(DOC. VP 131.1778.7343.8672) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME  Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade arguindo nulidade do título executivo (cédula de crédito comercial) por ausência de assinaturas de testemunhas e impenhorabilidade do imóvel dado em garantia hipotecária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Discute-se o cabimento da exceção de pré-executividade para arguir: (i) nulidade do título executivo (cédula de crédito comercial) por ausência de assinaturas de teste

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