Jurisprudência sobre
assinatura do devedor
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251 - TJMG. APELAÇÃO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. CONTRATO EMPRESTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. ALEGAÇAO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. LAUDO PERICIAL. PROVA DA FALSIDADE. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO.
Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo. Não tendo transcorrido o prazo de cinco anos, entre a última parcela do contrato e o ajuizamento da ação, rejeitada a preliminar. Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do autor. Tema 1061 do STJ. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Em regra, a repetição do indébito de opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada ausência de boa-fé do fornecedor. Considerando que se atestou que se trata de fraude, e declarada a inexistência do debito, a atitude do fornecedor não se encontra amparada, se mostrando, na situação em estudo, devida a repetição em dobro prevista na norma precitada, diante da ausência de cautela na contratação com o autor.... ()
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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação encaminhada e recebida no endereço do devedor, constante do contrato. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada, pelo credor, mediante envio de notificação por via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor indicado no contrato, o que ocorreu na presente hipótese, sendo prescindível, para esse efeito, a assinatura do destinatário. Incide, à espécie, a Súmula 83/STJ. ... ()
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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. «AR CONSTANDO QUE O NÚMERO NÃO EXISTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUE DISPENSA A ASSINATURA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. JULGAMENTO DOS RESP 1951888/RS E RESP 1951662/RS, DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, FOI APROVADA A TESE DO TEMA 1.132, SEGUNDO A QUAL O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR, NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, É SUFICIENTE PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NO CASO, A CORRESPONDÊNCIA FOI DEVOLVIDA POR NÃO EXISTIR O NÚMERO, QUE DEVERIA TER SIDO INFORMADO, CORRETAMENTE, PELO APELADO. PRESCINDE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, SE A DILIGÊNCIA FOR NEGATIVA POR INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO, DESDE QUE ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO NO CONTRATO FIRMADO. PROVIMENTO AO RECURSO.
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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO - REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - ÔNUS DA ASSINATURA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MINORAÇÃO - MULTA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NEGADO.
Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que apresenta, para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no CPC, art. 429, II. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização quando excessiva comporta minoração. Desnecessária se verificar se houve a comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e ser devida a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor, bastando, para tanto, a ocorrência de uma conduta contrária à boa-fé objetiva. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... ()
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255 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial e recurso especial adesivo. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora e adjudicação de ações de sociedade anônima de capital fechado para manutenção em tesouraria. CPC, art. 861. Expropriação que, após autorizada judicialmente apenas se perfaz mediante lavratura e assinatura do auto respectivo. Remição da execução que pode ser exercida até a assinatura deste documento.
1 - Nos termos do art. 1.026 do CC, não se permite a penhora sobre cotas de uma sociedade simples, facultando-se ao credor exequente apenas a expropriação dos Documento eletrônico VDA42760127 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 14/08/2024 17:26:45Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: ac9bb43b-2f77-4750-bb11-aa3af66f86bb lucros da empresa ou dos haveres do sócio.... ()
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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. ASSINATURA FALSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
Na hipótese, busca o apelante a reforma da sentença para julgar procedente os embargos à execução e, em consequência, declarar insubsistente a execução pela inexistência de título. Prova grafotécnica produzida pelo apelante e carreada aos autos, que atesta a falsidade da assinatura no título executivo. Prova pericial unilateral, que não pode prevalecer diante da ausência do contraditório. O magistrado é o destinatário das provas. Inteligência do CPC, art. 370. Necessidade de realização de prova grafotécnica. Nulidade da sentença, devendo ser reaberta a instrução processual. Sentença anulada de ofício e prejudicado o recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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257 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Inércia no pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório a anistiado político já falecido, diante da ausência de assinatura do termo de adesão previsto na Lei 11.354/2006. Acolhimento da preliminar processual de ilegitimidade passiva do Ministro da economia. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Trata-se de mandado de segurança em que a companheira de anistiado político já falecido busca o recebimento de valores retroativos concernentes à reparação econômica que foi conferida ao de cujus pela Portaria MJ 3.533/2004, indicando como ato coator a notificação encaminhada pela Coordenação-Geral de Gestão de Folha de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atual Ministério da Economia, comunicando que o prosseguimento do processo para pagamento dos valores postulados depende da formalização da adesão à forma e às condições estabelecidas pela Lei 11.354/2006. ... ()
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258 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DO CONTRATO - ASSINATURA NO AR - MORA COMPROVADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA LIMINAR.
