Jurisprudência sobre
assinatura do devedor
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151 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO POR AR ENVIADA A CEP QUE ABRANGE BAIRRO DIVERSO DO ENDEREÇO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CONSTIUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PESSOA JURÍDICA PARA LIMITADA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR E SUBSCRITO POR UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ESTATUTO SOCIAL COM PREVISÃO DA OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA DOS TRÊS SÓCIOS NOS ATOS PRATICADOS PELA EMPRESA. BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE VALORES E ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO NUMERÁRIO BLOQUEADO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS EM DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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153 - TJSP. Prova. Cobrança. Pedido embasado em documento manuscrito sem assinatura das partes. Hipótese em que, conquanto por si só não demonstre a existência do débito, confessou o devedor que o documento emanou de seu próprio punho, bem como assumiu a existência da dívida nele descrita. Alegação de adimplemento da obrigação. Não comprovação. CPC/1973, art. 333, II. Sentença reformada. Recurso provido.
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154 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Utilização de verba federal, cuja destinação era específica, para compensar os gastos realizados pelo município destinatário na consecução do objeto, com recursos próprios, antes da assinatura do convênio. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Agravo regimental contra decisão que, por ausência de violação do CPC/1973, art. 535 e nos termos da Súmula 284/STF, negou seguimento a seu recurso especial. Insiste-se na tese de que, no âmbito do Tribunal de origem, teria havido o julgamento simultâneo de dois processos distintos (dois embargos do devedor), embora o acórdão a quo tenha decidido o mérito pertinente a apenas um deles. ... ()
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155 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de Ação Indenizatória movida por consumidor em face da instituição financeira, na qual se pleiteava indenização por danos morais em razão de suposta inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. A sentença reconheceu a autenticidade da assinatura no contrato e a existência válida da dívida. ... ()
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156 - TJSP. Apelação Cível. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. Acordo celebrado entre as partes adimplido pelo devedor. Ausência de assinatura do contrato que, no caso, deve ser relevada, ante a pontualidade dos pagamentos e o prestígio ao princípio da preservação da empresa. Fato constitutivo positivo. Sentença mantida. Recurso desprovido
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157 - TJMG. Renovação automática de assinatura de revista. Ação de indenização. Assinatura de revista. Renovação automática. Abusividade. Restituição em dobro do que foi pago indevidamente. Danos morais. Ausência. Meros aborrecimentos
«- Não se admite a renovação automática de contrato de assinatura de revista, cabendo ao fornecedor restituir em dobro o que foi pago indevidamente pelo consumidor. ... ()
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158 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATO FORMALIZADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). O autor alegou ter contratado empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato de RMC, sustentando vício de consentimento, na modalidade de dolo. O réu, instituição financeira, contestou as alegações, afirmando que o contrato foi firmado de forma regular e com pleno conhecimento do autor sobre suas cláusulas. ... ()
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159 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução amparada em instrumento de confissão de dívida. Sentença de improcedência que afirma ser o título executivo líquido e certo, não havendo nulidade. Ausência de assinatura contemporânea das duas testemunhas. Dispositivo legal art. 784, III CPC que não exige que as assinaturas das testemunhas sejam lançadas no mesmo momento das do credor e devedor. Entendimento jurisprudencial do STJ acerca do tema. Embargante que não questiona a legitimidade da própria assinatura que consta do título exequendo e, tendo realizado o pagamento parcial da dívida nos termos da confissão, reconhece tacitamente a dívida e seu valor. Embargante/apelante que ademais não fez prova mínima da alegada falsidade das assinaturas das testemunhas, não logrando trazer aos autos qualquer elemento capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez do título, não se desincumbindo do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Embargos que não trazem demonstrativo descriminado e atualizado de seus cálculos, no sentido de que seja reconhecido o excesso de execução (art. 917, §3º, CPC). Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE JUROS CONTRATUAIS, E, AINDA, FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO SEM ASSINATURA DO CONTRATANTE COM A INFORMAÇÃO « NÃO PROCURADO «.
