Jurisprudência sobre
assinatura do devedor

851 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABOLUTÓRIA. ART. 386, INC. VII, DO CPP. DENÚNCIA POR ESTELIONATO: ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA INTEGRALMENTE COM A CONDENAÇÃO NOS TERMOS PROPOSTOS PELA EXORDIAL ACUSATÓRIA, SUSTENTANDO HAVER PROVA SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

Pleito absolutório por não existir prova suficiente que merece ser mantido. Analisando o mérito, entendo que não assiste razão ao Ministério Público, visto que não restou comprovado durante toda a instrução processual ser a ré, ora apelada, o responsável pela prática do delito de estelionato (cf. o CP, art. 171, caput), tal como descrito na exordial acusatória, devendo, por conseguinte, ser mantida a sentença de cunho absolutório, por conta da aplicação, in casu, de não existir prova suficiente para condenação (cf. o CPP, art. 386, VII). Aliás, todas as testemunhas, ouvidas em Juízo, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nenhuma delas reconheceu a acusada, ora apelada, como quem lhes tenha vendido plano de saúde, embora tenha afirmado possuírem ou já terem possuído plano de saúde UNIMED (cf. o Arquivo Audiovisual). Aliás, o reconhecimento por pessoas lesadas diante das circunstâncias factuais, principalmente nos crimes contra o patrimônio, adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, o que não aconteceu neste caso. Com efeito, outras duas testemunhas de nomes Ivan Cesar Cameron e Márcia Silveira Lins de Barros depuseram em Juízo e informaram que adquiriram plano de saúde UNIMED com pessoa de nome Andrea; no entanto, no momento de serem ouvidas, em Juízo e em presença da ré, ora apelada, não a reconheceram, como se tratando da mesma pessoa. Ademais, a vantagem indevida, supostamente auferida pela acusada, ora apelada, não restou, também, demonstrada, uma vez que o Ministério Público poderia, sim, ter requerido ou requisitado a quebra de sigilo bancário da acusada, ora apelada, mas não o fez, a par de não ter produzido prova pericial, a fim de comprovar ser dela a assinatura exarada nos documentos de implantação do plano de saúde e a inclusão de forma fraudulenta de 184 pessoas como empregados das empresas AUTO ELÉTRICA, BRILHOCAR e ALBA CAPOTARIA. Por tais motivos, CONHEÇO DO RECURSO MINISTERIAL E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como prolatada pelo Juízo de Piso.... (Continua)

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852 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE E, POR CONSEGUINTE, JULGADO PARCIALEMNTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. O VALOR COBRADO COMPÕE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 397. AUTOR QUE INSTRUIU OS AUTOS COM NOTAS FISCAIS, RECIBOS DE ENTREGA E PRINTS DE TELA DE WHATSAPP. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS PARTES CHEGARAM A ACORDO EXTRAJUDICIAL, TENDO A RÉ RECONHECIDO A DÍVIDA E PROPOSTO PARCELAMENTO, O QUE, CONTUDO, NÃO SE CONCRETIZOU. NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL QUE A DEMANDADA RECONHEÇA A DÍVIDA EXTRAJUDICIALMENTE E, NOS PRESENTES AUTOS, AFIRME SUA INEXISTÊNCIA, POR, SUPOSTAMENTE, NÃO TER RECEBIDO OS PRODUTOS. DEVEDORA QUE DEIXOU DE IMPUGNAR O VALOR COBRADO OU A PROVA PRODUZIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA RÉ NOS CANHOTOS NÃO AFASTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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854 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Condenatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que a assinatura do contrato não confere com a sua, sendo que teve subtraído do seu benefício previdenciário valores indevidos, do mês de julho de 2018 a julho de 2019, devendo ser determinada a devolução em dobro desses valores, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais em R$10.000,00 - Descabimento - Hipótese em que a ré juntou aos autos, a ficha de inscrição à associação, devidamente assinada pela autora, inclusive com autorização para que tal valor fosse descontado de seu benefício previdenciário, a partir da competência 05/2018, não se verificando, qualquer indício de vício de consentimento no momento da contratação - Ausência de ilicitude na conduta da ré - Recurso desprovido.... (Continua)

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855 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES COMPROVADO. ENGENHEIRO. COORDENADOR DE OBRA E RESPONSÁVEL TÉCNICO. CARGOS COM ATRIBUIÇÃO E ESCOLARIDADE EXIGIDA DIFERENCIADA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento ou não de que o acúmulo de atribuições sofrido pela parte autora está dentro do poder diretivo do empregador. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para deferir o plus salarial por concluir que a assinatura de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - não era atribuição prevista para o cargo de coordenador de obras, mas sim do responsável técnico. O TRT consignou que «há confissão real da demandada em relação ao fato de que não era atribuição do autor a assinatura das ARTs «, bem como que « o cargo do autor não exigia escolaridade específica, no entanto a assinatura da ARTs exige a habilitação como engenheiro « e, ainda, que « as ARTs não trazem o nome da empresa responsável pela obra, ou seja, a responsabilidade técnica foi atribuída unicamente à pessoa do reclamante «. Constou do acórdão o depoimento do preposto segundo o qual «o Reclamante chegou a assinar algumas ARTs quando houve uma troca de engenheiros; quando o Reclamante foi contratado havia um responsável técnico que assinava as ARTs". Assim, a Corte Regional concluiu que «tal fato constitui relevante acréscimo de responsabilidade ao contrato de trabalho do autor, bem como constituiu economia para a demandada, a qual deixou de contratar profissional habilitado para que realizasse a função que confessadamente não deveria ser atribuída ao reclamante". Nestes termos, incontestável que o exercício da função de coordenador de obras, para a qual o reclamante foi contratado, não se relaciona diretamente com a função especializada de engenheiro para a assinatura das ARTs, que foi exigida no curso do contrato de trabalho. Ressalte-se que, a execução pelo empregado de tarefas estranhas à função para a qual foi contratado reverte em benefício para o empregador, acrescentando valor ao contrato de trabalho. Nesse passo, não é razoável que esse plus repercuta apenas em favor do empregador, devendo haver a justa remuneração pelo serviço excedente prestado. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. Agravo não provido .

