Jurisprudência sobre
assinatura do devedor
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51 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - Irresignação do embargante - Preliminar de violação ao princípio da adstrição ou congruência - Rejeição - Qualificação dos fatos pelo douto juízo a quo em consonância com o brocardo iura novit curia - Precedentes do C. STJ - Mérito - Contrato desacompanhado de assinatura do devedor e duas testemunhas - Inobservância aos requisitos do CPC, art. 784, III - Duplicatas de prestação de serviços protestadas por indicação - Ausência de prova da prestação dos serviços - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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52 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CONTRATANTE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ante a comprovação da mora. ... ()
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53 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES (LEI 14.603/20). VALIDADE. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APRESENTADO EM PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DOCUMENTO QUE CONTINHA A ASSINATURA ELETRÔNICA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, CERTIFICADA POR EMPRESA ESPECIALIZADA (CLICKSIGN). APROVAÇÃO CONDICIONADA PELO JUÍZO DE ORIGEM A UMA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A ASSINATURA NÃO FOI RECONHECIDA POR ENTIDADE CREDENCIADA - DECISÃO REFORMADA.
Deve ser homologado o instrumento de acordo extrajudicial apresentado pelo advogado do autor com assinatura eletrônica simples do devedor, certificada por empresa especializada, tal que permita a identificação e o consentimento do signatário. Agravo provido... ()
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54 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VEICULAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão, ao fundamento de que não foi identificada nenhuma situação de emergência que justificasse a concessão da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se é possível deferir liminar de busca e apreensão quando a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço indicado no contrato, conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º exige o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, dispensando a prova do recebimento pelo destinatário. 4. No caso concreto, a notificação extrajudicial retornou com a informação «Não Procurado, sem que houvesse tentativa efetiva de entrega no endereço do contrato. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.132, e precedentes deste Tribunal, indicam que, embora dispensada a assinatura do devedor no aviso de recebimento, a notificação deve ao menos ser enviada corretamente ao endereço constante do contrato, o que não foi demonstrado no caso. 6. Ausente a comprovação da mora, não estão preenchidos os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Para o deferimento de liminar em ação de busca e apreensão, é imprescindível a comprovação da mora por meio de envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo insuficiente a simples devolução da correspondência sem qualquer comprovação de tentativa de entrega. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC/2015, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 20.10.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Triplicatas não assinadas. Instrução de ação monitória. Validade. Súmula 7/STJ. Precedente desta corte. Correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da dívida.
«1. A questão relativa à validade das triplicatas não assinadas para instruir ação monitória foi decidida com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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56 - TJSP. Agravo de instrumento. Acordo não homologado pelo MM. Juízo «a quo". Assinatura do acordo por meio de fotografia em que o devedor exibe seu documento pessoal. Assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço do devedor. Prescindibilidade da assinatura de recepção pelo notificando.
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58 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida corporificada em instrumento particular. Formação do documento sem a presença das testemunhas instrumentárias. Assinatura das mesmas lançadas no título quando ausente o credor. Prova de que as testemunhas não presenciaram o consentimento do devedor. Imprestabilidade das assinaturas instrumentárias. Ausência de requisito essencial na formação do título em sua plenitude. CPC/1973, art. 585, II. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.
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59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Termo inicial. Embargos do devedor. Termo de nomeação à penhora. Indicação do bem e assinatura pelos próprios executados. CPC. Redação da Lei 8.953/1994. Data da assinatura. Matéria de ordem pública. Preclusão. Omissões não verificadas.