1-Cinge-se o presente julgamento em definir se a alegação de abusividade de juros contratuais tem o condão de descaracterizar a mora e afastar a busca e apreensão, como pretende o causídico. E, ainda, se o retorno da notificação sem a assinatura do contratante seria válida como constituição em mora. ... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, POIS NÃO TERIA ASSINADO O CONTRATO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR ANTES DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NÃO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM SI. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONFIRMAM A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. DOCUMENTOS CUJOS DADOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES SÃO IGUAIS. VEROSSIMILHANÇA. «SELFIE DO RECORRENTE QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO, BEM COMO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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162 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação realização por cartório de comarca diversa da que reside o devedor fiduciante. Insurgência contra concessão de prazo para comprovação da constituição do réu em mora. Hipótese em que a notificação atingiu sua finalidade de dar ciência ao devedor de sua constituição em mora. Desnecessidade de assinatura do próprio punho do devedor. Suficiência da entrega da carta no endereço informado por ele e constante do contrato. Declaração do Oficial do Cartório, de que a notificação foi entregue no endereço fornecido pelo contratante. Validade da notificação levada a efeito. Decisão reformada nesta parte. Efeitos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça suspensos, por força de liminar concedida no Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança 28.772. Suspensão, assim, dos efeitos do Comunicado 847/10 da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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163 - TJSP. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Emenda da inicial. Assinatura eletrônica na cédula de crédito bancário. Taxatividade mitigada. Validade formal. Recurso provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial de ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que as assinaturas eletrônicas constantes do contrato bancário não possuiriam validade suficiente para aparelhar a execução. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o contrato eletronicamente assinado, nos moldes da legislação vigente, é suficiente para embasar a ação de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 784, § 4º, introduzido pela Lei 14.620/2023, permite expressamente a constituição de título executivo por meio eletrônico, desde que sua integridade seja conferida por provedor de assinatura, sem exigir autenticação por autoridade certificadora. 4. A assinatura utilizada no contrato em questão está formalmente adequada, acompanhada de protocolo do ICP-Brasil, hash de segurança e geolocalização dos signatários, atendendo aos requisitos legais. 5. A exigência imposta pela decisão agravada extrapolou os limites legais, impondo um critério não previsto na legislação vigente. 6. Eventuais impugnações sobre a autenticidade e validade substancial do título devem ser feitas na via processual adequada, após a citação do devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: É válida a assinatura eletrônica, conferida por provedor de assinatura nos termos do CPC, art. 784, § 4º, para aparelhar a execução de título extrajudicial, sendo desnecessária autenticação por autoridade certificadora. Dispositivos mencionados: CPC/2015, art. 784, § 4; Lei 14.063/2020. Jurisprudência mencionada: STJ, Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi, 19/12/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2023863-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari, 06/02/2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Cessão pela promitente compradora a terceira sem anuência dos fiadores e falsidade de assinatura assim como falta de outorga da esposa do embargante. Irrelevância. Negócio jurídico que não se aperfeiçoou. Alegação em sentido contrário não deduzida em 1º grau. Inadmissível apreciação pelo tribunal em face da novação. Aritigo 515, §§ 1º e 2º do CPC/1973. Embargos do devedor rejeitados. Mantença. Recurso improvido.
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165 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie do recorrido, com sua geolocalização, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie do recorrido, com sua geolocalização, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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166 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE A CONSUMIDORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDADAS E REVISÃO DO SALDO DEVEDOR E DO DESCONTO EFETUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BANCO RECORRENTE QUE SUSTENTA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO CONTENDO ASSINATURA QUE SE ATRIBUI À AUTORA. DECISÃO PRECIPITADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA SE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL FALSIDADE DA ASSINATURA, A FIM DE ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA PASSÍVEL DE SER PRONTAMENTE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE SE AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CUJA FALSIFICAÇÃO, REPITA-SE, NÃO É PERCEPTÍVEL A OLHO NU. PROVA TÉCNICA, PORÉM, IMPOSSÍVEL DE SER PRODUZIDA NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM SOB A ÉGIDE DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO, PARA FINS DE ANULAR A SENTENÇA, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
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167 - TJSP. RECURSO INOMINADO NO BANCO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação de um empréstimo consignado - Banco junta o instrumento contratual, supostamente assinado pela autora - Se uma parte apresenta um contrato impresso com atribuindo sua assinatura a sua cliente, e esta nega a contratação, mesmo não havendo requerimento expressa das partes, a perícia técnica se faz necessária para Ementa: RECURSO INOMINADO NO BANCO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação de um empréstimo consignado - Banco junta o instrumento contratual, supostamente assinado pela autora - Se uma parte apresenta um contrato impresso com atribuindo sua assinatura a sua cliente, e esta nega a contratação, mesmo não havendo requerimento expressa das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso ponderar que a autenticidade da documentação bem como a assinatura da autora é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova grafotécnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO - Extinto o processo, sem análise do mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. 1.