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856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DOCUMENTO JUNTADO NA FASE RECURSAL - CONTRADITÓRIO PRESERVADO - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL POR SEUS HERDEIROS - LEGITIMDIDADE - NULIDADE DA PERÍCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

juntada de documentos em sede recursal não obsta a análise das provas, desde que não haja má-fé na conduta e que o contraditório seja respeitado, consoante jurisprudência do c. STJ. ... (Continua)

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857 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DIREITO AUTORAL - DISPONIBILIDADE DE APARELHOS RADIOFÔNICOS E TELEVISORES EM QUARTOS DE MOTEL - LEGALIDADE - TAXA DE OCUPAÇÃO - CÁLCULOS - POSSIBILIDADE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA DE 10% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DIES A QUO PARA EFEITO DE COBRANÇA - INÍCIO DO INADIMPLEMENTO - PARCELAS NÃO ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO E NÃO IMPUGNADAS PELO DEVEDOR - TAXA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

STJ já sedimentou entendimento, quando do julgamento do Tema 1066 que a simples disponibilização de equipamentos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis ou afins, autoriza a cobrança de direitos autorais por parte do ECAD, e que a contratação de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais. ... (Continua)

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858 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação não residencial. Revelia. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Recurso desprovido.

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859 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO -

Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência das relações jurídicas, condenando o réu à restituição simples até a citação e em dobro após essa data - Inconformismo das partes - Impugnação da autenticidade da assinatura. Ônus do réu de provar a veracidade, devendo arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Preclusão probatória - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$5.000,00 - Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... (Continua)

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860 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrarrazões - Alegação de ausência de dialeticidade recursal e impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora-apelante - Razões recursais que se voltam contra os termos da respeitável sentença - Requerido-apelado que não demonstrou mudança substancial na situação financeira da autora-apelante, devendo ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça concedida. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU-APELADO REJEITADAS. ... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTOR/APELADO QUE NARROU SER VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA PELO 3º RÉU, QUE SE UTILIZOU DE CÓPIA DE DOCUMENTOS DO AUTOR PARA, FALSIFICANDO A SUA ASSINATURA, ENTABULAR CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM O 1º RÉU, ORA 2º APELANTE, QUE FOI INTERMEDIADO PELA CORRETORA/2ª RÉ, ORA 1ª APELANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO 1º E 2º RÉUS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR AMBOS OS APELANTES. PRELIMINARES QUE TANGENCIAM O MÉRITO E COM ESTE DEVEM SER APRECIADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO 2º APELANTE. RECORRENTE QUE ADUZIU EM SUA CONTESTAÇÃO QUE EMBORA SEJA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, TODA A NEGOCIAÇÃO FOI ENTABULADA ENTRE O 3º RÉU E A IMOBILIÁRIA QUE O REPRESENTAVA; ASSIM COMO QUE, APÓS CHEGAR AO SEU CONHECIMENTO QUE ESTAVA DIANTE DE SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA CONTRATUAL, NÃO MAIS REALIZOU COBRANÇAS AO AUTOR. APELANTE QUE, NA FASE INSTRUTÓRIA, REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, PARA COMPROVAR O SEU NÃO ENVOLVIMENTO DIRETO NOS FATOS NARRADOS, BEM COMO QUE FOI VÍTIMA DO ESTELIONATO COMETIDO PELO 3º RÉU. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL QUE NÃO AFASTA DO JUIZ O DEVER DE ANALISAR OS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA, EMBORA SEJA DESTE A PRERROGATIVA DE INDEFERIR, MOTIVADAMENTE, AS PROVAS DESNECESSÁRIAS OU INÚTEIS, SEM QUE ISSO REPRESENTE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSAGRADOS NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ACERCA DA PERTINÊNCIA DA REFERIDA PROVA ANTES DO PROFERIMENTO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE, APESAR DISSO, CONCLUIU QUANTO À CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÍTIDO PREJUÍZO AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADO DEMONSTRAR QUE AGIU SEM CULPA OU DOLO. ERROR IN PROCEDENDO QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVENDO SER ANULADA A SENTENÇA RECORRIDA PARA QUE SEJA APRECIADA A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL. PROVIMENTO DO 2º RECURSO. PREJUDICADO O 1º RECURSO.

