Jurisprudência sobre
assinatura do devedor
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451 - TJRJ. Embargos de devedor. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata. Triplicata sem aceite. Ausência de protesto cambial. Lei 5.474/68, art. 15, II.
«Aceite é a declaração unilateral, facultativa, pela qual o sacado assume a obrigação de realizar o pagamento da soma indicada no título, dentro do prazo ali especificado, tornando-se, assim, responsável direto pela execução de obrigação incondicional. O aceite ordinário ocorre quando o sacado apõe sua assinatura no título. Todavia, se o sacado (beneficiário dos serviços) não assiná-lo, configura-se o aceite presumido ou tácito se preenchidas, cumulativamente, as condições enumeradas no Lei 5.474/1968, art. 15, II, o que não foi observado pelo embargado, o qual não providenciou o protesto das triplicatas não aceitas.... ()
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452 - 1TACSP. Ação rescisória. Prova falsa. Busca e apreensão convertida em depósito. Financiamento com alienação fiduciária. Suposto devedor que não assinou o contrato. Prova pericial da falsidade. Carência da ação do banco-credor. Rescisória acolhida. CPC/1973, arts. 387, 388 e 485, VI. (Com doutrina).
«Se a prova pericial foi conclusiva no sentido da falsidade da assinatura atribuída ao autor, não existe financiamento com alienação fiduciária, e o banco-credor é carecedor da busca e apreensão, convertida em depósito pela decisão rescindenda.... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU BANCO BRADESCO S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELANTE ALEGA QUE A AUTORA, ORA PRIMEIRA APELADA, TERIA FORNECIDO OS SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA A SEGUNDA APELADA E AUTORIZADO O DÉBITO AUTOMÁTICO NO VALOR DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS) POR MÊS EM SUA CONTA. SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA DE PLANO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL QUE, EFETIVAMENTE, IMPUTAM OS FATOS AO APELANTE. QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO, DEVENDO SER COM ELE EXAMINADO. PRIMEIRA APELADA QUE IMPUGNA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA SEGUNDA APELADA. TEMA REPETITIVO 1.061/STJ DETERMINA QUE O ÔNUS PROBATÓRIO PERTENCE AO RÉU PARA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. ALEGAÇÕES E EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS QUE COMPROVAM QUE OS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO FORAM REALIZADOS EM SUA CONTA JUNTO AO BANCO APELANTE (BRADESCO), O QUE INDICA QUE POSSUI IGUALMENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTO AOS DESCONTOS. RÉUS QUE FORAM INTIMADOS A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJAVAM PRODUZIR, CONTUDO, O APELANTE MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUÍA MAIS PROVAS A PRODUZIR E A SEGUNDA APELADA MANTEVE-SE SILENTE. CONFIGURADA A FALHA DOS RÉUS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOTADAMENTE PELA INÉRCIA EM ADOTAR AS CAUTELAS DE PRAXE A FIM DE EVITAR OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA BANCÁRIA DA PRIMEIRA APELADA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE JUSTIFICA PELOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS VALORES USUALMENTE FIXADOS POR ESTE TJERJ E DEVE SER MANTIDA. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -
Na dicção do CPC, art. 428, I, cessa a eficácia do documento particular quando impugnada a sua autenticidade e enquanto não comprovada a sua veracidade. 2 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 3. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 4 - O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 5 - Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese «para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão".... ()
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455 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.
«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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456 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ASSINATURA FALSA- PERÍCIA- MAINORAÇÃO- MAJORAÇÃO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO PROVIDO.
Diante da falsidade da assinatura presente no contrato apresentado pelo primeiro apelante, o qual ensejou nos descontos na conta da parte autora, resta configurada a falha na prestação de seus serviços, devendo a apelante responder pelos danos causados à consumidora. Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em relação ao pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais, verificamos que razão assiste à parte autora, eis que o valor fixado a título de danos morais está aquém do montante reconhecido na praxe deste Tribunal de Justiça, diante da extensão do dano por ela sofrido e, principalmente, pelo poder econômico da parte apelada, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da indenização por dano extrapatrimonial. Desnecessária se verificar se houve a comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e ser devida a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor, bastando, para tanto, a ocorrência de uma conduta contrária à boa-fé objetiva.... ()
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457 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Devedor fiduciante. Correio eletrônico. Possibilidade. Interpretação analógica. Endereço eletrônico. Contrato. Comprovação de recebimento. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração conferindo poderes ao advogado titular da assinatura eletrônica do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Incidência do novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Agravo interno desprovido.