«1. Inexistem omissões que devam ser sanadas, tendo em vista que, após detido exame dos autos, concluiu-se no acórdão embargado (i) que a data correta da assinatura do termo de nomeação à penhora foi enfrentada pelo Tribunal de origem, (ii) que não houve recurso nessa parte, estando caracterizada a preclusão, e (iii) que «a norma do CPC, Lei 8.953/1994, art. 738, I, com a redação, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartório o 'termo de nomeação de bens à penhora'. Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução corre a partir da assinatura do referido termo nos autos. Com isso, os aclaratórios não podem ser utilizados para, simplesmente, reformar o acórdão embargado. ... ()
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60 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de renegociação de dívida. Alegação em embargos do devedor de falsificação de assinatura. Insubsistência. Ausência de comprovação neste sentido. Inexistência de vício a macular o negócio jurídico. Rejeição dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.
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61 - STJ. Processual civil. Termo inicial. Embargos do devedor. Termo de nomeação à penhora. Indicação do bem e assinatura pelos próprios executados. CPC/1973. Redação da Lei 8.953/1994.
«1. A norma do CPC/1973, Lei 8.953/1994, art. 738, I, com a redação, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartório o «termo de nomeação de bens à penhora. Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução corre a partir da assinatura do referido termo nos autos. ... ()
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62 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA DO SÓCIO ADMINISTRADOR COMO AVALISTA DA EMPRESA, DEVEDOR SOLIDÁRIO - SAÍDA POSTERIOR DO QUADRO SOCIETÁRIO - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI OBRIGAÇÃO PESSOAL - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO RECONHECIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Veículo automotor. Decisão que deferiu o pedido de liminar. ... ()
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64 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Incidência de ICMS sobre serviços de televisão por assinatura (tv a cabo). Admissibilidade. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.
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65 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato bancário - Embargos monitórios parcialmente acolhidos - Inconformismo da empresa embargante - 1. Inépcia da inicial rejeitada. Embargado que juntou aos autos o instrumento particular firmado entre as partes, acompanhado da planilha atualizada do débito, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 700, § 2º - Desnecessidade, no caso, de assinatura de testemunhas ou reconhecimento de firma da assinatura do devedor para conferir validade ao contrato objeto desta ação monitória - 2. Pedido de exclusão de encargos moratórios com base na aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Ausência de prova de que a pandemia da COVID-19 contribuiu decisivamente para o inadimplemento da obrigação assumida, até porque a documentação coligida aos autos evidencia que a crise financeira da apelante se deflagrou antes das primeiras medidas restritivas determinadas pelo Poder Público - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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66 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Constituição em mora do devedor fiduciante. Notificação por carta com Aviso de Recebimento entregue no endereço do devedor. Suficiência. Assinatura do AR pelo próprio destinatário. Desnecessidade. Observância, na hipótese, do requisito prévio estabelecido pela Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido.
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67 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Embargos do devedor. Título. Contrato de cédula rural. Aditamento. Assinatura contestada pelo devedor. Exame pericial grafotécnico. Possibilidade. Produção de prova desnecessária. Alegação implausível. Reconhecimento de firma no documento cuja assinatura é questionada. Prinípio da persuação racional. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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68 - TAMG. Embargos do devedor. Execução. Título extrajudicial. Banco. Contrato bancário. Assinatura falsa. Nulidade declarada. Ausência de título líquido e certo. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, I.
«Restando comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se decretar a nulidade da execução, pois arrimada em título ilíquido, incerto ou inexigível, em conformidade com o CPC/1973, art. 618, I.... ()
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69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA. PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. REFORMA DA DECISÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que suspendeu a execução de cédula de crédito bancário em razão de laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura da executada no contrato. A agravante sustenta a fragilidade do laudo e a impossibilidade de suspensão da execução sem a devida garantia do juízo, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para permitir o prosseguimento dos atos executórios. ... ()
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70 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Título extrajudicial. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 389, II. É ônus da parte que produziu o documento comprovar que a assinatura nele aposta é verdadeira, tendo em vista que o fundamento da falsidade é a contestação da assinatura. A conclusão de que é falsa a assinatura aposta no contrato de arrendamento mercantil pelo suposto devedor e os demais indícios encontrados no feito justificam a extinção da execução de título extrajudicial em face do embargante. Recurso desprovido.