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862 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de quotas do capital de sociedade empresária. Cláusula contratual, obrigando a adquirente a efetuar a retirada de todo e qualquer material que contenha referência à marca RIO ARTE do interior da clínica da embargante, no prazo de 20 (vinte dias), contados da data da assinatura do contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Obrigação líquida, positiva e a termo certo. Mora ex re. Constituição automática da devedora em mora após transcorrido o prazo livremente estipulado pelas partes para o cumprimento da obrigação. Desnecessidade de interpelação judicial ou extrajudicial. Conjunto probatório que evidencia o descumprimento da cláusula contratual. Incidência da multa que somente ocorre após ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias para a sua purga, conforme estipulado pelas partes na cláusula 5.1 do contrato. Comprovação do inadimplemento contratual no dia 17/09/2018. Exigibilidade da multa, porém, limitada a um dia. Reforma da sentença para julgar procedente em parte os embargos à execução. Provimento parcial do recurso.

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863 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência da autora/apelante - Alegação de ilicitude na contratação do cartão de crédito consignado, necessidade de devolução, em dobro, de valores e indenização por danos morais.

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864 - STJ. Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969.

1 - Ação ajuizada em 22/04/2022. Recurso especial interposto em 25/07/2022 e atribuído à relatora em 01/09/2022. ... (Continua)

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865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COM PENHORA, LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA ALEGADA NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO AGRAVADO, ARGUIIDA POR TERCEIRO ORA AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE SER POSSUIDOR E QUE O ARREMATANTE DEVE REQUERER A IMISSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Alega o agravante, basicamente, a nulidade da decisão de imissão na posse, ao argumento de ser possuidor não inserido na relação processual e que por ser terceiro possuidor, a imissão deve ocorrer em autos próprios e não nos autos da arrematação. ... (Continua)

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866 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação declaratória. Pretensão à inexistência de relação jurídica, à indenização por danos morais, sustação de protesto e à exclusão do nome do rol de devedores. Parcial procedência. Apelações. Autor recorreu visando a elevação do valor indenizatório a título de dano moral. Apelação do Banco objetivando a improcedência do pedido ou que seja considerada a culpa concorrente do correntista. Acolhida a pretensão recursal do Banco. Autor, militar aposentado, que omite fatos que lhe seriam contrários. Alegação de que houve empréstimo em seu favor, em Piracicaba, embora residente em Taubaté. Concessão feita em favor da filha que mora naquela cidade, sendo ele fiador dela. Revelação posterior de que ele seria, inclusive, locatário do imóvel por ela ocupado. Confirmação surpreendente desses fatos na réplica. Autor é responsável pela dívida, conquanto a filha lhe cause aborrecimento e prejuízo. Tese de assinatura falsa que não lhe convinha defender, já que o contrato acabou formalizado pla descendente em seu nome. Doutrina. Documento do Banco considerado hígido. Inexistência de dano material e dano moral. Ação improcedente. Sucumbência. Recurso do autor prejudicado e provido o do Banco, com observação.

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867 - TJRJ. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda com cláusula expressa de corretagem. Arguição de incompetência territorial que não merece acolhimento. Apesar de não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma do III do CPC, art. 1015. Possibilidade de imediata recorribilidade da decisão considerando o § 3º do art. 64. Prorrogação da competência. Imobiliária autora que pretende receber pelos serviços de corretagem prestados. Ação instruída com a promessa de compra e venda feita pela autora e cópia da escritura definitiva comprovando a venda do imóvel. Notificação extrajudicial de cobrança, regularmente enviada pela corretora à ré, e recebida por esta. Subsunção do CDC em diálogo de fontes com o CC. No âmbito do CDC, só haverá responsabilidade objetiva se o serviço for prestado com defeito. Inteligência do §1º do CDC, art. 14. O corretor ou empresa que preste serviço de corretagem imobiliária empreende esforços para aproximar interessados na aquisição do imóvel pertencente ao vendedor contratante, sendo da essência da corretagem a intermediação da venda. Aplicação dos arts. 722 e 723 do CC. Efetividade do trabalho do corretor que se fez comprovada diante do contrato de promessa de compra e venda redigido pela apelada, contendo a identificação do imóvel, valor a ser pago pelo bem e a título de comissão de corretagem, anuindo a apelante com o contrato em questão. Apelante que aduz que não efetuou o pagamento pelo serviço de corretagem por descumprimento do contrato, diante do não comparecimento da apelada ao 1º Tabelionato de Notas no momento da assinatura da escritura definitiva de compra e venda do bem. Fato que não macula o serviço de corretagem prestado, não configurando descumprimento contratual, uma vez que os serviços de corretagem são na verdade prestados anteriormente à escritura, desde a apresentação das partes, acompanhamento de vistoria do imóvel, elaboração e revisão de minutas de promessa de compra e venda, mediação, negociação, assinatura do documento, acompanhamento para obtenção de financiamento, levantamento de documentação para escritura e, somente quando todos estes aspectos são resolvidos, é que a escritura definitiva é lavrada, e esta embora tenha sido efetivada sem assistência da apelada, transcorreu sem percalços, havendo, portanto, obtenção do resultado útil do serviço prestado. Tal narrativa demonstra que comprovou-se nos autos a excludente de responsabilidade do I do §3º do CDC, art. 14. Princípio «pas de nullité sans grief". O pagamento é devido sendo correta a sentença ao afastar os argumentos dos embargos monitórios. A ação monitória visa conforme CPC, art. 700 permitir ao credor executar o devedor de forma mais célere e eficiente. O título in casu é o contrato de promessa de compra e venda anexado aos autos que pactuado entre as partes legítimas e capazes, é adequado para a execução pela via monitória. Correta a sentença ao constituir o título executivo na forma da pretensão autoral. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, § 11 CPC/2015.