«1 - Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC/1973, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - QUANTIA MANTIDA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 664.888/RS - COBRANÇA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EARESP 664.888/RS - SENTENÇA MANTIDA.
- Éônus do credor comprovar a regularidade da relação jurídica impugnada pelo consumidor, porquanto não se pode exigir deste a prova de fato negativo - inexistência de contratação. ... ()
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460 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação do mútuo - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie da recorrente, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital da autora é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação do mútuo - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie da recorrente, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital da autora é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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461 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por BANCO BMG S/A contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com APARECIDO DONIZETE NATAL, determinando a restituição simples dos valores descontados de seu benefício previdenciário e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O réu alegou inexistência de conduta ilícita e ausência de danos morais. ... ()
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462 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 290. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DO CREDOR. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM INCIDENTE QUE NÃO AUTORIZA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. VEICULAÇÃO DE TEMÁTICAS DE CARÁTER REVISIONAL. INVIABILIDADE.
1. Cessão de crédito e legitimidade ativa: nos termos do CCB, art. 290, não há falar em nulidade da cessão de crédito por ausência de notificação válida ou ilegitimidade do cessionário para perseguir o pagamento da dívida, uma vez que a referida medida tem como escopo resguardar o devedor de eventual pagamento realizado, mesmo que em favor daquele que não mais figure na condição de atual credor. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial realizada no endereço contratual do devedor. Mora comprovada. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ, «a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário (REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). ... ()
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464 - STJ. Competência. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Falsificação de assinatura de engenheiro em anotação de responsabilidade técnica apresentada perante órgão estadual (Instituto Ambiental do Paraná). Ausência de prejuízo ao órgão de fiscalização profissional. Autarquia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Não se tendo verificado prejuízo ao CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -, que possui natureza jurídica de autarquia federal, não há que se falar em competência da Justiça Federal, devendo os autos permanecerem na Justiça Estadual, detentora da competência residual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira/PR, suscitado.... ()
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465 - TJSP. Contratos bancários. Cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer. Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de cancelamento, e julgou improcedente o pedido de liberação de margem consignável. Insurgência da autora. Carência de interesse processual não configurada. Ainda que não tenha havido pedido de cancelamento pela via administrativa, não se pode afastar a análise da pretensão pelo juízo em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado, não cartão de crédito consignado. Contratos com campos em branco, mas que permitem a identificação da modalidade contratada e contam com a assinatura da autora. Compras com o cartão. Não houve pedido de nulidade contratual, tampouco de condenação do réu à repetição do indébito ou à reparação por dano moral. Pedidos iniciais dizem respeito ao cancelamento do cartão de crédito e à liberação de margem consignável. Acolhimento parcial do recurso da autora, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, contudo, com a manutenção do saldo devedor. Instrução Normativa 28 do INSS/PRES permite ao segurado o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. Caberá à autora optar pelo pagamento do saldo devedor à vista ou pela permanência dos descontos em seu benefício, até a quitação do débito. Sucumbência recíproca. Recurso da autora parcialmente provido
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466 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS IMÓVEIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO AGENTE FINANCEIRO. CONTRATO CELEBRADO EM 2016. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS LEIS 13.465/2017 E 14.711/2023.
I. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO VIGENTE NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, 2016, POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 29 A 41 DO DECRETO-LEI 10/66, AUTORIZADA PELO DISPOSTO na Lei 9.515/97, art. 39, É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. ... ()
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467 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). LEGALIDADE PARA PESSOA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento do saldo devedor apurado em razão de contrato de abertura de crédito rotativo. ... ()
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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VERBA ALIMENTAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO- RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ofornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no CDC, art. 14. ... ()
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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTOS MÉDICOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - FALTA DE ASSINATURA DO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.
