após a consolidação da propriedade, ocorrida na vigência da Lei 13.465/2017, não é possível a purgação da mora - É o caso concreto - Quanto à intimação dos leilões, não parece ter irregularidade - Por intermédio de telegramas enviados ao endereço do imóvel, os devedores foram avisados dos dias dos leilões - Por se tratar de condomínio com controle de acesso, é válida a entrega dos documentos ao porteiro, responsável pelo recebimento de correspondências - Lei 9.514/97, art. 26, § 3º.

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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO, SEJA PORQUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA APRESENTADA NÃO POSSUI A ASSINATURA DA DEVEDORA PRINCIPAL, SEJA PORQUE NOTAS FISCAIS NÃO SE ENCONTRAM ELENCADAS NO ROL DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECOHECEU A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTAJUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE AMPARO. TÍTULO QUE GOZA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONSTA DOS AUTOS DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE, REFERENTE A MERCADORIAS ENTREGUES À 1ª EMBARGANTE E AO SEU SÓCIO, DECORRENTES DE COMPRAS POR ELA EFETUADAS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2017. DESTAQUE-SE QUE O SEGUNDO EMBARGANTE AFIRMA SER O RESPONSÁVEL PELO DÉBITO PERSEGUIDO PELO EXEQUENTE, MUITO EMBORA NÃO MENCIONE QUALQUER INTENÇÃO DE QUITÁ-LO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA DA EFETIVAÇÃO DO AJUSTE - VERIFICAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão à Operação questionada, as respectivas subtrações se revelam irregulares. ... (Continua)

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