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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial realizada no endereço contratual do devedor. Mora comprovada. Alegação de ofensa aos arts. 478, 479 e 480 do Código Civil, 4º, IV, 6º, V, 51, IV, X, § 1º, I, 52, II, do CDC, 2º e 5º do Decreto-lei 911/69. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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869 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (Conta Garantida Aval PJ) - Sentença de improcedência - Recurso do embargante.

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870 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Monitória. Notas promissórias emitidas entre pessoas físicas. Sentença de procedência da monitória e rejeição dos respectivos embargos. Inconformismo da ré embargante. Reforma. Controvérsia sobre a (não) pendência da dívida ora exigida. Nota promissória - título de crédito; art. 784, I do CPC; o Decreto 2.044/1908 e a Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) . Força executiva limitada ao prazo prescricional de três anos; art. 70 da LUG. Adequação subsidiária da Ação Monitória, com prazo prescricional de cinco anos - Verbete Sumular 504 do E. STJ. Pressuposto da ação monitória; CPC, art. 700. Questionamento sobre a origem da dívida. Impugnação quanto à existência dos alegados mútuos verbais. Ausência de prova eficiente quanto à causa de pedir (empréstimos que embasaram a emissão de sete notas promissórias). Perda do prazo para execução direta. Possibilidade de discussão sobre o fato gerador da suposta dívida. Ação iniciada quando o suposto credor era vivo, mas o suposto devedor já era falecido. Espólio do suposto devedor que negou conhecimento dos alegados empréstimos. Ausência de formalização dos contratos de mútuos entre pessoas físicas. Inviabilidade de se analisar o débito de mais de hum milhão de reais, supostamente contraído mediante mera assinatura de notas promissórias, com vencimento de longo prazo. Dívida impresumível. Falta de provas do contrato, cujo caráter verbal impõe maior esforço probatório. Descabimento da exigência de prova negativa («diabólica); art. 373, § 3º, II, do CPC. Debate sobre direito patrimonial, portanto, disponível. Princípio da Inércia Equidistante do Judiciário contra a produção de provas não especificadas pelas partes. Cabimento da discussão da causa debendi na ação monitória. Avaliação cuidadosa na proteção do Poder Judiciário aos empréstimos de grandes quantias, entre pessoas físicas, sem provas eficientes das circunstâncias contratuais, sob risco de difundir a eventual agiotagem. Ausência de prova eficaz, que viabilize a análise, a existência e idoneidade do direito de crédito. Não revalidação do prazo expirado de apresentação dos títulos ou da execução direta. Perda dos atributos da independência, autonomia e abstração do título de crédito. Imposição de pagamento, sem questionamento acerca da origem da dívida, somente se não houvesse embargos à monitória. Necessidade, não observada, de evidência do direito de crédito invocado, CPC, art. 701, sem prova do respaldo dos títulos questionados pelo embargante. Impossibilidade de afastar a discussão da causa debendi, diante dos embargos monitórios. Reforma da R. Sentença e inversão do ônus de sucumbência. Jurisprudência e Precedentes citados: 0001285-61.2021.8.19.0010 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 28/01/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0008255-32.2011.8.19.0203 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 09/07/2024 - OITAVA CÂMARA CÍVEL e 0001710-65.2018.8.19.0084 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 09/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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871 - TJMG. menta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP. PORTARIA CONJUNTA 11092020 DO TJMG. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO DO EXECUTADO. INVIABILIDADE. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

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872 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL CARBURANTE - INSURGÊNCIA BILATERAL - APENAS O APELO MINISTERIAL COMPORTA PARCIAL GUARIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ACUSADO WILSON QUE, SEM SUCESSO, ADQUIRIU POSTO DE COMBUSTÍVEIS UTILIZANDO-SE DE UM TERCEIRO (LARANJA), PARA EVITAR SER RESPONSABILIZADO POR PRÁTICAS ILEGAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ACUSADO EDUARDO QUE PARTICIPOU DO ENGODO DE FORMA CONSCIENTE E FOI REMUNERADO PARA APORTAR A SUA ASSINATURA NO CONTRATO, O QUE O TORNOU, AOS OLHOS DA SOCIEDADE, PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEVENDO, PORTANTO, SER RESPONSABILIZADO COMO COAUTOR - PRÁTICA ODIENTA E QUE DEVE SER COIBIDA PELO ESTADO DE DIREITO - CONDENAÇÃO DE EDUARDO DE RIGOR - PENA DE WILSON DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - PENA-BASE DE EDUARDO ELEVADA, NA MESMA LINHA DO CORRÉU, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO

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873 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DOS RECONVENCIONAIS. MANUTENÇÃO.