1.De acordo com a jurisprudência do STJ, o inadimplemento contratual, em regra, não gera o direito ao recebimento de indenização por danos morais, devendo se extrair, do caso concreto, circunstâncias que caracterizem o abalo psicológico da parte prejudicada pela inexecução, extrapolando os meros dissabores cotidianos. ... ()
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470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA -PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE À PESSOA FÍSICA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITO DESNECESSÁRIO - PROVA ESCRITA APTA A LASTREAR A MONITÓRIA - EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO DEMONSTRADAS
- Ainadmissibilidade do recurso pautado em tema pacificado pelos tribunais superiores somente é possível nas hipóteses elencadas nas alíneas do art. 932, IV do CPC. ... ()
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471 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Impugnação de autenticidade da assinatura. Inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Necessidade de prova pericial grafotécnica. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados pelo autor em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimos consignados que ele alega desconhecer. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos impugnados. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme preceitua o CDC, art. 6º, VIII. 4. A impugnação da autenticidade das assinaturas nos contratos de empréstimos consignados transfere ao banco a responsabilidade pela prova da regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 429, II. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 1.061) firma o entendimento de que, havendo impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira a prova de sua autenticidade. 6. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a realização de prova pericial grafotécnica, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC, art. 370. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida, com determinação. Sentença anulada para a realização de prova pericial grafotécnica, a ser custeada pelo réu. Tese de julgamento: «Havendo impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus da prova de sua veracidade, sendo essencial a realização de prova pericial grafotécnica quando requerida pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 370, 373, § 1º, e CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 24/11/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTES A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS LIMITADAS AO SISTEMA CONHECIDO COMO SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO DESTINADA A VIABILIZAR NEGOCIAÇÕES ENTRE CREDOR E DEVEDOR. AUSENTE PUBLICIDADE QUE ENSEJE PREJUÍZO AO ACESSO AO MERCADO DE CRÉDITO. MATÉRIA ENFRENTADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IRDR 70085193753. TEMA 22). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA DEMANDANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. PARA QUE HAJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, É NECESSÁRIO O EFETIVO DESEMBOLSO INDEVIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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473 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Valdomira Santos da Cruz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A apelante alegou falsidade da assinatura no contrato de cartão de crédito consignado e postulou a condenação do banco apelado em repetição de indébito na forma dobrada, bem como em indenização por danos morais. ... ()
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474 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ART. 429, II DO CPC - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 664.888/RS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Ofornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
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475 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Mora comprovada. Comprovação do envio de telegrama ao endereço informado no contrato. Precedente do C. STJ. Tema 1132. Alegada falsidade na assinatura no aviso de recebimento. Desnecessária a comprovação do recebimento quer seja pela devedora, quer seja por terceiro. Irrelevância. Comissão de permanência não verificada no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.
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476 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar (sic). Decisão que determinou a apresentação do «relatório de conformidade da assinatura eletrônica da cédula de crédito bancário exequenda. Inconformismo. Cabimento.
Caso concreto. Título exequendo assinado com certificação pela plataforma «DocuSign". Possibilidade. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Decisão reformada, para considerar válida a assinatura da cédula de crédito bancário, devendo o feito executivo ter o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Tutela de urgência destinada a suspender leilão extrajudicial. Descabimento. Devedora que já não podia purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e nem estava impedida de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso improvido.
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478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - art. 429, II DO CPC - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MATIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Comprovada a utilidade e necessidade do provimento judicial, está presente o interesse processual. ... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO NO VALOR FIXADO.
Caso: Alega o autor ter buscado contratação de empréstimo consignado junto ao réu e ser ludibriado com a modalidade cartão de crédito consignado com descontos intermináveis em seu benefício previdenciário, impugnando a sua assinatura em cópia do contrato apresentada pelo réu. A sentença declara a nulidade do contrato questionado, devendo o banco réu se abster de proceder a descontos nos proventos do autor, sob pena de multa, condena-o a restituir em favor do autor em dobro as prestações descontadas do benefício previdenciário e danos morais no valor de R$ 5.000,00, com compensação do valor creditado na conta corrente do autor, sem juros de mora. Apelo do réu. Requer a improcedência dos pedidos diante da legalidade da contratação, ou afastamento da condenação por danos morais a serem indenizados e restituição dos valores na forma simples, ou redução da quantia indenizatória. ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ao deixar de produzir prova a fim de comprovar a autenticidade dos documentos, após a impugnação apresentada pela parte adversa, o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia. De se concluir que não houve regular contratação pela autora, devendo os mesmos serem declarados nulos, bem como inexigíveis os débitos advindos deles, com o consequente ressarcimento dos valores descontados indevidamente. ... ()
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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial. Pressuposto não demonstrado. Extinção da ação sem análise do mérito. Acórdão combatido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, imperiosa a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal. Precedentes. ... ()
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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADAS - MINORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Ofornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
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483 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.