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71 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Encaminhamento ao endereço fornecido pelo devedor na assinatura do contrato. Suficiência para a comprovação da mora. Nulidade inocorrente. Recurso improvido.
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72 - STJ. Execução fiscal. Intimação. Penhora. Assinatura do auto de depósito não equivale a intimação da penhora. Necessidade de advertência expressa do Oficial de Justiça. Prazo para embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.
«A assinatura do auto de depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/80, art. 16. Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos. (REsp 212.368/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 21/02/2000, pág. 95.). Medida cautelar procedente.... ()
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73 - TJSP. Prova. Produção. Ônus. Embargos do devedor. Cheque. Alegação de falsidade de assinatura. Afirmativa da embargante da gritante diferença entre a assinatura constante do título exequendo e aquela aposta em seus documentos pessoais. Ônus do embargado de demonstrar a idoneidade da assinatura aposta no título exequendo. Impossibilidade de a embargante comprovar fato negativo, segundo porque a distribuição do ônus da prova, no caso, está prevista no CPC/1973, art. 389, II. Caso, ademais, em que, deferido o pedido de produção de prova pericial e intimado a providenciar o depósito dos honorários do perito, o embargado afirmou não possuir condições de arcar com o pagamento e requereu a extinção do processo. Embargos do devedor, assim, procedentes. Recurso provido para este fim.
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74 - TJRJ. Execução. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Falsidade de assinatura de um devedor. Possibilidade das demais serem válidas. Declaração de nulidade do título. Incabível. Decreto 57.663/1966 (Convenção de Genebra. Lei Uniforme sobre notas promissórias e letras de câmbio). CPC/1973, art. 586.
«O título que fundamenta a ação de execução de título extrajudicial é viciado em relação à embargante, porquanto fora constatada em perícia grafotécnica a falsificação de sua assinatura. Não há falar em nulidade do título como um todo, porquanto com relação aos demais executados continua o título a representar obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do CPC/1973, art. 586, ao menos até que se prove o contrário em ação própria manejada pelos demais devedores. A perícia somente determinou a falsidade da assinatura de um dos devedores do título, sendo consectário lógico a possibilidade de que as demais firmas sejam verdadeiras, não podendo decisão nos presentes embargos, onde sequer houve a participação processual dos demais devedores do título, somente por esse motivo, fulminar a ação de execução, declarando nulo como um todo o título que a embasa. Ademais, segundo art. 77 da Lei Uniforme de Genebra, são aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas à aposição de uma assinatura nas condições indicadas no art. 7º do mesmo diploma legal, sendo que tal dispositivo é peremptório em afirmar que a falsidade de assinatura de um signatário não invalida automaticamente a obrigação dos outros. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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75 - TJMG. Nota promissória assinada por um só sócio. Validade. Apelação cível. Agravo retido. Prova desnecessária. Indeferimento. Embargos do devedor. Título executivo. Literalidade e autonomia. Assinatura de um só sócio. Validade. Cláusula do contrato social que exige a assinatura de todos os sócios. Questão obrigacional de afetação interna da empresa. Não vinculação ao título executivo
«- Sendo a matéria afeta unicamente a questão de direito, desnecessária se mostra a produção de prova oral, mostrando-se correta a decisão que indefere tal prova. ... ()
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76 - TAMG. Cambial. Cheque. Execução por título extrajudicial. Cheque. Endosso. Aval. Descaracterização. Assinatura no verso do título reconhecida como endosso e não aval. Prosseguimento da execução na qualidade de devedor de regresso. Lei 7.357/85, art. 30.
«Pode a execução prosseguir contra endossante de cheque na qualidade de devedor de regresso, se a este foi reconhecida, na instância superior, apenas a qualidade de não-avalista daquele documento. Trata-se de hipótese em que a Turma Julgadora somente examinou a questão do aval, ao dizer expressamente que, «para que se caracterize a assinatura aposta no verso do cheque como aval, mister que venha acompanhada da expressão «como aval, segundo dicção do Lei 7.357/1985, art. 30, inclusive trazendo à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enfatizando que, descaracterizada como aval, a assinatura no verso do cheque se torna endosso.... ()
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO TELEFONICO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DEVEDOR CONTUMAZ. SÚMULA 385 STJ.