Preliminar de incompetência territorial rejeitada, tendo em vista a cláusula de eleição de foro expressa no contrato de locação, que elegeu o foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir as questões decorrentes do contrato. 2. No mérito, a parte ré não apresentou provas suficientes para afastar a comprovação de que o débito é devido, uma vez que as notas fiscais anexadas à petição inicial comprovam o efetivo fornecimento dos equipamentos, com identificação dos bens, datas e valores. Troca de e-mails entre as partes que evidencia o conhecimento da ré sobre a contratação, a entrega dos equipamentos e a pendência de pagamento. Alegação de restituição dos bens pela ré que constitui elemento que reforça a existência da relação contratual e da entrega dos equipamentos, corroborando a pretensão autoral. Jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a aptidão das notas fiscais para embasar cobrança judicial, ainda que desacompanhadas da assinatura do devedor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Inovação recursal caracterizada quanto ao pedido de redução da cláusula penal, por se tratar de matéria não submetida à apreciação do Juízo de origem, sendo inviável sua análise em grau recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Ônus probatório da ré quanto à desconstituição da obrigação não cumprido, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença que merece ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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169 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Cédula de crédito bancário. Inexigibilidade da assinatura de testemunhas. Inteligência do CPC/1973, art. 585, inciso VIII, c.c. os arts. 28 e 29 da Lei nº: 10.931/2004. Exceção de pré-executividade bem rejeitada. Alegação de possíveis abusividades existentes nas cláusulas contratuais. Descabimento. Matéria reservada ao mérito de eventual impugnação ao título, que deve ser deduzida em sede de embargos do devedor. Recurso improvido.
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170 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DEMANDA VISANDO DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. LAUDO PERICIAL COM INDÍCIOS SUFICIENTES PARA AFIRMAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DA AUTORA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ACERTO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVERÁ SER FEITA NA FORMA DOBRADA. ATUAR ILÍCITO E CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O CDC, art. 14 dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ... ()
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171 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Parcial procedência. Devedor nega celebração do contrato. Cumpria ao réu argüir a falsidade da assinatura presente no contrato de financiamento, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 372, e pedir, por conseqüência, a instauração do pertinente incidente processual. Inocorrência. Reconhecida a celebração do contrato diante da falta de prova a respeito da falsidade documental. Caracterizada a mora. Restituição do bem. Facultado ao credor o prosseguimento da ação para execução da dívida, nos termos do CPC/1973, art. 906. Equivalente em dinheiro deve corresponder ao valor do bem, salvo se o débito for menor. Prevalecimento do que for menos oneroso ao devedor. Recurso parcialmente provido.
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172 - TJSP. Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Falsidade da assinatura que consta no Aviso de Recebimento - Irrelevância - Tema 1.132, do STJ - Basta a comprovação do envio da notificação ao endereço do contrato - Alegação de que o número do rastreio da notificação não foi localizado na base dos Correios - Inovação recursal - Citação que constitui em mora o devedor - CPC, art. 240 - Procedência da ação - Sentença mantida - Apelo improvido
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173 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Alienação fiduciária de bem imóvel. Suspensão do procedimento extrajudicial. Revogação da liminar. Descabimento, diante da presença dos requisitos constantes do CPC/1973, art. 273. Hipótese em que a purgação da mora pode ser realizada pelo devedor fiduciante ainda que tenha decorrido o prazo previsto no Lei 9514/1997, art. 26, § 1º, desde que antes da assinatura do autor de arrematação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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174 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Embargos do devedor. Alegação do fiador executado de ausência de outorga uxória. Inviabilidade de se deferir ao fiador o direito de invocar a invalidade da fiança prestada no contrato de locação com base na falta de outorga uxória. Admissibilidade que implica conferir ao garante, benefício originado de ato que, em tese, foi praticado com a intenção de prejudicar o locador. Obrigação do fiador casado de providenciar a assinatura da esposa e, em caso de discordância, abster-se da prestação da fiança. Vedação da invocação da nulidade do ato daquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude, para desfazer o negócio. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.
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175 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. ENTREGA NÃO EFETIVADA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVER DO DEVEDOR DE ATUALIZAR SEU ENDEREÇO JUNTO AO CREDOR. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO REGISTRADA, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS E CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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176 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse - Notificação extrajudicial - Aviso de recebimento - Correios - Contrarrazões que indicam a remessa ao endereço de residência do devedor - Suficiência - Sem negativa para o inadimplemento - Em tese, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação para o recebimento da petição inicial - Questionamento de assinatura do aviso de recebimento que exige instrução probatória - Petição inicial a ser recebida.