«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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484 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.
«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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485 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que, em ação de revisão de contrato bancário, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do CPC, art. 485, I. ... ()
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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DE NOME - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO.
1-Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, é do réu o ônus de comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. ... ()
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487 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Protesto indevido. Cheque furtado. Assinatura. Falsificação. CDC. CDC, art. 14. Apelação cível. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto. Cheque. Fraude.
«Verificado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes, por dívida que não assumiu, uma vez que teve o cheque furtado e a assinatura falsificada, impõe-se o dever de indenizar o dano moral causado. Situação em que os co-demandados Claudiomiro, sócio-gerente, e Farias Modas Ltda. receberam o cheque de terceiro e, mesmo cientes de que o autor não havia emitido o título, prosseguiram na cobrança, por meio de protesto. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido. Responsabilidade da CDL também configurada, porque desempenha atividade de risco, devendo responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. Ação julgada procedente. APELAÇÃO PROVIDA. VOTO VENCIDO, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO.... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITOS INDENIZATÓRIOS. SALDO DEVEDOR ADVINDO DA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Hipótese na qual os extratos da conta corrente do autor demonstram a existência e utilização do limite de crédito do cheque especial desde 2013, de modo que, decorridos quase dez anos de sua permanência, sem qualquer impugnação, não há que se falar em falta de ciência e autorização acerca de sua disponibilidade em conta corrente. Dívida advinda de pagamento, na modalidade débito em conta, de serviços de assinatura que não foram cancelados pelo recorrente, cuja responsabilidade, portanto, não pode ser transferida ao banco réu. Alegada abusividade genérica de juros e encargos, não demonstrada. Sentença de improcedência da pretensão autoral que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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489 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação de suspensão de leilão extrajudicial c/c pedido de purgação da mora. Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Tema 982 fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Adoção da tese fixada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, segundo a qual «a alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 aa Lei 9.514/97, art. 39, II tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência Depósito das parcelas vencidas e das que se venceram no decorrer da lide. Apuração de eventual saldo devedor em liquidação de sentença. Custos para a anulação da consolidação da propriedade que devem ficar a cargo dos devedores, em razão do princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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490 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Comprovação da mora. Notificação frustrada pelo motivo «ausente". Violação à boa-fé objetiva pelo devedor. Não ocorrência. Consolidação propriedade em favor do credor fiduciário. Descabimento.
1 - Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo «Ausente". ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Contrato de mútuo anterior a 1990 sem cobertura pelo fcvs. Saldo devedor. Previsão expressa. Resíduo. Responsabilidade. Mutuário. CDC. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos contratos de mútuo habitacional celebrados perante o Sistema Financeiro Habitacional - SFH é exigível dos mutuários o pagamento dos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, quando ausente a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (cf. REsp 1.447.108/CE, Segunda Seção, Relator o Ministro Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2014, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C) ... ()
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492 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do autor - Contratação eletrônica comprovada com captação de imagem de documento de identificação, biometria facial por autorretrato, assinatura digital e indicação de IP e de localização - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude a autorizar a realização de perícia - Ônus da prova atendido - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito do autor.
Lei 14.431/2022 que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 35% para 40% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento do requerente não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o requerente tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes da Corte - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE.
-Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que apresenta para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no CPC, art. 389, II. ... ()
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494 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Precedentes. Sentença mantida.
«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de assinatura do advogado no substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.