-Quando a parte autora negar a existência do débito, objeto da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, deverá ser transferido ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação, por se tratar de prova impossível (prova diabólica). ... ()
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78 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. FALTA DE REQUISITO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentenças de procedência em dois embargos à execução opostos pelos executados e de extinção da execução principal. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se a verificação da legitimidade passiva do Embargante/executado, da higidez do título que substancia a execução principal e possibilidade de sua posterior extinção, ante o acolhimento dos embargos, além da retificação do valor da causa operado pelo sentenciante. III. Razões de decidir 3. Compulsados primeiramente os autos dos embargos do processo 0004226-92.2023.8.19.0210, verifica-se que nem no contrato principal e nem o Aditivo consta o nome do Embargante como Devedor, mas apenas a Empresa Fomentada e a Devedora Solidária, o que denota que o Embargante apenas assinou o contrato como cônjuge, concedendo sua outorga uxória, o que não lhe confere a responsabilidade pela dívida principal (index 86). 4. Conclui-se, portanto, que a assinatura é apenas a outorga uxória, sendo impossível considerar o embargante como devedor solidário, de forma que está plenamente adequada a sentença ora recorrida. 5. Quanto a irresignação da apelante nos Embargos do processo 0015748-53.2022.8.19.0210, também não merece prosperar. A toda evidência, para a propositura de uma ação de execução lastreada num documento particular, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 784, III, além de que deve tal documento encerrar uma obrigação certa, líquida e exigível. 6. Com efeito, pela expressa previsão do art. 784, III, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, sendo certo que, ausente, in casu, a assinatura do devedor, o aditivo contratual celebrado entre as partes não possui força executiva, devendo a alegação de existência de dívida ser dirimida em processo de conhecimento. 7. Pela natureza do contrato em questão, constata-se que o título executivo tem seu nascedouro no aditivo contratual, não no contrato de fomento propriamente, eis que é através do aditivo que se estabelecem o valor devido pelo fomento mercantil, o prazo para pagamento e demais condições, informações necessárias para conferir ao título os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. 8. Assim, como asseverado pelo sentenciante, é irregular o termo aditivo quando inexistente a formalidade legal para formar a relação jurídica, como a ausência de assinatura da suposta devedora e avalista, o que não pode ser dispensado, gerando a nulidade do título extrajudicial a ser executado. 9. Por derradeiro, tendo em vista o reconhecimento da inexequibilidade do título executivo em relação à primeira executada e a ilegitimidade passiva do segundo Executado, correta a sentença proferida nos autos da execução (processo 0029004-97.2021.8.19.0210) que a julgou extinta por ausência de título certo, líquido e inexigível na forma do CPC, art. 924, I. 10. Isto porque a consequência lógica da prolação de sentença de procedência dos embargos à execução é a extinção da própria demanda executiva que deu ensejo à sua oposição. 11. Dessa forma, não há necessidade do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos para que seja extinta a ação de execução. Portanto, ainda que consideradas ações autônomas, o efeito automático da procedência dos embargos é a extinção da execução. 12. For fim, quanto a irresignação do recorrente quanto a retificação do valor da causa pelo sentenciante, também não merece prosperar. 13. Isto porque valor da causa pode ser alterado de ofício pelo magistrado, no decorrer do processo, conforme inteligência do CPC, art. 292, § 3º. 14. Ou seja, o valor da causa por se tratar de matéria de ordem pública pode ser alterada de ofício pelo magistrado quando for atribuído à causa montante manifestamente discrepante quanto à real dimensão econômica da demanda. 15. Por outro lado, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. IV. Dispositivo e tese 16. Recursos conhecidos e desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo. Assinatura atribuída ao devedor fiduciário. Perícia grafotécnica. Falsidade configurada. Nulidade do contrato reconhecida. Recurso não provido.
