(DOC. VP 713.9918.3003.3781)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados e o condenou por litigância de má-fé. O apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de realização de perícia grafotécnica necessária à comprovação da autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado, e sustenta ser indevida a imposição de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verifi

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