Pedido de gratuidade judiciária não deferido expressamente pelo Juízo de origem. Deferimento tácito; 2. Pedido de anulação do contrato, por vícios na circular de oferta de franquia. Ausência de previsão de prazo para o ajuizamento de ação anulatória na Lei 8.955/94, devendo-se aplicar a regra geral do CCB, art. 179. Contagem do prazo decadencial a partir da assinatura do contrato. Ajuizamento da ação depois do biênio. Decadência configurada; 3. Alegação de descumprimento contratual pela franqueadora não evidenciada. Contrato que se extinguiu pelo decurso do prazo de vigência; 3. Dano moral não configurado. Ausente indício de situação vexatória aos autores, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva; 4. Provas nos autos que não são aptas a caracterizar o desvio fraudulento de clientela; 5. Pretensão da autora para que a ré se abstenha de atuar no ramo de corretagem de seguros. Cláusula de barreira sem delimitação geográfica e redigida de forma que configura vedação ao exercício profissional. ... (Continua)

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874 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame. Ação de busca e apreensão proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS contra BRUNO LEONARDO FERREIRA, com pedido de liminar. Sentença julgou improcedente a ação, revogando a liminar e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Autor interpôs recurso de apelação, alegando validade da notificação enviada ao devedor. ... (Continua)

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875 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança funda em prestação de serviços hospitalares. Penhora de valores em conta poupança. Indeferimento de pedido de desbloqueio. Insurgência fundada na tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X do CPC. Agravo parcialmente subsistente. Possibilidade de penhora. Interpretação da regra de impenhorabilidade inscrita nos art. 833, X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Aduz, a Agravante, que assinara documentação apresentada pelo hospital Agravado quando do socorro do correú, que havia sido baleado. Tal argumento corrobora o fato de que a Agravante resiste em pagar a dívida porque crê nada dever. Inteligência do CPC, art. 5º: recalcitrância e falta de cooperação da devedora que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. Todavia, demonstrada a dificuldade por que passa a Agravante, a penhora de R$ 206,89 é reduzida a 50% do valor constrito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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876 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Sentença de improcedência, rejeitando os embargos à execução. Recurso do Embargante, ora Executado. Preliminar de incompetência territorial relativa, por conta da cláusula de eleição de foro, que não prospera, tendo em vista que não se trata de relação consumerista, não restando evidenciada situação de hipossuficiência de nenhuma das partes. Inteligência do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Recurso do Embargante que merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Alegação de vício no contrato, «por conta da assinatura digital certificada pela «Docusign, não constar das Entidades Credenciadoras - ICP - Brasil, que não foi aventada na exordial, não sendo sequer enfrentada pelo juízo de primeiro grau, não merecendo o recurso ser conhecido nesse ponto, tratando-se de inovação recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. Ausência de constatação nos autos de vício de consentimento, não havendo que se falar em «erro, observando-se que o título executivo extrajudicial, consistente de documento particular assinado pelo devedor, bem como por 2 (duas) testemunhas, se mostra válido, estando dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 e 784, III, ambos do CPC. Previsão contratual de cobrança das multas moratória e compensatória, composta de fatos geradores de naturezas claramente distintas, não configurando «bis in idem". Multa moratória destinada à imposição de sanção ao responsável pelo descumprimento do contrato que tem fato gerador diverso da multa compensatória de cunho indenizatório, com o fim de reparar a compradora que teve que adquirir outras sacas do produto no mercado, pelo preço atualizado, para cumprir suas obrigações, perante terceiros. Onerosidade excessiva que não se verifica. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA NA CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO FIRMADO PELA SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. POSTERIOR INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE NÃO PROSPERAM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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878 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. ... (Continua)

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879 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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880 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita que acarretou anotação em plataforma de negociação de dívidas. Identificação de que a ação se enquadra em casos em que identificada litigância predatória. determinação de emenda da petição inicial envolvendo cumprimento de orientações da Corregedoria geral de justiça desatendida. Sentença de extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso desprovido.

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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INSTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CONTESTAÇÃO COM JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL DO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL REQUERIDO PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DA CÓPIA DIGITAL APRESENTADA PELO RÉU. INVIABILIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERDA DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. VALOR. SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal consiste em aferir o alegado cerceamento de defesa pela falta de intimação para manifestação sobre a necessidade da audiência de instrução e julgamento antecipado da lide, bem como a falta de interesse de agir por ausência de prévia reclamação administrativa, e, no mérito, a regularidade do contrato de empréstimo e o ônus sucumbencial. ... (Continua)

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882 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO CORREQUERIDO - CABIMENTO -

Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura que consta do contrato de empréstimo consignado apresentado com a contestação da instituição financeira não partiu do pulso do autor, razão pela qual era mesmo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito em discussão. Ainda que incontroversa a irregularidade do empréstimo contraído em nome do autor, bem como a necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados a esse título do benefício previdenciário do requerente, de rigor o afastamento da condenação dos réus à devolução em dobro do indébito, o que somente teria aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança, ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não verificadas na hipótese dos autos, devendo a restituição de tais valores ocorrer na forma simples. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos, considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, ressaltando-se a ausência de alguma manifestação do autor nos autos em relação à intenção de devolver tal crédito que foi disponibilizado em sua conta bancária, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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883 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA - PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO VALOR CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA PARA TERCEIRO - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA - NÃO VERIFICAÇÃO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não, no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC, art. 373. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a instituição bancária deve criar mecanismos suficientes para verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, com o fito de dificultar as fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Não tendo a instituição financeira requerida comprovado a culpa exclusiva do consumidor pela transferência de valor para conta de terceiro, posto que tal conduta só foi possível diante da falha na prestação de serviços do banco réu, deve ser reconhecido o direito à restituição material, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Não se pode transferir ao consumidor o prejuízo material decorrente de fraude bancária perpetrada por terceiro estelionatário, que só foi possível por ausência no sistema de segurança da instituição financeira ré, tratando-se, pois, de fortuito interno, decorrente do risco do empreendimento. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto.... (Continua)

