Jurisprudência sobre
assinatura do devedor
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651 - STJ. Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o objeto do depósito remissivo).
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652 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Banco requerido que trouxe aos autos instrumento de «Proposta de Abertura de Conta Corrente Pessoa Jurídica e Produtos e Serviços, no qual figura o autor como devedor solidário, cuja assinatura no campo destinado ao requerente foi considerada idêntica graficamente às rubricas existentes em contrato social de empresa da qual o autor figurava como sócio, conforme concluído por perícia grafotécnica produzida nos autos, o que vem a tornar inverossímeis as alegações deduzidas na petição inicial de inexistência de relação jurídica entre as partes e de desconhecimento do negócio bancário e da respectiva dívida em discussão no feito. Legitimidade do débito e das inscrições restritivas em questionamento. Indenização por danos morais indevida. Conduta temerária do autor na demanda, insistindo em negar, inclusive nesta sede recursal, fato constatado por meio de perícia técnica, a ensejar a fixação de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (Art. 80, I, II e V, e 81 do CPC/2015). Recurso desprovido, com fixação de multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios.
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653 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordo extrajudicial quanto a débito condominial. Falta de testemunhas. Excepcionalidade que apontam para o reconhecimento da existência e validade do acordo. Inexistência de qualquer manifestação no sentido de que não assinou o contrato. Pacto de forma livre e espontânea. Efetividade do processo. Função social dos contratos. Boa-fé objetiva. Necessidade de mitigar a regra do CPC conferindo força executiva ao acordo extrajudicial. Precedentes do STJ.
A hipótese é de execução de título extrajudicial lastreada em acordo firmado entre as partes em que a agravante confessou uma dívida referente a inadimplência de cotas condominiais no montante de R$ 58.085,28 e ajustou o pagamento de 36 parcelas de R$ 1.613,489, a partir de julho de 2021, em boleto separado da cota condominial do mês, sendo o referido pagamento efetuado em boletos bancários expedidos pela Administradora. Em exceção de pré-executividade, a executada sustentou que, por não possuir a assinatura de duas testemunhas, conforme previsto no CPC, art. 784, III, o referido pacto extrajudicial não possuiria a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias a um título executivo, extinguindo, portanto, a execução com fulcro no art. 924, I do mesmo diploma legal. De fato, o CPC, art. 784, III, dispõe que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sendo certo ainda que o acordo acostado aos autos, como lastro da execução, não possui testemunhas. Entretanto, a ratio essendi da norma consiste na possibilidade de convocar as testemunhas para comparecer em juízo, caso o devedor alegue algum vício de vontade nos embargos à execução. Nesse sentido, o STJ passou a entender que «a assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida (REsp. Acórdão/STJ, relator ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015). O STJ também já se manifestou no sentido de que deve ser reconhecida executividade do título extrajudicial quando não houver impugnação dos devedores quanto à autenticidade, eficácia e validade do contrato e nem quanto ao valor do débito assumido. No caso concreto, há diversos elementos que apontam para o reconhecimento da existência e validade do acordo celebrado entre as partes. Primeiramente, verifica-se que, apesar de não conter testemunhas, o acordo possui assinatura da executada e se refere a débitos de cota condominial muito bem documentados pelo exequente com a juntada da convenção das cotas condominiais aprovadas em assembleia e os boletos de cobrança, o que poderia inclusive servir de lastro para a execução nos termos do CPC, art. 784, X. Ademais, lendo suas manifestações nos autos, especialmente na petição em que apresenta a exceção de pré-executividade e nas razões recursais, observa-se que a executada jamais afirma não ter assinado o acordo extrajudicial, limitando-se a se alegar o descumprimento dos requisitos previstos no CPC, art. 784. Por fim, não se pode deixar de atentar para o fato que o acordo foi celebrado em junho de 2021, ao passo que a inadimplência quanto às parcelas previstas deu-se apenas em outubro de 2021, logo a agravante cumpriu espontaneamente, por alguns meses, as obrigações constantes no pacto, não podendo agora adotar uma postura completamente contrária ao ajuste, em função da vedação ao venire contra factum proprium, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Dessa forma, atendendo aos princípios da efetividade do processo, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, correta a decisão recorrida ao mitigar a regra prevista no CPC, art. 784, III para reconhecer como título executivo extrajudicial o acordo firmado entre as partes. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - STJ. Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 8º e Lei 8.935/1994, art. 9º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. CPC/1973, art. 543-C.