-Na ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei 911/69, a constituição em mora do devedor se comprova pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, acompanhada da devida comprovação do recebimento, mesmo que assinada por terceiro.... ()
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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ÔNUS DA ASSINATURA QUANDO IMPUGNADA - MINORAÇÃO - DANOS MORAIS - RECURSO NEGADO.
É importante ressaltar que, nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que apresenta, para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no CPC, art. 429, II. A minoração deve ser feita quando o valor é exorbitante após analisar os autos e os valores descontados, conclui-se que não há necessidade de diminuir o valor.... ()
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260 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de assinatura na petição recursal. Instâncias ordinárias. Vício sanável. Retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. Ao contrário do efeito produzido na instância extraordinária, a falta de assinatura do advogado nos recursos interpostos nas instâncias instâncias ordinárias é um vício sanável, em consonância com o teor do que dispõe o CPC/1973, art. 13, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento de tal irregularidade. Precedentes. ... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061). RESTITUIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAIS QUANTIAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. VALOR QUE FOI INSERIDO NO SALDO DEVEDOR MAS NÃO ALTEROU O VALOR DA PARCELA DADO O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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262 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que deixou de apreciar a contestação apresentada pela agravante e indeferiu a suspensão da ação de busca e apreensão, em razão de restar comprovada a mora da devedora. Constituição do devedor em mora. Notificação prévia. Requisito de admissibilidade da ação de busca e apreensão. Nesse sentido, dispõe o art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/96 - com redação dada pela Lei 13.043/2014: «A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Note-se que «O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2 o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (art. 3º do supracitado Decreto-lei - grifo nosso). Ainda, a Súmula 72/STJ estabelece que «A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". A notificação foi enviada ao endereço fornecido pela ré, ora agravante, no momento da assinatura do contrato celebrado entre as partes (fls. 51/57) e retornou com a informação de «mudou-se (fls. 59/61). Neste particular, o entendimento é no sentido de que competia ao devedor comunicar à instituição financeira a alteração de endereço, de forma a manter seu cadastro atualizado, em observância ao princípio da boa-fé contratual. Não recebimento da contestação. Neste aspecto, tem-se que o veículo sequer foi apreendido. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que nas ações de busca e apreensão são requisitos indispensáveis para a concessão de medida liminar a comprovação da mora e o inadimplemento do devedor. A concessão da medida liminar de busca e apreensão seguiu todos os requisitos previstos no Decreta Lei 911/69. A tese apresentada pela parte agravante resta rechaçada, posto que não há como condicionar o cumprimento da liminar concedida à apreciação da contestação apresentada, ato que causa incerteza jurídica e ameaça à efetividade do procedimento. Nessa esteira, o não conhecimento de contestação antes de executada a liminar previamente deferida, ou seja, antes da apreensão do veículo, fundamenta-se em expresso texto de lei de constitucionalidade já declarada pelo STF, bem como em tese firmada pelo STJ em seu tema repetitivo 1040 (REsp. Acórdão/STJ e 1892589/MG). Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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263 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Assinatura da demandante. Regularidade da contratação. Sentença reformada apenas para cancelar o cartão RMC, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Demandado deve disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Manutenção dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
