(DOC. VP 245.6836.8692.5010) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE POSSUI OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DE UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 10.931/2004 ATRIBUI À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO A NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E ESTABELECE OS REQUISITOS PARA CONFERIR-LHE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 4. LEI DE REGÊNCIA QUE NÃO ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS PARA ATRIBUIR FORÇA EXECUTIVA À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 5. CONSIDERANDO QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO CONSISTE EM MERO DOCUMENTO PARTICULAR, POSTO QUE A LEI 10.931/2004, EXPRESSAMENTE, LHE ATRIBUIU FORÇA EXECUTIVA, INEXISTE OBRIGATORIEDADE DE QUE O RESPECTIVO TÍTULO SEJA SUBSCRITO POR 02 (DUAS) TESTEMUNHAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO INC. XII, DO CPC, art. 784. 6. QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA, A EMPRESA RECORRENTE ESCOLTOU SUA PETIÇÃO DE INGRESSO COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 370.636 E DA CORRESPONDENTE PLANILHA DE CÁLCULO, INDICANDO O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO FIRMADO PELO FALECIDO MUTUÁRIO. 7. O DECESSO DO MUTUÁRIO OCORREU EM 26/09/2021, RAZÃO PELA QUAL AS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS VENCIDAS A PARTIR DE 05/11/2021 DEIXARAM DE SER DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONFORME ¿DEMONSTRATIVOS DA OPERAÇÃO¿ TRAZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. DO EXAME PERCUCIENTE DOS REGISTROS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OBSERVA-SE QUE AS PARCELAS VENCIDAS NO INTERREGNO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE 05/11/2021 E 03/08/2022, QUANDO ADICIONADAS E ACRESCIDAS DOS CONSECTÁRIOS DE MORA, NO DIA 12/08/2022, ALCANÇAVAM O MONTANTE DE R$ 9.201,67. 9. QUANTO AO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, CONSTITUÍDO PELAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 03/08/2021 ATÉ A DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NO AJUSTE (14/06/2027), EM RAZÃO DA MORA, VENCEU ANTECIPADAMENTE E GEROU A DÍVIDA QUE, COM O EXPURGO DOS JUROS VINCENDOS E INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, EM 12/08/2022, ATINGIA A SOMA DE R$ 36.122,47 (TRINTA E SEIS MIL, CENTO E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). 10. FORÇOSO RECONHECER QUE O QUANTUM EXEQUENDO, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (23/11/2022) ERA DE R$ 45.324,14, PORTANTO, IDÊNTICO ÀQUELE APONTADO NA PEÇA PREAMBULAR. 11. PRESENTES OS ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE ESCOLTA A PETIÇÃO INAUGURAL. IV. DISPOSITIVO 12 . PROVIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI 10.931/04, ART. 28 E 29. CPC/2015, art. 784, INC. XII. RESP 1.291.575/PR.

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