(DOC. VP 163.9273.9011.8500)

TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Incidência de ICMS sobre serviços de televisão por assinatura (tv a cabo). Admissibilidade. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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