(DOC. VP 244.3593.2704.9885)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCITO. ENTENDIMENTO DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1.Recursos de apelação pugnando pela reforma total da sentença que acolheu os pedidos de: (i) declaração de inexistência de contrato; (ii) inexigibilidade judicial e extrajudicial de débito prescrito; (iii) indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) apurar a existência de relação contratual, frente a inexistência de assinatura aposta em ficha cadastral para obter cartão de crédito; (ii) a possibilidade de cobrança ju

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