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80 - STJ. Embargos do devedor. Avalista. Nota promissória vinculada a contrato de financiamento. Assinatura do garante também no instrumento do mútuo. Irrelevância. Responsabilidade limitada às obrigações oriundas do título. Procedência parcial. (Cita jurisprudência e doutrina. Há voto vencido).
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ESGOTO -
Exercícios de 2002 a 2022 - Município de Guararapes - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição decenal e nulidade das CDAs - Acolhimento em parte do incidente, com determinação de cumprimento do Tema 1.184 do E. STF - Cabimento - Prescrição - Natureza não-tributária do crédito - Incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do CC - Acordo de parcelamento em 2020 desprovido de assinatura do devedor, que não se presta ao fim colimado de suspender a prescrição, a teor do art. 202, VI, do CC - Precedentes desta C. Corte - Tema 1184 - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Primazia do princípio da celeridade, a partir dos instrumento previstos no precedente vinculante - Execução fiscal de baixo valor, daí porque aplicável o hodierno precedente vinculante - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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82 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Assinatura do instrumento pelas testemunhas em momento posterior ao do devedor. Possibilidade. Fato que não invalida o título. Improcedência dos embargos. Sentença anulada. Recurso provido.
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Notas fiscais não assinadas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Comprovação da mora. Entrega da notificação. Endereço do devedor. É válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Agravo regimental improvido.
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Embargos do devedor. Contrato sem assinatura. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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86 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Devolução do bem financiado pelo devedor. Assinatura de termo que prevê a obrigação de quitação de eventual saldo remanescente. Ausência de adimplemento de tal resíduo. Inocorrência de prática de ato ilícito indenizável por parte do banco credor. Negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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87 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Apresentação de documento particular assinado pelo devedor. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial não constituído. Decreto de extinção do processo mantido. Recurso não provido.
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88 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCLUSÃO. - I.
Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória e julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 180.329,89. A parte embargante alega, no mérito, iliquidez do título, taxa de juros abusiva e falta de assinatura no contrato. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se (i) há existência de prova escrita que comprove o crédito alegado; (ii) a proposta de parcelamento apresentada é líquida, certa e exigível, (iii) há abusividade ou não no instrumento sub judice - III. Razões de decidir. A ação monitória exige documentação que comprove crédito líquido, certo e exigível. A proposta de parcelamento não contém a assinatura do devedor, não demonstrando adesão válida. Não foram apresentados documentos que comprovem a origem e evolução do débito. A falta de prova escrita adequada leva à extinção da ação monitória sem resolução do mérito. Legislação: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência: STJ, Tema 1059. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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89 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata de prestação de serviço. Exceção de pré-executividade. Descabimento, no caso. Falta dos originais dos títulos e da assinatura do emitente. Elementos não essenciais. Imprescindibilidade dos embargos do devedor. (Com doutrina e precedente).
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90 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Alegação de falsidade da assinatura do título - Necessidade de realização de dilação probatória - Matéria afeta a embargos do devedor - Embargos já apresentados anteriormente - Preclusão consumativa - Decisão mantida - Recurso desprovido
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.
Comprovação do fornecimento de medicamentos e materiais médico-hospitalares por meio de notas fiscais e relatórios anexados aos autos. Parte ré que não nega em sua contestação a existência da relação jurídica, limitando-se a impugnar parte do fornecimento, sem apresentar qualquer prova capaz de desconstituir o direito da autora. Jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a aptidão das notas fiscais para embasar cobrança judicial, ainda que desacompanhadas de assinatura do devedor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). O não pagamento configura enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. Ônus probatório da parte ré quanto à desconstituição da obrigação não cumprido, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença que reconheceu a obrigação de pagamento pelos materiais fornecidos deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.