«... A jurisprudência desta Corte, quanto à questão da mora, pacificou-se no sentido de que, na ação de busca e apreensão, cujo objeto é contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora constitui-se ex re nas hipóteses do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º). ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de indenização em virtude de acidente do trabalho. Sentença exequenda proferida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça comum. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Termo final do prazo. Penhora eletrônica. Bacen-jud. Data da assinatura do alvará autorizador de levantamento dos ativos bloqueados. Tempestividade reconhecida.
«1. Após a promulgação da Emenda Constitucional 45, de 8/12/2004, que alterou o art. 114 da Carta vigente, é da Justiça trabalhista a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho, salvo nos casos em que já houver sentença de mérito proferida pelo Juízo estadual anteriormente à edição da referida emenda. Nas hipóteses de existência de sentença anterior à Emenda Constitucional 45, a competência será da Justiça comum, onde tramitará a ação até o trânsito em julgado e correspondente execução. ... ()
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656 - STJ. Civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Minha casa, minha vida. Ação de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega da obra. Alteração da data de entrega do imóvel com a assinatura do contrato de financiamento. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ. Tema 996). Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 27/9/2019 (Tema 996), fixou a tese de que «na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância". Incidência da Súmula 568/STJ. ... ()
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657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - CONTRATO NULO - DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DA SUMULA 385/STJ.
-Ojulgador possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, de forma motivada, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. ... ()
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658 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO POR ATO INEQUÍVOCO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou procedente o pedido de cobrança formulado pelo Condomínio, condenando a ré ao pagamento de R$ 21.150,82 e das parcelas condominiais vencidas no curso da ação, acrescidas de juros moratórios e correção monetária. Condenada às custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A apelante alega prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2018, excesso de execução quanto aos juros de mora, e requer redução do montante da dívida. ... ()
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659 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Atraso na entrega. Alteração da data de entrega com a assinatura do contrato de financiamento. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27, § 2º-B DA LEI 9.514/97. DEVEDOR QUE NÃO PODE OPOR-SE Aa LeiLÃO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, MAS MERAMENTE EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. VERIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Antes da Lei 13.465/2017, que inserira o § 2º-B aa Lei 9.514/97, art. 27, entendia o Colendo STJ (STJ) pela aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, art. 34, admitindo-se a purgação da mora a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel. 2.- Para a solução do problema intertemporal de aplicação da (então) nova lei, entendeu o C. STJ que o entendimento antigo se aplicaria se os dois atos jurídicos relevantes (consolidação da propriedade e purgação da mora) houvessem ocorrido antes da entrada em vigência da lei de 2017. 3.- Não tendo havido a purgação da mora, a situação jurídica das partes fica regida pela lei de 2017. 4.- Nesse sentido, não cabe à devedora opor-se à efetivação da Leilão extrajudicial do imóvel, mas apenas exercer seu direito de preferência, consoante consta do mencionado § 2º-B aa Lei 9.514/97, art. 27. 5.- De resto, a prescrição da dívida (se reconhecida) não parece obstar a alienação extrajudicial do bem, pois não há qualquer cobrança sobre a devedora, mas apenas alienação, por uma pessoa, de imóvel cuja propriedade já é sua. 6.- Há juntada, pela própria autora/agravada, de cópia de e-mail que demonstra plena ciência da realização da Leilão. 7.- Afastada a probabilidade do direito da autora/agravada, de rigor a revogação da tutela de urgência concedida... ()
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661 - TJRJ. Apelação cível. Ação monitória instruída com contrato de empréstimo e declaração de solicitação de empréstimo sem assinatura da devedora. Mútuo que teria sido formalizado digitalmente com entidade previdenciária fechada. Sentença acolhendo os embargos monitórios e julgando improcedente o pedido inicial. Inovação recursal. Inexistência de assinatura, seja eletrônica ou manual, assim como qualquer outro documento que demonstre a efetiva novação da dívida pela ré no ano de 2017. Laudos médicos que atestam que a ré, em dezembro de 2016, foi vítima de acidente vascular encefálico isquêmico, o que acarretou a paralisia do lado esquerdo do corpo, tornando-a «dependente da supervisão de terceiros para as atividades da vida diária. Documentos injustificadamente subtraídos da instrução da causa e juntados ao recurso de apelação que não devem ser considerados, à inteligência do art. 434 e 435 do CPC. Não demonstrado motivo de força maior ou qualquer impedimento para apresentação ao juízo a quo, sendo impróprio, portanto, a apreciação desses documentos em fase recursal, em razão da preclusão da oportunidade para juntá-los. Não comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de dívida. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados na inicial. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso a que se nega provimento.