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264 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição de indébito e danos morais. Contratação não comprovada. Ônus da prova da instituição financeira. Perícia grafotécnica que atesta a ausência de autenticidade da assinatura. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Inscrição pré-existente. Súmula 385/STJ. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora não conhecido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, declarando a inexistência do débito e condenando o réu à exclusão da inscrição indevida e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu recorre, alegando a validade da contratação e das cobranças, bem como a ausência de dano moral. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a contratação que originou a dívida impugnada é válida e foi devidamente comprovada pelo réu; e (ii) se há dano moral indenizável em razão da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, diante da existência de apontamentos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), cabia ao banco a prova da autenticidade da assinatura no contrato impugnado. O laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura constante do contrato de abertura de conta não foi aposta pela autora, evidenciando a irregularidade da contratação. 5. Diante da ausência de comprovação da contratação válida, inexiste relação jurídica entre as partes e, consequentemente, o débito impugnado não é exigível, devendo ser mantida a declaração de sua inexistência e a determinação de exclusão da inscrição no cadastro de inadimplentes. 6. No tocante ao dano moral, verifica-se que, à época da inscrição indevida, a autora já possuía apontamento anterior em seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Assim, a existência de negativação anterior afasta o dever de indenizar, devendo ser reformada a sentença para excluir a condenação do banco ao pagamento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: 1. O ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor cabe à instituição financeira, nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ. 2. A inexistência de comprovação da regularidade da contratação torna inexigível o débito impugnado e obriga a instituição financeira a excluir a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. 3. A inscrição pré-existente do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes impede a configuração de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 85, § 2º; 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. TJSP, Apelação Cível 1005914-88.2022.8.26.0541, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1001316-50.2024.8.26.0047, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1028652-67.2024.8.26.0002, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.01.2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Devedora solidária. Embargante que assinou o contrato nessa condição. Alegação de que a assinatura decorreu de obrigação estatutária por ser funcionária da cooperativa tomadora do crédito. Irrelevância. Assunção voluntária da obrigação. Aplicação dos CCB, art. 264 e CCB, art. 275. Solidariedade passiva que permite a cobrança integral do débito de qualquer coobrigado, sem benefício de ordem. Título executivo extrajudicial. Execução válida. Ausência de prova de coação ou obrigação compulsória na assinatura do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido
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266 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, ao fundamento de ilegitimidade ativa da autora. A sentença considerou não comprovada a cessão de crédito junto ao Banco Cooperativo do Brasil - BANCOOB, bem como a ausência de notificação do devedor, nos termos do CCB, art. 290. ... ()
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267 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução de contrato administrativo. Inaptidão do título executivo extrajudicial. Ausência de assinatura de testemunhas.
«1. A execução, à semelhança da ação cognitiva, obedece, quanto às suas condições, a lei vigente à data da propositura. ... ()
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268 - TJSP. Apelações - Promessa de compra e venda e confissão de dívida - Embargos à execução - Sentença de parcial acolhimento dos embargos, para excluir da execução os valores cobrados a título de «aluguéis e «honorários advocatícios - Irresignação do embargante não merecendo ser conhecida; parcialmente provida a dos embargados - Sentença parcialmente reformada, para acolher os embargos em menor extensão que a pronunciada em primeiro grau, permitida a inclusão dos aluguéis no cálculo da execução, apenas expurgado o valor a título de honorários advocatícios oriundos da aplicação da cláusula «quarta, permitida a cobrança dos honorários a que se refere a cláusula «quinta, embora com a correção do valor (R$ 1.302,00) - Responsabilidade pelas verbas da sucumbência atribuída integralmente ao embargante, por ínfima a parcela do pleito atendida frente ao todo.