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884 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Inexistência de débito - Ação julgada extinta sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, IV, do atual CPC, decorrente de suposta prática de advocacia predatória por parte das advogadas da autora e de irregularidade na representação processual - Descabimento - Combate à advocacia predatória que, embora seja uma medida louvável, deve ser feita com cautela para que não se torne um obstáculo ao acesso à jurisdição.

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885 - TJRJ. EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS POR EXECUTADA TIDA COMO FIADORA EM FACE DE ESPÓLIO, REPRESENTADO POR SEUS HERDEIROS, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO PROVENIENTE DE DÍVIDAS APURADAS EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUJO FEITO PASSOU A TRAMITAR PELO RITO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (PROCESSO 01355757-26.2021.8.19.0001). A EMBARGANTE ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS PARA O MESMO OBJETO, LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, CONTENDO A MESMA DATA DE INÍCIO E TÉRMINO, DISTINGUINDO-SE, TÃO SOMENTE, QUANTO AOS FIADORES. ESCLARECE QUE HOUVE UM EQUÍVOCO NA ASSINATURA DO PRIMEIRO CONTRATO DE LOCAÇÃO, EIS QUE FIGUROU COMO FIADORA E TESTEMUNHA SIMULTANEAMENTE. ADUZ QUE, EM RAZÃO DISSO, EM 30/03/2016, FOI FORMULADO O SEGUNDO CONTRATO DE LOCAÇÃO (OBJETO DA EXECUÇÃO), SENDO QUE NÃO FIGUROU COMO FIADORA NESSE SEGUNDO CONTRATO, CONFORME REGISTRADO EM ATA NOTARIAL DE FLS.240/242, LIVRO 3310, FLS.08, ATO 4 DO 22º OFÍCIO DE NOTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE, RECONHECENDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES EM REALIZAR OUTRO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONTENDO A ASSINATURA DOS HERDEIROS, NO QUAL FORAM ALTERADOS OS FIADORES, FICANDO EXCLUÍDA A EMBARGANTE COMO FIADORA. CONSIDEROU O JUÍZO QUE O CONTRATO APRESENTADO PELA EMBARGANTE É MAIS FIDEDIGNO E CONDIZENTE COM AS NORMAS CONTRATUAIS. INCONFORMADO, O ESPÓLIO APELA. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DA APELADA E DE TESTEMUNHAS). NO MÉRITO, DEFENDE, EM SÍNTESE, A LEGITIMIDADE DA APELADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, E DE VÍCIOS NO INSTRUMENTO APRESENTADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO ESPÓLIO APELANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, IDENTIFICAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO ADEQUADO DA LIDE, COMO CLARAMENTE ESTABELECIDO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. NO CASO EM EXAME, CONSIDEROU O MAGISTRADO QUE OS FATOS DEVERIAM SER DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. COM RAZÃO O JUIZ. NO MAIS, CONSTA CLARAMENTE ATRAVÉS DA ATA NOTARIAL QUE O PRIMEIRO CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI ALTERADO, SENDO QUE OS HERDEIROS E OS FIADORES ASSINARAM A SEGUNDA AVENÇA COM FIRMAS RECONHECIDAS EM 29/03/2016 (FLS. 136). CEDIÇO QUE, NA REFERIDA ATA NOTARIAL CONSTOU, CONFORME CLÁUSULA 13ª:

¿Para garantia do cumprimento de todas as obrigações assumidas no presente contrato, a Locatária dá como fiadores e principais pagadores, com ele solidariamente responsáveis, até a efetiva entrega das chaves, com o imóvel em condições de ser novamente locado, VALDEMIRA DAS DORES MAIO GONÇALVES, CLAUDINO ENES GONÇALVES e sua mulher MARIA DO CÉU DA CONCEIÇÃO GONÇALVES¿. PORTANTO, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELOS APELANTES, NA ATA NOTARIAL DE ÍNDICE 217 RESTOU COMPROVADO QUE FOI FEITO UM SEGUNDO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ASSINADO PELOS HERDEIROS E COM FIRMA RECONHECIDA, SENDO CERTO QUE NOS EMAILS TROCADOS (JUNTADOS PELOS APELANTES) NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A ORA APELADA CONTINUAVA FIGURANDO COMO FIADORA OU PARTE INTERESSADA DA RELAÇÃO CONTRATUAL NO SEGUNDO CONTRATO E QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA (FLS. 221 ¿ INCOMPLETA). (VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM ANEXO AOS EMBARGOS EM FLS. 129/137 NO QUAL A EMBARGANTE COMPROVADAMENTE NÃO FIGUROU COMO FIADORA). APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DO CPC, art. 372, II. LOGO, INEXIGÍVEL É A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM FACE DA ORA EMBARGANTE COM FUNDAMENTO NO TÍTULO APRESENTADO PELOS EMBARGADOS. CPC, art. 917. SENTENÇA QUE NÃO MERECE NENHUM REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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886 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