«I. Hipótese em que o substabelecimento, que transfere poderes à advogada subscritora do Agravo Regimental, não está assinado pelo causídico substabelecente. ... ()
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496 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de financiamento para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária. Relação de consumo. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de que a Ré se tornou inadimplente com suas obrigações, tendo sido constituída em mora por meio de notificação extrajudicial. Sentença extintiva, com fulcro no CPC, art. 485, IV, ao fundamento de que «é imprescindível o encaminhamento, em si, da correspondência ao endereço constante no contrato, o que, no caso, não foi feito, diante do retorno do AR ao remetente pelo motivo de não procurado, isto é, sequer atendido pelos Correios para tentativa de entrega no domicílio do devedor". Irresignação autoral. Dicção legal do art. 2º, §2º («A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.) e do art. 3º («O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo
§ 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário), ambos do Decreto-lei 911/1969 e com redações alteradas pela Lei 13.043/2014. Observância do entendimento consolidado na Súmula 55 («Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar.) da Súmula da Jurisprudência desta Corte de Justiça. Tema Repetitivo 1.132 do STJ («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.). Carta com aviso de recebimento que foi enviada para o endereço indicado no contrato. Correspondência não entregue, constando como motivo a anotação de «não procurado". Responsabilidade do devedor que reside em área que sabe não ser atendida pelos Correios em comparecer, ocasionalmente, a uma de suas unidades, de modo a coletar as correspondências que lhe são enviadas. Autorização concedida no pacto, pela Requerida, para que a instituição financeira a contactasse «por qualquer meio de comunicação disponível, inclusive, mas não limitado, a ligação telefônica ou envio de mensagens, aos telefones e endereços informados no âmbito dessa contratação". Culpa da devedora, a qual, regularmente citada nesta lide, tampouco apresentou qualquer manifestação acerca do debate. Mora comprovada, nada obstante ser requisito apenas para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. Eventual não comprovação da mora que não enseja a extinção do processo, mas tão somente o indeferimento da liminar. Precedentes. Anulação do decisum de 1º grau que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Recurso não provido, na parte conhecida.
I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos contra a execução de título extrajudicial. A embargante alega a inexistência de assinatura válida no instrumento de confissão de dívida, questiona a liquidez do título, aduz excesso de execução e vício na relação jurídica por coação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do título executivo extrajudicial, considerando a assinatura eletrônica e a apresentação de planilha de cálculo, além de alegações de vício de consentimento e excesso de execução. III. Razões de Decidir 3. TÍTULO EXECUTIVO. O título executivo foi assinado eletronicamente pelas partes. As assinaturas foram certificadas por entidade privada (D4Sign) e validada pela plataforma GOV.BR, atendendo aos requisitos do art. 784, § 4º do CPC. Título executivo válido. Recurso não provido. 4. PLANILHA DE CÁLCULO. A planilha de cálculo foi apresentada, detalhando os critérios de atualização do débito e os acréscimos não foram especificamente impugnados pela embargante, apesar de o demonstrativo possibilitar a correta apuração do saldo devedor. Recurso não provido. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Cabe à embargante indicar o valor que entende como devido desde logo, com sua demonstração mediante memória de cálculo, não bastando meras alegações genéricas quanto à existência de abusividades em cláusulas contratuais, sob pena de rejeição liminar, ou não conhecimento da alegação de excesso, conforme dispõe o 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC. Ausência de de memória de cálculo que indique em que consiste a incorreção do valor cobrado. Recurso não provido. 6. VÍCIO NA RELAÇÃO JURÍDICA. Matéria não aduzida na exordial e não apreciada em primeira instância. A apreciação da alegação de vício no negócio jurídico por coação e estado de perigo implica em supressão de instância, prática vedada pela sistemática processual. Documentos novos apresentados em apelação não podem ser considerados, pois não se referem a fatos novos. Recurso não conhecido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica certificada é válida para título executivo extrajudicial. 2. A ausência de impugnação específica e de memória de cálculo inviabiliza a alegação de excesso de execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 784, § 4º; 798; 917, §§ 3º e 4º; 85, § 11; Medida Provisória 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.09.2013. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.11.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO.
-Impugnada a assinatura no contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. ... ()
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499 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora contra apontamento do seu nome por débito que alega desconhecer, insistindo na ausência da relação jurídica entre as partes e na cobrança abusiva com a condenação em indenização por danos morais. Desacolhimento. Comprovação da contratação e da relação jurídica com a apelada. Saldo devedor decorrente de aquisição de produtos cosméticos não adimplidos com assinatura de próprio punho da autora, não especificamente impugnada. Ausência de negativação. Validade da dívida. Indenização descabida. Sentença que analisou a causa de pedir apresentada na petição inicial, estando vinculada aos limites objetivos da demanda. Princípio da congruência. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Pretensão de prolação de sentença extrapetita que deve ser afastada. Litigância de má-fé caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE DO TÍTULO EM VISTA DO FATO DE QUE SUPOSTAMENTE A DEVEDORA FOI ALVO DE COAÇÃO - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CONSUMIDORA QUE COMPROVOU O RECEBIMENTO DE AMEAÇAS NA COBRANÇA DO DÉBITO, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CIRCUNSTÂNCIA POSTERIOR À ASSINATURA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE NÃO AFETA SUA VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido, com determinação... ()
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