1. Cognoscibilidade da apelação do embargante - Recurso do embargante inepto, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 2. Título executivo - Confissão de dívida que, embora não subscrita por duas testemunhas, representa título executivo extrajudicial. Existência de cláusula em que as partes dispensam a assinatura de duas testemunhas e atribuem ao documento qualidade de título executivo. Cláusula retratando típico negócio jurídico processual (CPC/2015, art. 190), vinculando as partes. Jurisprudência do Egrégio STJ, ademais, considerando possível, em situações excepcionais, a execução de documento particular subscrito pelas partes, ainda que ausente assinaturas das testemunhas, notadamente se não houver impugnação sobre a autenticidade e o conteúdo do documento. 3. Aluguéis - Confissão de dívida prevendo a obrigação de pagamento de aluguéis por parte do devedor/embargante, até integral satisfação do débito. Possibilidade de inclusão na execução dos valores devidos a tal título. Sentença reformada nessa passagem. 4. Honorários de advogado - Confissão de dívida prevendo a cobrança de honorários em razão da intermediação das partes e por conta de eventual cobrança do débito em juízo. Possibilidade de cobrança dos honorários pelos serviços prestados pelos advogados de cada parte para fins de ultimação da transação e dos termos da confissão de dívida. Cláusula inválida, porém, na passagem em que estabelece responsabilidade do devedor pelo pagamento de honorários contratuais pela cobrança do débito em juízo. Honorários de sucumbência destinados, na disciplina processual, à recomposição dos presumíveis gastos do vencedor com a constituição de advogado. Tranquila a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do STJ a respeito do tema. Sentença parcialmente modificada nesse tópico, apenas para corrigir o valor dos honorários pela intermediação (R$ 1.302,00). Não conheceram da apelação do embargante e deram parcial provimento à dos embargados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - FALSIDADE DA ASSINATURA APURADA PELA PERÍCIA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA Nº. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO. I -
Se pela leitura das razões recursais é possível extrair a insatisfação contra a sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. III - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. IV - Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. V - De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito configura dano moral presumido. VI - A existência de negativação em nome do consumidor, sendo anterior e legítima, afasta o dever de reparação por danos morais, consoante Enunciado de Súmula 385/STJ. VII - Ausente comprovação da irregularidade das anotações em nome do consumidor, preexistentes ao lançamento discutido nos autos, deve ser aplicada a Súmula . 385 do STJ.... ()
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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -
Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida e a regularidade da negativação do nome do devedor. 2 - Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser declarada a inexistência do débito. 3 - O reconhecimento da assinatura falsa da parte autora, em cartório de notas, aposta pelo estelionatário no instrumento contratual ensejador do apontamento, configura excludente de responsabilidade, pois o tabelião goza de fé pública e, neste caso, trouxe aparente legitimidade à negociação.... ()
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271 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Insurgência da esposa do coexecutado - Ilegitimidade - Não verificação - Alegação de que o título é nulo por falta de outorga uxória - Inadmissibilidade - Recorrente que assumiu o encargo apondo sua assinatura, tanto na condição de representante legal da empresa, como na condição de devedor solidário - Fiança - Não verificação - Condição de coobrigado corretamente reconhecida - Alegação de irregularidade por ausência de outorga uxória - Inexistência - Desnecessidade de outorga uxória, por não se tratar de fiança - Dívida contraída em benefício de empresa da qual o executado era sócio - Decisão mantida - Recurso desprovido
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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO - INVALIDADE.
A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação pelo consumidor. O contrato firmado por pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo, apenas com assinatura feita por duas testemunhas, é inválido (CCB, art. 595). Demonstrada a invalidade na contratação, em casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes a existência dos danos morais é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de efetivo prejuízo. O valor da indenização deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, somente devendo ser alterado se afigurar-se irrisório ou excessivo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e os parâmetros usualmente observados em casos similares.... ()
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273 - TJRS. Direito privado. Execução. Extinção. Título executivo. Ausência. Requisitos. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de execução. Extinção do feito. Ausência de documento com eficácia executiva. Documento particular desprovido de assinatura de duas testemunhas. Exegese do CPC/1973, art. 585, II.