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887 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO¿

¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. ... (Continua)

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888 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Vários refinanciamentos de contrato. Falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica, a qual foi devidamente fundamentada. Prejudicial de mérito de prescrição. Não reconhecimento. Contrato inexistente. Retorno das partes ao status quo ante, devendo serem restituídos à parte autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, bem como ao banco réu o valor creditado na conta do autor, sendo possível a compensação de valores. Contratação não reconhecida. Devida a observância do precedente jurisprudencial do STJ, Tema 929: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Repetição do indébito em relação aos descontos posteriores à data de modulação (30/03/2021) devem ocorrer na forma dobrada. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar caracterizado. Quantum arbitrado em R$ 30.000,00, que se revela desproporcional, sendo o caso de redução para R$ 12.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. ... (Continua)

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890 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O banco não logrou êxito em comprovar a legalidade do contrato impugnado pelo autor. Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - Art. 429, II do CPC. Ônus do qual não se desincumbiu o réu. Nulidade do contrato bem reconhecida. Ausência de demonstração de má-fé do banco réu, de modo que a devolução deve ser de forma simples e não em dobro. Danos morais não configurados. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Em razão do afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fica prejudicado o pedido do réu de que o termo inicial dos juros moratórios seja a data da citação. Sentença parcialmente reformada.

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891 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL CONFINANTE PELO PAGAMENTO DA METADE DAS DESPESAS DESPENDIDAS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO PARA CONSTRUÇÃO DE UM MURO DIVISÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE - MANUTENÇÃO DA BENESSE - MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - TERMO DE ADESÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA ASSOCIAÇÃO (CPC, art. 429, II E TEMA 1.061 DO STJ ) - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

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893 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURAS IMPUGNADAS PELA PARTE AUTORA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

A parte autora ingressou com a presente demanda alegando que se deparou com diversos descontos incidentes em seu benefício previdenciário, provenientes de empréstimos que alega não ter contratado. Em contestação, o réu afirmou que os empréstimos foram regularmente firmados pela autora, inexistindo falha na prestação do serviço. Intimada a autora para dizer se reconhece como suas as assinaturas constante dos contratos, a autora se manifestou negativamente (doc. 52504583 -Pje). A sentença, no entanto, julgou improcedentes os pedidos relativos à ausência de contratação, determinando apenas a limitação dos descontos ao percentual de 30% de seus rendimentos (pedido subsidiário). Como fundamento, o sentenciante afirmou que as assinaturas constantes dos contratos eram idênticas as da autora, concluindo que ela não teria comprovado o fato constitutivo de seu direito. Nada obstante, é forçoso concluir a existência de cerceamento de defesa, devendo ser anulada a sentença. Ao estabelecer o princípio da proteção judiciária, dispondo que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV), a Constituição eleva a nível constitucional os direitos de ação e defesa, face e verso da mesma medalha, dando a esses direitos conteúdos, assegurados durante todo o procedimento e indispensáveis ao correto exercício da jurisdição. Defesa e contraditório estão indissoluvelmente ligados, porquanto é do contraditório (visto em seu primeiro momento, da informação) que brota o exercício da defesa; mas é essa - como poder correlato ao de ação - que garante o contraditório. Especificamente sobre a questão dos autos, o C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, originando o Tema 1.061, assentou que «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369)". No entanto, a despeito da autora impugnar as assinaturas constantes das avenças, o magistrado imputou a ela o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade, o que não se coaduna com o posicionamento do C. STJ, no precedente julgado em sede de recurso repetitivo. Além disso, assim o fazendo, o magistrado deixou de conceder à ré a oportunidade de produzir prova destinada a demonstrar a autenticidade da assinatura. Destarte, considerando que não foi observada a tese firmada no TEMA 1.061 supracitado, a sentença deve ser anulada, para que seja oportunizado à ré a produção de prova destinada a comprovar a autenticidade das assinaturas constantes do contrato. Sentença anulada de ofício.... (Continua)

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894 - TJSP. Títulos de crédito (nota promissória). Embargos à execução. Recebimento com atribuição de efeito suspensivo. Manutenção.

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895 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Declaração de indébito. Contratação. Comprovação. Empresa credora. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Carência de ação. Preliminar. Afastamento. Produção de prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição. Comunicação prévia. Ocorrência. Débito. Existência. Apelação. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Contratação comprovada. Inocorrência de ato ilícito. Ausência do dever de indenizar.

