(DOC. VP 736.6546.2413.2113)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu o arresto de bens em nome das devedoras solidárias. Inconformismo das executadas. Parte recorrente alega irregularidade do título executivo e a suspensão do feito ante o processamento de recuperação judicial. 1. Caracterização da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/04, art. 28. Eficácia executiva reconhecida por expressa disposição legal. Desnecessidade da assinatura de duas teste
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