Comprovação da prestação dos serviços por meio de notas fiscais e relatório anexados aos autos. Parte ré que não nega a relação jurídica e que, em e-mails trocados entre as partes, não questiona os débitos constantes nas notas fiscais, mas se limita a informar que não possui data prevista para o pagamento. Jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a aptidão das notas fiscais para embasar cobrança judicial, ainda que desacompanhadas da assinatura do devedor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Ônus probatório da ré quanto à desconstituição da obrigação não cumprido, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença que reconheceu a obrigação de pagamento pelos serviços prestados que merece ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. ASSINATURA POR TERCEIRO. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE ATÉ MESMO A PROVA DO RECEBIMENTO (RESP 1.951.662 E RESP 1.951.888). DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO AR PESSSOALMENTE PELO DEVEDOR. SÚMULA 55/TJERJ. CUMPRIMENTO OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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94 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora pela entrega e recebimento de correspondência no endereço indicado no contrato. Cabimento. Aposição de assinatura de próprio punho do devedor ou de seu representante legal. Desnecessidade. Recurso provido.
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95 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Juntada da nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência. Presunção de veracidade da assinatura aposta em tal comprovante. Regularidade do protesto. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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96 - TJSP. Monitória. Contrato. Crédito em conta corrente. Inadmissibilidade de alegação, por parte do devedor, de assinatura de contrato em branco. Limitação de juros à qual não se sujeitam as instituições financeiras. Ausência da alegada capitalização de juros ante o próprio sistema de uso do crédito e obrigação de compor saldo devedor nos respectivos vencimentos. Comissão de permanência que não foi cobrada. Recurso não provido.
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97 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical rural. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Prova escrita. Boleto bancário. Documento hábil à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 578 e CLT, art. 606. Lei 8.847/94, art. 24. CF/88, art. 8º, IV.
««In casu, a cobrança de contribuição sindical rural encontra-se prevista em lei e a ela todos estão vinculados ao se encontrarem na hipótese descrita na norma, sendo devida em prol da entidade sindical correspondente à categoria. Para tanto, a entidade lança a cobrança da dívida a partir de dados que permitam o enquadramento do devedor na condição de integrante da categoria sobre a qual incide a contribuição obrigatória, emitindo documento de dívida, o qual é a guia de recolhimento acompanhada de demonstrativo da constituição de crédito. Tem-se, pois, a prova escrita da existência da dívida (contribuição sindical rural), perfazendo, assim, o documento hábil para a instrução da ação monitória. A emissão do boleto bancário concernente à contribuição em apreço, emitido pela CNA, apesar de não possuir a anuência da parte devedora, constitui prova escrita suficiente para ensejar a propositura do procedimento monitório, tendo em vista que, gozando de valor probante, torna possível deduzir do título o conhecimento da dívida e a condição do devedor como contribuinte, por ostentar a qualificação cartular de proprietário rural. Mesmo não havendo a assinatura do devedor, a contribuição sindical rural é título apto à propositura da ação monitória. As guias de recolhimento da contribuição sindical e a notificação do devedor que instruem a petição inicial da ação monitória estão aptas à demonstração da presença da relação jurídica entre credor e devedor, denotando, portanto, a existência de débito, ajustando-se ao conceito de «prova escrita sem eficácia de título executivo.... ()
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98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO - ASSINATURA DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - ENCAMINHAMENTO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR - TEMA 1132 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - DECISÃO LIMINAR MANTIDA.
- Ésuficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, para fins de deferimento da liminar de busca e apreensão, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, consoante entendimento do STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1132. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falência. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Ação revisional. Liquidez. Possibilidade de exame do pedido de quebra.
«1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 585, II, de 1973 (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial. ... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALECIMENTO DO DEVEDOR, NO CURSO DA DEMANDA. EMBARGOS APRESENTADOS PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR, QUE SE CONSUBSTANCIA EM VERDADEIRO CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL INDIRETA. PRECEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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