«Da legitimidade passiva da empresa credora 1. A empresa credora não é responsável pela comunicação a que alude o CDC, CDC, art. 43, § 2º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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896 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando Autora a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a anulação do contrato de empréstimo consignado que não celebrou, com pedidos cumulados de condenação dos Réus à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, a partir de fevereiro de 2019, e, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Ação proposta contra duas instituições financeiras, em razão do crédito ter sido objeto de cessão. Tutela antecipada deferida para determinar que a parte ré se abstivesse de realizar os descontos referentes ao contrato impugnado pela Autora. Sentença que tornou definitiva a tutela antecipada e julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência daquela avença, bem como condenar os Réus, solidariamente, a restituírem à Autora, em dobro, os valores indevidamente descontados dos seus proventos, devendo ser por ela devolvido o valor que fora depositado em sua conta bancária, o que pode ser feito por meio de compensação, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do segundo Réu. Recurso que deve ser conhecido, pois, ao contrário do que sustentou a Apelada, em preliminar, foi observado o art. 1.010, II, III e IV do CPC. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Inteligência do art. 5º, XXXV da CF/88e do CPC, art. 3º. Relação de consumo. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura constante do contrato impugnado não foi produzida pelo punho gráfico da Apelada. Falha na prestação do serviço. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, à cessação der qualquer desconto originado do contrato declarado inexistente. Devolução dos valores cobrados indevidamente da Apelada que deverá ser realizada em dobro, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Apelante, conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Valores a serem restituídos, aqueles referentes aos descontos indevidos, e o valor do empréstimo não contratado, que deverão ser corrigidos monetariamente, o que não enseja acréscimos, possibilitando apenas a preservação do poder aquisitivo da moeda. Dano moral que ficou configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial à apelação.

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897 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Inaplicabilidade da suspensão determinada nos recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264, uma vez que o tema tratado no recurso, de ordem meramente processual, não se confunde com a tese em discussão no aludido incidente. 2 Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 3. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 4. Advogado do autor devendo responder pelas despesas do processo, inclusive custas de preparo, e honorários de sucumbência.

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONDOMÍNIO E ADVOGADO QUE DEFENDEU SEUS INTERESSES. SENTENÇA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE DA SÍNDICA, POSTO QUE ANTERIORMENTE FIRMADO CONTRATO COM NOVA ADMINISTRADORA. CLÁUSULA NO CONTRATO QUE FIXOU DATA CERTA PARA O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA NOVA ADMINISTRADORA. CLÁUSULA LIMITATIVA EXISTENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A SÍNDICA PROFISSIONAL. INOPONIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICADO QUE DEVE BUSCAR O QUE ENTENDER PELAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1.

Trata-se de Embargos de Devedor, no qual o embargante suscita a nulidade da confissão de dívida que lastreia a execução, sob o fundamento de que a administradora, na qualidade de síndica do Condomínio, não teria poderes para celebrar o negócio jurídico, que dependeria de prévia aprovação da Caixa Econômica Federal. 2. Entendeu o D. Juízo que a síndica signatária do título executivo, na data de sua celebração, não representava mais o Condomínio e, portanto, careceria de legitimidade. 3. De fato, o contrato mencionado na R. Sentença foi firmado entre a Caixa Econômica Federal e terceira sociedade, para que esta assumisse a administração do Condomínio. Contudo, a cláusula nona do referido instrumento é clara ao estabelecer que a vigência de 12 (doze) meses passaria a contar do dia 19/12/13, depois, portanto, da assinatura da confissão de dívida pela antiga síndica. 4. Destaca-se ser ineficaz perante o Embargado qualquer cláusula limitativa do poder conferido pela Caixa Econômica Federal à síndica, sobretudo quanto à necessidade de prévia autorização da primeira para a celebração de negócios jurídicos de valores superiores a três salários-mínimos. 5. Não é porque o Embargado é advogado que a ele não se aplica a teoria da aparência, que visa ao reconhecimento dos efeitos jurídicos de situação que apenas parece real. 6. Hodiernamente, aos síndicos incumbe a representação irrestrita do Condomínio e pode firmar contratos em seu nome, como seu representante legal. 7. Se há cláusula limitativa, no contrato privado firmado entre a proprietária e a síndica profissional, esta só é oponível entre as partes que figuraram no contrato. Diferente seria se a vedação estivesse prevista em documento cujo desconhecimento o advogado não poderia alegar, tal como a convenção do condomínio, que deve ser previamente registrada. 8. Caso a atuação da síndica tenha causado prejuízo à Caixa Econômica Federal ou ao condomínio, poderá a parte prejudicada se valer das vias ordinárias para buscar o devido ressarcimento contra o causador do dano. 9. Porém, forçoso concluir que o título executivo não padece de nulidade, nem porque firmado sem autorização da Caixa Econômica Federal, nem por uma suposta ilegitimidade da síndica com base no contrato firmado com a nova administradora. 10. Quanto ao valor devido, entende-se impertinente a discussão acerca dos serviços prestados pelo advogado. O contrato veicula obrigação certa, líquida e exigível. 11. A rigor, o embargante não suscitou o excesso de execução em sua petição inicial. Limitou-se a alegar que, apesar do título executivo ser nulo, deveria ser reconhecido um crédito ao Embargado, com base no contrato de serviços jurídicos. Afirma que a administradora anterior, que celebrou a confissão de dívida, teria elaborado relatório, no qual constou informação de que teriam sido pagos honorários ao embargado. Percebe-se, contudo, que o relatório foi assinado cerca de 12 (doze) dias após Confissão de Dívida, e nele há expressa menção aos recibos entregues pelo advogado, nos quais, com certeza, haveria a indicação da data do pagamento. 12. Nos termos do art. 917, §§3º e 4º, a parte que suscitar excesso de execução tem o dever de indicar o valor incontroverso, juntamente com a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar. 13. Provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

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899 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento e repetição do indébito. Compromisso de compra e venda de imóvel. Improcedência dos pedidos. Prova técnica pericial. Ausência.

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900 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

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