«É título executivo extrajudicial, à luz do que estabelece o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585 entre outros, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ausente o requisito formal da assinatura de duas testemunhas carece o documento de eficácia executiva e, via de conseqüência, obsta o ajuizamento da ação de execução. ... ()
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274 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de inexigibilidade do título executivo extrajudicial fundamentado em termo de confissão de dívida, firmado sem a assinatura de duas testemunhas, e utilizado como base para ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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275 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Televisão à cabo, cessão por uso de rede, de veiculação de publicidade na TV por assinatura e taxa de adesão. Débito declarado e não pago. Serviços da contribuinte incluídos no âmbito dos considerados de comunicação prestada de forma onerosa por expressa disposição normativa. Artigos 2º, III, da Lei Complementar nº: 87/96 e 2º e 5º da Lei nº: 8.977/95. Hipótese de incidência do tributo estadual caracterizada. Taxa de adesão, no entanto, não incidente, dado o caráter acessório ou preparatório à prestação do serviço. Embargos do devedor à execução fiscal julgados parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL - LAUDO PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 1.
Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 2. O laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no contrato afasta a validade da prova escrita exigida para a ação monitória. 3. O depósito do valor do empréstimo na conta da suposta devedora não convalida a contratação quando inexistente prova válida da relação jurídica. 4. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, adotando medidas preventivas para evitar fraudes.... ()
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277 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.
«... A questão central devolvida ao conhecimento desta Corte está relacionada ao termo inicial da contagem do prazo para a oposição de embargos à adjudicação. ... ()
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278 - TJRJ. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei 911/1969. Deferimento de liminar. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo devedor, objetivando a reforma da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar em ação de busca e apreensão; (ii) a validade da notificação expedida ao devedor, cujo AR foi recebido por terceiro; (iii) a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. III. Razões de decidir 3. Nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, embora a mora do devedor se dê com o simples atraso no pagamento, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, para sua comprovação se faz necessária a notificação para fins de procedibilidade da ação. 4. No caso dos autos, a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço declinado no contrato, constando a assinatura de terceira pessoa. 5. Entendimento do STJ é no sentido de que, encaminhada a notificação para o endereço constante do contrato, considera-se comprovada a mora do devedor, conforme Tema 1132 - STJ. 6. O fato do devedor de ter pago «mais da metade do bem não é suficiente para impedir a busca e apreensão, sendo certo que não se aplica a teoria do adimplemento substancial à alienação fiduciária regida pelo Decreta Lei 911/1969. 7. A matéria referente a cobrança de juros abusivos ultrapassa o âmbito da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivo relevante citado: DL 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.132 do STJ; Súmula 55/TJRJ, Súmula 72/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AVALISTA. LAUDO PERICIAL. FALSIDADE DA ASSINATURA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 275.345,99, a ser pago solidariamente pelos réus, com ressalva de um deles, acolhendo embargos monitórios apresentados, por ter exame grafotécnico demonstrado a falsificação da assinatura no contrato subjacente. ... ()
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280 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCITO. ENTENDIMENTO DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Recursos de apelação pugnando pela reforma total da sentença que acolheu os pedidos de: (i) declaração de inexistência de contrato; (ii) inexigibilidade judicial e extrajudicial de débito prescrito; (iii) indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. ... ()
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281 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - REQUISITOS FORMAIS - VERIFICAÇÃO - ASSINATURA DO TESTADOR E TESTEMUNHAS - COMPROVAÇÃO - LAVRATURA DO TESTAMENTO POR SUBSTITUTO LEGAL - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
1.O testamento público é negócio jurídico solene, devendo ser cumpridas as formalidades exigidas pela lei (art. 1.864 do CC/2022), sob pena de nulidade, o que se verifica na hipótese em questão, o que impõe a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()
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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-Lei 911/1969 - PRAZO PARA DEFESA NÃO ESCOADO - JUNTADA DO MANDADO - ACORDO - ASSINATURA DO ADVOGADO - PREVISÃO EXPRESSA - REQUISITO DE VALIDADE - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - VILAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - MORA DESCARACTERIZADA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
Segundo jurisprudência pacífica, tratando-se de ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Petição recursal. Ausência de assinatura. Instância ordinária. Vício sanável. CPC/1973, art. 13.