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177 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Juntado aos autos de ação indenizatória contrato de venda financiada, contendo assinatura coincidente com aquela lançada pelo demandante em documento processual, corroborando as afirmações da empresa ré no sentido da existência da contratação e consequente inadimplemento de prestações, legítima a cobrança bem como a inserção do nome do devedor no rol de maus pagadores, afastando por completo a pretensão de indenização pelo apontamento justamente promovido. Recurso do consumidor não provido.
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178 - TJSP. Ação monitória. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel e outras avenças. Cheques protestados. Sentença de procedência. Pretensão dos réus de reforma. Cabimento. Ilegitimidade passiva dos sócios da empresa. Personalidade civil da pessoa jurídica que não se confunde com a das pessoas naturais. Assinatura do contrato e dos cheques na qualidade de representante legal da empresa e não como devedor ou avalista. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido
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179 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Líquido, certo e exigível o valor estampado no título, efetuado acordo na execução com firma reconhecida e assinatura de testemunhas, seguindo a execução ante o inadimplemento da avença, inadmissíveis alegações genéricas por parte do devedor, sob o argumento da prática de agiotagem, inexistentes elementos para sustentação da assertiva de prática ilícita. Decisão de improcedência de embargos mantida. Recurso não provido.
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OS EMBARGANTES PRETENDEM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR PRINCIPAL, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO NÃO POSSUI ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E, AINDA, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL INDICADO À PENHORA, DE PROPRIEDADE DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, POR CONSIDERÁ-LO COMO BEM FAMÍLIA E, POR FIM, PUGNAM PELO EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES DO POLO PASSIVO, PELO FATO DE TER CONCEDIDO AVAL, SEM OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DOS EMBARGANTES. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, EIS QUE O JULGOU ANALISOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR PRINCIPAL RADHA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE DEVE SER RECHAÇADA ¿ EM RAZÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NEM TAMPOUCO INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS, NÃO SE APLICANDO A SUSPENSÃO PREVISTA na Lei 11.101/05, art. 6º, CAPUT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, AO ARGUMENTO DE NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR ELE, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA DE SEU CÔNJUGE ¿ DEVE SER AFASTADA, DIANTE DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - COM O ADVENTO DO CC/02, PASSOU A EXISTIR DUALIDADE DE REGRAMENTO LEGAL: OS TÍTULOS DE CRÉDITO TÍPICOS OU NOMINADOS CONTINUAM A SER DISCIPLINADOS PELAS LEIS ESPECIAIS DE REGÊNCIA - COMO NA ESPÉCIE, A VERSAR SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENQUANTO OS TÍTULOS ATÍPICOS OU INOMINADOS SUBORDINAM-SE ÀS NORMAS DO NOVO CÓDIGO, DESDE QUE SE ENQUADREM NA DEFINIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO CONSTANTE DO ART. 887, DO CÓDIGO CIVIL ¿ PRECEDENTES ¿ DESNECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL. QUANTO À NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, DIANTE DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL RADHA BRASIL ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ TEMA 885, STJ: A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA. TÍTULO HÍGIDO A EMBASAR A EXECUÇÃO ¿ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DISCIPLINADO POR LEI ESPECIAL ¿ DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - LEI 10931/2004, art. 28, CAPUT. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS ¿ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS, A COMPROVAR QUE O BEM INDICADO A PENHORA ESTARIA CONFIGURADO COMO BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1711 E 1712, DO CÓDIGO CIVIL E NOS TERMOS DA LEI ESPECIAL - LEI 8009/1990. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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181 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. CPC/1973, art. 746.
«1. A contagem do prazo decendial para a oposição dos embargos de segunda fase, previstos no CPC/1973, art. 746, antes da entrada em vigor da LF 11.382/06, iniciar-se-á da assinatura do auto de adjudicação, quando devidamente intimado o devedor das datas, horários e local das praças. Doutrina e jurisprudência.... ()
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182 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade rejeitada. Título Executivo assinado digitalmente por entidade não certificada pela ICP-Brasil. Invalidade do título. Não ocorrência. O art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2-01 não impede a assinatura através de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Necessidade de ação de conhecimento. Não ocorrência. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título Executivo Extrajudicial. Art. 784, III, CPC. Provimento negado
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183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Ausência de assinatura nas razões recursais. Prejudicialidade. Afastada. Assinatura presente na petição de interposição do recurso. Juros remuneratórios. Súmula 126/STJ. Incidência. Comissão de permanência. Preliminares de não conhecimento afastadas. Licitude.