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662 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS PARA FINS DE SECURITIZAÇÃO E TRÊS TERMOS ADITIVOS - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 920, II - PERÍCIA CONTÁBIL - PRESCINDIBILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (CODIGO CIVIL, art. 1.179) - DESCUMPRIMENTO AINDA DO CPC, art. 917, § 3º.
INSTRUMENTO (ADITIVOS À CESSÃO DE CRÉDITO) - SUBSCRIÇÃO PELOS DEVEDORES PRINCIPAL E SOLIDÁRIO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - FUNDAMENTO - INSTRUMENTO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - CPC, art. 784, III - EXIGÊNCIA - MITIGAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - RECONHECIMENTO - FATO - NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DA CÁRTULA - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE PAULISTA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, §2º. DEVEDORA QUE ALEGA TER REALIZADO ACORDO COM O CREDOR A FIM DE QUITAR AS PARCELAS VENCIDAS, BEM COMO AFIRMA DESCONHECER A ASSINATURA CONSTANTE NA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.040 E 1.132 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 55/TJRJ. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESERÇÃO - AFASTADA - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VERBA ALIMENTAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INOBSERVADAS - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
- Aparte beneficiária da gratuidade judiciária está dispensada do recolhimento de custas recursais, motivo por que não há deserção caso não recolhida tal verba. ... ()
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665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AVERBAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DO VALOR DEPOSITADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA - ASSINATURA FALSIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO A MAIS - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, DE OFÍCIO..
Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Impugnada a assinatura de determinado contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. É evidente o abalo psicológico que passa o consumidor que é surpreendido com averbação de empréstimo não requerido em seu benefício previdenciário, o que certamente acarreta transtornos de cunho patrimonial e extrapatrimonial, que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente ainda a vulnerabilidade da parte autora que se trata de pessoa idosa. O «quantum indenizatório a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. O réu ao proceder à averbação de contrato fraudulento no benefício previdenciário da autora, sem qualquer justificativa escusável, não agiu com motivo desculpável, ao contrário, devendo, por conseguinte, restituir em dobro a quantia paga a mais pela consumidora. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados entre o s percentuais mínimo e máximo de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, utilizando como base de cálculo o valor: (01) da condenação; (02) do proveito econômico obtido pela parte vencedora; ou, por último, (03) atualizado da causa. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, estes devem incidir desde o evento danoso, para os danos morais e materiais (Súmula 54/STJ). Negar provimento ao recurso. De ofício, alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora.... ()
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666 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA - RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO.
Incumbe ao fornecedor, na forma do art. 373, II do CPC/2015 provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se há, nos autos, elementos de prova que possibilitem a conclusão no mesmo sentido daquela a qual chegou o expert. Nos termos da Súmula 479/STJ «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Havendo indícios de que houve a disponibilização de quantias em favor do consumidor, deve ser autorizada a compensação de dívidas. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto. Os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Nos termos da Lei 14.905/2024, deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora a partir da vigência da sobredita lei.... ()
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667 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos da autora - Contratação eletrônica comprovada com captação de imagem de documento de identificação, biometria facial por autorretrato, assinatura digital e indicação de IP e de geolocalização - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ônus da prova atendido - Cessão do crédito ao réu comprovada - Ausência de notificação da devedora, contudo, que não implica em inexistência do débito - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito da autora - Demanda improcedente - Recurso do réu provido - Recurso da autora prejudicado
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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO - DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO CONSUMIDOR - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO. I - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. III - Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. IV - Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - De acordo com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta con trária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ). No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente.... ()
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669 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Rompimento de obstáculos. Auto de constatação indireta. Nomeação de policiais como peritos. Falta de assinatura nos documentos. Nulidade. Afastamento da qualificadora. Atenuante da confissão espontânea. Agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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670 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, EM CONTRARIEDADE AO art. 784, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO INADEQUADA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA EXORBITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONTRATO QUE SE REVESTE DE EXECUTORIEDADE, AINDA QUE AUSENTE O PRESSUPOSTO LEGAL APONTADO. RECURSO DA EMBARGANTE. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CPC. OUTROS ELEMENTOS APTOS A CONFERIREM EXECUTORIEDADE AO INSTRUMENTO PARTICULAR.