«1. Nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura da petição recursal é vício sanável, devendo o magistrado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 proceder à abertura de prazo para que a irregularidade seja sanada. Precedentes. ... ()
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284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA EM RAZÃO DE A NOTIFICAÇÃO CONTER ASSINATURA DE TERCEIRO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1132 DO STJ: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. ADOÇÃO DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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285 - TJSP. APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO -SÓCIO ADMINISTRADOR FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA
-Contrato de abertura de conta que prevê expressamente que contratos de empréstimo de capital de giro se dariam pela via eletrônica - Contrato bancário de capital de giro assinado com senha pessoa e uso de «token válidos. Sócio-Administrador da pessoa jurídica é parte legítima para figurar no polo passivo da execução ... ()
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286 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Natureza da dívida que originou a prisão. Prestação rotulada como alimentos pelo devedor, em acordo firmado com a credora, homologado em juízo e transitado em julgado. Dispensa de alimentos pela convivente. Posterior acordo contendo a referida obrigação. Validade. Execução antiga e de alto valor. Culpa exclusiva do devedor contumaz. Inviabilidade de exame do binômio necessidade e possibilidade.
«1 - O propósito recursal é definir se deve ser mantida a ordem de prisão do devedor, decretada em virtude do inadimplemento da obrigação de prestar alimentos à ex-convivente. ... ()
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287 - TJSP. Contrato. Cessão de crédito. Discussão. Impossibilidade. Ação para entrega de coisa ou indenização. Na cessão de crédito o credor transfere os seus direitos e crédito para terceira pessoa, que passa a substituí-lo na relação primitiva obrigacional, e não exige o consentimento do devedor, que é estranho à relação jurídica. Notificação é necessária apenas para que o devedor não pague ao credor primitivo (cedente). Documentos firmados pelo réu, reconhecendo o saldo devido, relativo à mercadoria (álcool anidro) retirada e não entregue e laudo pericial comprovando a autenticidade da assinatura do réu nos documentos são prova segura das alegações do autor. Não sendo possível a devolução da mercadoria deve ser acolhido o pedido de pagamento do produto que ficou em poder do réu, considerando o valor da compra no ano de 2000, com os acréscimos legais. Réu deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Honorários do perito judicial, e honorários advocatícios do procurador do autor arbitrados em dez por cento sobre a condenação. Recurso da autora provido e prejudicado o adesivo do réu.
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288 - TJMG. MONITÓRIA - CHEQUE - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DOS CHEQUES - ÔNUS DA PROVA - JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDO - INDEFERIMENTO.
Não há que se falar em nulidade de citação por edital quando realizadas diversas diligencias infrutíferas para citação dos réus. As normas dos CPC, art. 428 e CPC art. 429 devem ser relativizadas quando a contestação da autenticidade da assinatura aposta nos cheques que embasam a ação monitória é feita pelo curador especial, nomeado porque os réus, citados por edital, não foram encontrados. Não se presume, em favor do réu revel, citado via edital, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial, mormente em se tratando de pessoa jurídica e não havendo pedido da benesse. É isento de preparo o recurso interposto por curador especial representando parte citada por edital, devendo ser conhecido o apelo, independente de preparo recursal.... ()
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289 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Intempestividade. Envio anterior da petição efetuado por meio de correio eletrônico e sem assinatura. Inexistente. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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290 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Pedido formulado há mais de 30 dias. Possibilidade. Prazo de 24 horas para assinatura do auto de arrematação. Existência justificada para possibilitar a remição dos bens. CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.