1 - Não prejudica o conhecimento do recurso especial a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais quando a petição de interposição do apelo está devidamente assinada. Precedentes.... ()
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184 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Tutela de urgência destinada a suspender leilão extrajudicial. Descabimento. Devedores que já não podiam purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e nem estavam impedidos de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso improvido.
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185 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato. Mútuo bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, com a impossibilidade da prova oral de assinatura do instrumento de confissão de dívida, em novação, mediante coação sobre o devedor. Desacolhimento. Coerção da vontade que teria ocorrido mediante a ameaça de restrição de crédito e inviabilização das atividades comerciais dos recorrentes. Caracterização do exercício normal de um direito. Artigo 100 do Código Civil vigente à época dos fatos. Nulidade não evidenciada. Preliminar rejeitada.
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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Regular constituição em mora. Entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor com aviso de recebimento assinado por terceiro. Desnecessidade de que a assinatura seja a do próprio destinatário. Ato que atingiu sua finalidade. Utilização do veículo como instrumento de trabalho que não constitui óbice à busca e apreensão, haja vista que tal bem constitui a própria garantia do contrato. Decisão mantida. Recurso não provido.
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187 - TST. Recurso de revista. Execução. Remição da execução após a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel penhorado. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido da possibilidade de remição da execução, disciplinada pelo CPC/1973, art. 651, cabendo ao devedor, contudo, o exercício do favor legal até o momento imediatamente anterior à assinatura do auto de arrematação, ato pelo qual essa modalidade de alienação reputa-se perfeita, acabada e irretratável. Precedentes. Extrai-se do acórdão recorrido que a remição somente ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, portanto, quando a arrematação do bem expropriado já se encontrava perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC/1973, art. 694. ... ()
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DO TÍTULO. REGULARIDADE DA TRASMISSÃO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade para agir deve ser analisada à luz da relação de direito material em disputa. Assim, em regra, figurará no polo ativo da demanda aquele que afirma ser titular da pretensão jurídica deduzida, enquanto no polo passivo estará aquele que resiste ao exercício dessa pretensão. ... ()
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189 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção da execução por falta de título executivo hábil, dada a ausência da assinatura de duas testemunhas. Descabimento. Preenchimento dos requisitos essenciais exigidos pela Lei 10931/04, norma específica que prevalece sobre o disposto no CPC/1973, art. 585, inciso II. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos do devedor e afastar a extinção da ação de execução, determinando- se o seu regular prosseguimento.
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190 - TRT3. Remição pelo devedor. Momento processual.
«OCPC/1973, art. 651, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, dispõe que antes de arrematados ou adjudicados os bens, o devedor, a todo tempo, pode remir a execução. Extrai-se, pois, que o termo final do direito de o devedor remir a execução se dá até a assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação. Assim, deve ser acolhido o pedido de remição do devedor, requerido antes da assinatura do auto de adjudicação, desde que este tenha efetuado o pagamento ou consignado a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.... ()
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191 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DESABONADORES DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESACERTO DO JULGADO. ORIGINALIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO QUE DEVE SER DEMONSTRADA PELO FUNDO APELADO. INCIDÊNCIA DA TESE 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO AUTOR. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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192 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Recurso do executado. Definição da matéria pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que seguiu o rito do CPC, art. 543-C Nulidade da execução não vislumbrada. Art. 28, §2º da Lei 10.931/2004. Observância. Execução instruída com a cópia da cédula de crédito bancária, que indica o valor dos limites de crédito e as taxas de juros contratuais, além da planilha demonstrativa de débito. Documentos que permitem à parte agravante devedora o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação, independentemente da apresentação de extratos bancários. Assinatura por entidade não certificada na ICP- Brasil que não exclui a validade do título. Parte executada que concordou expressamente com a assinatura nesses termos, tornando incabível a impugnação ora deduzida ao contrato não assinado por autoridade certificada pela ICP-Brasil. Decisão mantida.