1.A apelação oferecida pela embargante merece, em parte, prosperar. A exigência do art. 784, III, CPC, pode ser mitigada diante de outras circunstâncias que validem o instrumento particular como título executivo. Inexistência de reclamação quanto à validade do documento, tampouco à expressão da vontade traduzida na assinatura. Executoriedade que se reconhece no caso concreto. ... ()
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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - MANUTENÇÃO DA BENESSE - MÉRITO - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONTRATANTE - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE CONSTATADA - INEXIGIBILIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO FRAUDADA - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... ()
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672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRDR 73 - CONSUMIDORA ANALFABETA - CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS - ERRO SUBSTANCIAL - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
- Épossível a anulação do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento e sua conversão para a modalidade empréstimo consignado quando configurado o erro substancial (IRDR 73, TJMG). ... ()
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673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Cobrança do hotel pela disponibilização de tv por assinatura nos quartos dos hóspedes. Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Ocorrência. Cobrança de direitos autorais. Possibilidade. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Inexistência de bis in idem. Questão eminentemente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Questão objeto de inovação recursal. Inclusão de prestações vincendas na condenação e alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora. Desdobramento do acolhimento da pretensão recursal condenatória. Inexistência de inovação recursal. Agravo desprovido.
«1 - Impugnados devidamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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674 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) - art. 784, XII do CPC -exceção de pré-executividade rejeitada - documento carreado aos autos hábil a ensejar a demanda executiva - desnecessidade da assinatura de duas testemunhas - consoante disposto na Lei 10.931/20, art. 29 - planilha de cálculos juntada aos autos que cumpre o disposto no art. 28, §2º da Lei 10.931/1920 - impossibilidade de discutir a ausência de prova acerca da utilização integral ou não do crédito posto à disposição da devedora - necessidade de produção de provas para aferir tal fato - não conhecimento - agravo improvido na parte conhecida
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Notificação extrajudicial realizada no endereço contratual do devedor. Caracterização da mora. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, «a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário (REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). ... ()
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676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESES NÃO DEBATIDAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DISTINTA DA «PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA". PROVA DA MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 86/TJMG. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE.
- Oefeito devolutivo da apelação implica no reexame da matéria impugnada e na possibilidade de apreciação de todas as questões subjacentes, desde que suscitadas e discutidas no processo, conforme o art. 1.013, caput e §1º do CPC. Com efeito, as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, salvo comprovado motivo de força maior, nos termos do art. 1.014 do mesmo diploma. ... ()
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677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MULTA COMINATÓRIA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida. 2. Na dicção do CPC, art. 428, I, cessa a eficácia do documento particular quando impugnada a sua autenticidade e enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Se a parte autora negou ter contratado o cartão e autorizado os descontos em benefício previdenciário, ao Banco réu incumbe comprovar o contrário, sob pena de ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. 4. Segundo a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 5. Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, de natureza extracontratual, os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). 6. O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 7. Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese «para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publi cação do acórdão". 8. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no momento de fixação da multa coercitiva não se monstra possível acolher o pedido de modificação do valor ou da periodicidade estabelecida na primeira instância.... ()
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678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA.
