(DOC. VP 809.5662.1627.1367)

TJSP. Agravo de instrumento. Acordo não homologado pelo MM. Juízo «a quo". Assinatura do acordo por meio de fotografia em que o devedor exibe seu documento pessoal. Assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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