Recurso da parte executada não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de aquisição de ações, com promessa de pagamento diferido do respectivo preço. Título dotado de liquidez e de certeza, diante dos pagamentos certos e a termo convencionados entre as partes. Irrelevância da falta de apenas uma assinatura de testemunha instrumental, uma vez que o devedor reconhece a validade do título e nada alega sobre o tema. Irrelevância da presença de cláusula resolutiva expressa no contrato, que não conduz ao seu automático desfazimento em caso de inadimplemento, pois subsiste ao credor o direito de optar pela execução específica da obrigação, se a prestação ainda lhe for útil. Distinção entre condição resolutiva e cláusula resolutiva expressa. Embargos de devedor improcedentes. Recurso improvido.
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194 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária cominada com indenizatória. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Cessão do bem a terceiro. Pedido formulado pelo devedor cedente no sentido de promover, a instituição financeira, a transferência do gravame e direitos ao novo adquirente. Contrato de cessão que não traz assinatura, ausentes documentos comprovando que o cessionário não tem problemas de crédito. Inviabilidade da concessão, em cognição sumária. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações feitas. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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195 - TJSP. Apelação - Confissão de dívida - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação improcedente - Confissão de dívida não subscrita por duas testemunhas - Irrelevância, desde que não se ponha em dúvida a autenticidade da assinatura lançada no título como sendo a do devedor - Hipótese dos autos em que, ademais, os embargantes não questionam a existência da dívida e o respectivo montante - Admissível o prosseguimento da execução nas circunstâncias - Precedentes.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Danos morais. Dupla causa de pedir. Cobrança indevida de valores sobre o saldo devedor do imóvel. Atraso na assinatura do contrato de financiamento e na entrega das chaves. Abalo moral. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida. Danos morais in re ipsa. Descabimento. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - H á dupla causa de pedir sobre os danos morais. A primeira refere-se ao atraso na assinatura do contrato de financiamento, decorrente de cobrança indevida de valores sobre o saldo devedor do imóvel, acarretando também o adiamento da entrega das chaves. A segunda diz respeito à própria cobrança indevida de valores pela empresa agravada. ... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO DEVEDOR FIDUCIANTE E REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO AVALISTA INFORMADO NO CONTRATO. SÚMULA 55/TJRJ. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, NOS TERMOS 485, IV, DO CPC. AVALISTA, DEVEDOR SOLIDÁRIO, QUE NÃO PRECISA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Nulidade da sentença rejeitada. 3. A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, advindo, nesse ano de 2023, decisão do STJ que firmou a tese de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4. O envio da notificação para o endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento é suficiente para comprovação da mora, na medida em que não é mais exigível que a assinatura constante do referido aviso seja do destinatário. 5. Observa-se na presente hipótese a notificação foi enviada em nome da empresa ré Led Light (Kastelo), devedora fiduciante, para o endereço de um dos avalistas indicados no contrato, ora apelado, sem indicação do nome deste no aviso de recebimento, afastada, assim, a validade da notificação. 6. Desatendimento da Súmula 55 deste Tribunal de Justiça. 7. Por outro lado, a notificação não precisa ser encaminhada ao avalista, devedor solidário (que sequer deve figurar no polo passivo da demanda) e tão somente ao devedor fiduciante. 8. Inexistente a comprovação da mora, tendo em vista o envio da notificação para endereço diverso do constante no contrato em questão, pertencente à empresa ré, devedora fiduciante. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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198 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Leilão. Hasta pública. Segunda praça. Comissão do leiloeiro. Remição da execução ante a assinatura do Juiz no auto de arrematação. Realização do ato processual pelo leiloeiro. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Precedentes. ... ()
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Moratória legal. Requisitos do art. 916 caput do CPC não observados. Parcelamento constitui mera liberalidade do credor, sendo vedado ao Poder Judiciário impor tal medida, ainda que o devedor se encontre em dificuldades financeiras para a quitação das dívidas. Para impedir a alienação do bem penhorado, cumpre ao executado pagar o montante integral da dívida e seus acessórios até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do CPC/2015, art. 826. Decisão mantida. Recurso não provido.
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200 - TJSP. Sucumbência. Embargos do devedor. Acolhimento dos embargos opostos à execução de sentença que julgou extinto o processo principal sem exame do mérito, carreando ao apelado os ônus da sucumbência. Hipótese em que o recorrido não promoveu tal ação, sendo falsa a assinatura constante da procuração acostada à petição inicial. Ônus da sucumbência que não pode ser exigido do apelado, inexistindo o processo principal. Execução trancada pelo acolhimento dos embargos, vencido o apelante, que deve responder pelos ônus da sucumbência. Recurso improvido.
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