1 -Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida. ... ()
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679 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EFETUADA PELA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO OCORRA DE FORMA PERSONALÍSSIMA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, quanto ao tema «CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EFETUADA PELA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO OCORRA DE FORMA PERSONALÍSSIMA, foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Verifica-se que a discussão gira em torno da possibilidade de a mera notificação postal, com aviso de recebimento, enviada ao endereço fiscal do contribuinte, ser suficiente para a constituição do crédito tributário e para sua exigência por meio de ação de cobrança da contribuição sindical rural. 4 - Conforme se extrai da delimitação do acórdão recorrido, a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do réu paraexcluir a condenação ao pagamento das contribuições do ano de 2016, objetoa ação de cobrança de contribuição sindical ruralinterposta pela CNA, consignando que «não atendida a exigência de notificação prévia e pessoal, uma vez que o AR possui data de recebimento posterior ao da guia e não contém a assinatura do próprio contribuinte, tampouco de quaisquer das pessoas relacionadas no IAC 0024187-49.2021.5.24.0000, até porque não é o caso dos autos, não há se falar em regular lançamento e constituição do crédito tributário . 5 - O TRT, ao analisar a matéria, sem fazer qualquer alusão à natureza urbana ou rural do endereço do contribuinte, ressaltou que «No presente caso, a notificação da contribuição sindical rural relativa ao exercício de 2016 foi recebida por pessoa diversa do sujeito passivo da obrigação e, conforme Aviso de Recebimento de fl. 73, somente em 13.10.2017, ou seja, posteriormente ao vencimento da própria obrigação (22.5.2016), o que descaracteriza a finalidade da notificação do devedor para pagamento da dívida . Daí porque concluiu queo crédito tributário não foi devidamente constituído. 6 - A jurisprudência pacífica e atual desta Corte, relativamente aos requisitos para a regularidade da cobrança da contribuição sindical rural, é no sentido da necessidade da notificação pessoal. J ulgados. 7 - Assim, não cabe reforma na decisão monocrática. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.
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680 - TJSP. Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença que reconheceu fraude na contratação financiamento e condenou a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Apelação da instituição financeira - Inexistência de qualquer apontamento concreto de vício no laudo pericial, produzido por perito imparcial do juízo, devendo ser acolhidas as conclusões ali trazidas no sentido de falsidade da assinatura do autor - Dano moral configurado, já que o autor foi alvo de cobrança judicial em razão do referido contrato inexigível - Indenização fixada pela sentença que não se mostra excessiva, sendo adequada às circunstâncias do caso concreto - Recurso improvid
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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO ACESSÓRIO «CESTA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DIGITAL - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos da autora. ... ()
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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA PACTUAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DA VONTADE DA PARTE SOBRE A FORMA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATAÇÃO EFETIVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I-
Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desembaraçada e consciente. II- Diante do disposto nos arts. 104, III, 166, IV, 595 e 657, todos do Código Civil, é nulo, via de regra, o contrato escrito celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por meio de procurador legalmente constituído. III- Desnecessária, contudo, a prévia constituição do terceiro como procurador, por meio de instrumento público, quando sequer restou impugnada a digital e assinatura a rogo constante do contrato, feita por terceiro que presumivelmente era da confiança do analfabeto, capaz, assim, de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, na presença de duas testemunhas, devendo ser minimizada a exigência dos requisitos formais quando a autonomia da vontade das partes celebrantes do negócio jurídico foi devidamente preservada e atendida. IV- Não há como reconhecer, portanto, a ilicitude dos descontos efetivados pelo réu e o consequente dever de indenizar, sobretudo quando restou comprovado que a autora confirmou, em ligações telefônicas dirigidas ao Banco-réu, a pactuação ora questionada.... ()
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683 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c consignação em pagamento e indenização por danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Instrumento de novação e confissão de dívida. Reconvenção objetivando o pagamento das parcelas em aberto. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial e procedente o pedido reconvencional. Irresignação dos autores reconvindos. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Uma vez que os apelantes foram instados a especificar provas justificando a necessidade de cada uma delas, mas se quedaram inertes, não há falar em cerceamento de defesa. Autores que firmaram o termo de confissão de dívida de forma consciente e voluntária, tendo em vista que o valor do financiamento aprovado foi insuficiente para pagar a parcela do saldo devedor, não havendo vício que possa macular o seu teor. Diante do fluência de dois meses entre a data da assinatura da promessa de compra venda pelos autores e a aprovação do financiamento imobiliário, o saldo do preço do imóvel ajustado na promessa de compra e venda havia de sofrer a variação da correção monetária, em razão do contratualmente previsto. A correção monetária não constitui acréscimo ao valor da obrigação, mas sim uma forma de manutenção do poder de compra da moeda. Prática de majoração unilateral do preço não demonstrada. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - STJ. Registro público. Retificação de nome. Recurso especial. Registros públicos. Ação de retificação de nome. Duplicação de consoante inserta no apelido de família. Pretendida conciliação entre assinatura artística e nome registral. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o pedido. Insurgência do autor. Princípio da imutabilidade relativa. Caráter excepcional e devidamente fundamentado em justo motivo. Ausência. Prejuízo a apelido de família. Improcedência mantida. Hipótese. Trata-se de pedido de alteração de patronímico de família, com a duplicação de uma consoante, a fim de adequar o nome registral àquele utilizado como assinatura artística. CF/88, art. 1º, III. Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.015/1973, art. 57