«O fundamento legal para assinatura do auto de arrematação ou adjudicação, aguardando-se o prazo de 24 horas (CPC, art. 715, § 1º), é possibilitar a remição dos bens pelo cônjuge do devedor, ou seu ascendente ou descendente (CPC, art. 787 e CPC/1973, art. 788). Decorrido o prazo «in albis, sem manifestação dos interessados, será assinado o respectivo auto, ainda que a formulação do pedido de adjudicação date mais de mês e dia.... ()
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291 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Executividade. Assinatura de duas testemunhas. Mitigação. Existência de circunstâncias excepcionais. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada. Precedentes. ... ()
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292 - TJSP. Apelação cível. «Embargos à execução com efeito suspensivo c/c ação anulatória de crédito executivo extrajudicial (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Cabimento em parte.
Caso concreto. Objeto da execução. Confissão de dívida e respectivo aditivo, com valor histórico de R$ 730.650,00. Instrumentos que possuem firma reconhecida em cartório e assinatura de 2 testemunhas. Existência de certeza, liquidez e exigibilidade. arts. 783 e 784, III, ambos do CPC. Decisão saneadora destes embargos do devedor que fixou o valor inicial do débito, sem insurgência a respeito. Ausência de impugnação da obrigação em si, ou mesmo negativa de inadimplemento. Laudo pericial contábil, devidamente homologado, que apurou excesso de execução. Agiotagem não demonstrada pelos embargantes, que efetuaram pagamentos parciais durante certo período, com abatimento do saldo devedor, como apurado pelo «expert do juízo. CPC, art. 373, I. Tese de preclusão de argumentos após a contestação que já foi decidida pelo juízo «a quo". Sentença parcialmente reformada, para fixar novo valor do débito exequendo, com readequação do ônus de sucumbência. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTOATENDIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. A contratação eletrônica em terminal de autoatendimento, mediante utilização de senha, demonstra a regularidade da contratação. 4. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação do nome do devedor é considerada exercício regular de direito do credor.... ()
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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTOATENDIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. A contratação eletrônica em terminal de autoatendimento, mediante utilização de senha, demonstra a regularidade da contratação. 4. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação do nome do devedor é considerada exercício regular de direito do credor.... ()
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295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTOATENDIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. A contratação eletrônica em terminal de autoatendimento, mediante utilização de senha, demonstra a regularidade da contratação. 4. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação do nome do devedor é considerada exercício regular de direito do credor.... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTOATENDIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. A contratação eletrônica em terminal de autoatendimento, mediante utilização de senha, demonstra a regularidade da contratação. 4. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação do nome do devedor é considerada exercício regular de direito do credor.... ()
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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. ASSINATURA POR TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO.
1.Recorrente que alega ser hipossuficiente financeira. Comprovação nos autos por Declaração de Imposto de Renda e holerites. Gratuidade da justiça deferida apenas para fins de dispensa do preparo recursal. ... ()
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298 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Juntando empresa telefônica termo de solicitação de portabilidade firmado por consumidor, não impugnada a veracidade da assinatura, não negada a utilização da linha de telefonia móvel e não demonstrada quitação de faturas, mera insurgência contra companhia não é hábil a afastar presunção de veracidade da documentação colecionada, atestando regularidade da contratação e legalidade da inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, cabendo, ao órgão mantenedor dos registros, prévia comunicação a respeito da inscrição e não ao credor. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso do consumidor não provido, condenado ao pagamento de indenização por litigância de má-fé.
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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU CESSÃO DE CRÉDITO EM VISTA DE IRREGULARIDADE NA ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO, BEM COMO AFIRMOU A IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA CESSIONÁRIA - CESSÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE GARANTIA, NÃO TENDO SE DEMONSTRADO AINDA A OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DA DEVEDORA PARA QUE A GARANTIA SEJA ACIONADA - ASSINATURA ELETRÔNICA QUE DEVE SER CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 551/2011 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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300 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Sucessivas renovações. Prescrição. Termo inicial. Assinatura do último contrato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Em se tratando de sucessivas renovações, o termo inicial da prescrição da pretensão revisional será a data da assinatura do último contrato.... ()
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