1 - Atualmente, ante o feixe de proteção que irradia do texto constitucional, inferido a partir da tutela à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), o direito ao nome traduz-se como uma de suas hipóteses de materialização/exteriorização e abrange a garantia ao livre desenvolvimento da personalidade, devendo refletir o modo como o indivíduo se apresenta e é visto no âmbito social. Todavia, embora calcado essencialmente na tutela do indivíduo, há uma inegável dimensão pública a indicar que, associado ao direito ao nome, encontra-se o interesse social na determinação da referida identidade e procedência familiar, especificamente sob a perspectiva daqueles que possam vir a ter relações jurídicas com o seu titular. ... ()
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685 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. «ASSINATURA DIGITAL". AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A PARTE AUTORA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 76, §1º, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INEFICAZ. ART. 104, §2º, DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECORRENTE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AO ADVOGADO NÃO É PERMITIDO POSTULAR EM JUÍZO SEM PROCURAÇÃO, SALVO PARA EVITAR PRECLUSÃO, DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO, OU PARA PRATICAR ATO CONSIDERADO URGENTE. HIPÓTESES QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM O CASO CONCRETO. PORTANTO, COMPETIA AO PATRONO DA PARTE AUTORA JUNTAR AOS AUTOS A PROCURAÇÃO EM TERMOS, O QUE NÃO FEZ, AINDA QUE CONCEDIDO PRAZO PARA TANTO ASSINADO PELO JUÍZO.... ()
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686 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Contestação. Assinatura eletrônica. Exigência. Entendimento dos arts. 1º, § 2º, e 2º da Lei 11.419/2006. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. CPC/1973, art. 13 (CPC/2015, art. 76). Não prequestionamento. Análise. Inviabilidade. Agravo interno conhecido e não provido. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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687 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial que se mostra desnecessária, visto que não há indícios de que houve a capitalização diária de juros. Questões trazidas aos autos que versam, preponderantemente, sobre matéria de direito. Desnecessidade de produção de demais provas. Julgamento antecipado cabível. Sentença citra petita configurada. Ausência de análise da questão acerca da falta de entrega da notificação extrajudicial. Causa que está madura, permitindo o julgamento imediato do feito. CPC, art. 1.013, § 3º. Precedente. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Alegação de que o aviso de recebimento não foi assinado por pessoa que conste no contrato social da ré. Irrelevante diante da prescindibilidade da oposição de assinatura no aviso de recebimento. Capitalização diária de juros e cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. Alegação genérica. Ausência de previsão contratual nesse sentido. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido
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688 - STJ. Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. ANATEL. Precedentes do STJ.
«Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da «Assinatura Básica Residencial, bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. ... ()
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689 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015 . Embargos do devedor. Alegação de violação de preceitos legais não debatidos pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que busca o reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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690 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA DIGITAL PELA PARTE RÉ - DÉBITO INEXISTENTE - CONTRATO NULO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ojulgador possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, de forma motivada, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. ... ()
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691 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Obrigação de fazer. Entrega de documentação necessária à lavratura de escritura definitiva e pagamento de saldo do preço. Acolhimento. Suposto crédito do comprador para fins de compensação. Questão estranha à relação contratual em que fundada a ação. Ausência de reconvenção. Pedido contraposto incabível. Julgamento extra petita caracterizado. Capítulo da sentença afastado. Quantia representada por cheque não depositado. Prova do pagamento que cabe à quem o alega, ônus do qual os devedores não se desincumbiram. Montante devido. Correção monetária do saldo a incidir desde a assinatura do contrato. Sucumbência dos réus configurada. Justiça gratuita. Impugnação rejeitada. Recurso provido em parte
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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - DESCONTO CONSIGNADO EM CONTA BANCÁRIA- CONTRATAÇÃO PRESENCIAL EM LOJA - JUNTADA DE SELFIE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR DESCONTADO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO.
Nos termos do CPC, art. 373, verifica-se que incumbe ao autor a obrigação de demonstrar no curso do procedimento os fatos constitutivos do direito por ele vindicado (inciso I), de forma que, verificado o seu cumprimento, é atribuído à parte demandada o dever de comprovar a existência de qualquer situação modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em se tratando de demanda cuja pretensão é a declaração da inexistência de uma relação jurídica, incumbe ao réu o ônus da demonstração da existência/efetivação da contratação, já que não pode ser atribuída a qualquer uma das partes a obrigação de produzir prova de evento negativo (inexistente), a qual seria impossível de ser realizada. Se a própria instituição financeira sugere que a formalização do contrato teria ocorrido presencialmente em uma loja franqueada, com mais razão ainda se faz exigir a aposição de assinatura do cliente, sendo a conduta mais técnica e segura para resguardar os envolvidos no contrato. Ausente a demonstração da contratação, é devida a condenação da instituição financeira na obrigação de restituir o importe descontado indevidamente da conta corrente do autor. O réu ao proceder à averbação de contrato fraudulento com desconto consignado em conta bancária da parte autora, sem qualquer justificativa escusável, não agiu com motivo desculpáve l, ao contrário, devendo, por conseguinte, restituir em dobro a quantia indevidamente cobrada. Ausente a comprovação da contratação que ensejou os descontos em conta bancária da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca reserva financeira. Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados entre os percentuais mínimo e máximo de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, utilizando como base de cálculo o valor: (01) da condenação; (02) do proveito econômico obtido pela parte vencedora; ou, por último, (03) atualizado da causa.... ()
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693 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES COM ORIGEM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. DEVEDOR QUE DECLARA SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS E DEIXA OS VALORES PARA FINS DE PAGAMENTO DE CONTAS SUPÉRFLUAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, POIS O DESBLOQUEIO NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA.
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694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O reconhecimento de nulidade de contrato por falsidade da assinatura não configura julgamento ultra petita quando a pretensão de inexistência de débito abrange a validade da contratação. ... ()
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695 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. OFERTA INICIAL DESRESPEITADA. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença pela qual foram julgados procedentes pedidos contidos na ação indenizatória para: a) declarar a existência de relação contratual de empréstimo consignado com condições descritas na inicial (R$17.000,00, a ser pago em 74 parcelas de R$300,00); b) condenar o réu a cancelar o contrato irregularmente lançado, promovendo novo lançamento conforme os termos fixados, sob pena de multa diária de R$1.000,00; c) condenar o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$2.476,08 e de danos morais fixados em R$20.000,00; e d) condenar ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. ... ()
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696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória cumulada com anulatória de ato de consolidação de propriedade. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Necessidade. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Possibilidade. Decreto-lei 70/1966. Aplicação subsidiária.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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697 - TJSP. Alienação Fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Apelantes que não lograram desqualificar a validade do procedimento extrajudicial de execução da garantia. Regular notificação e decurso in albis do prazo assinalado para purgação da mora. Ciência inequívoca dos devedores fiduciantes sobre as datas designadas para os leilões, tornando incontroverso o inadimplemento. Consolidação da propriedade imobiliária que consubstanciou exercício regular do direito do credor fiduciário, legitimando a conclusão do procedimento expropriatório. Após a sentença, foi noticiada a falsificação da assinatura da procuração da autora. Processo extinto com relação à autora. Ônus sucumbenciais devidos apenas pelo autor. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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698 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança de multa cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Pedidos formulados em contrarrazões. Impossibilidade. Transmissão da posse do imóvel pactuada em 25 dias após a assinatura do contrato. Prazo que não se estenderia mesmo se houvesse o adimplemento tardio da obrigação pelos réus. Imóvel desocupado antes do adimplemento da obrigação pelos réus. Razoável. Inadimplência dos réus. Rescisão contratual por culpa exclusiva dos devedores. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Cláusula penal pactuada em 10% do valor do contrato. Montante manifestamente excessivo. CCB, art. 413. Redução que se mostra adequada. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA INSERTA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DA COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM INDENIZAR À AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I -As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição enviada eletronicamente. Ausência de identidade entre os advogados indicados na petição e o titular da assinatura digital informada. Descumprimento da Resolução STJ 1/2010. Petição tida por inexistente. Verifica-Se, na certidão exarada nos autos à e-Folha 1.618, que o nome do advogado indicado como autor da petição do agravo regimental não confere com o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento, estando assim em desacordo com o preceituado no art. 18, § 1º, c/c Resolu, art. 21, Ição 1, de 10.2.2010, da presidência do STJ, devendo, por isso, ser considerada inexistente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
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