Jurisprudência sobre
assinatura do devedor
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101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. CPC/73, art. 738 com redação dada pela Lei 8.953/94. Termo inicial do cômputo do prazo para oposição dos embargos à execução. Assinatura do termo de nomeação à penhora. Indicação do bem e assinatura pelos próprios executados. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Intempestividade dos embargos afastada. Retorno dos autos à origem. Julgamento das demais matérias tratadas na apelação. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a norma do CPC/2015, art. 738, I, com a redação da Lei 8.953/1994, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartório o «termo de nomeação de bens à penhora". Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução corre a partir da assinatura do referido termo nos autos « (REsp. 814.005, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 27/11/2015). ... ()
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102 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing. Mora do devedor. Necessidade de notificação prévia pessoal do arrendatário. Documento expedido, mas que não foi recebido no endereço fornecido pelo agravado quando da assinatura do contrato. Irrelevância da existência de cláusula resolutória expressa em sentido contrário. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Notificação extrajudicial válida não configurada. Mora do devedor não comprovada. Esbulho não caracterizado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DO RÉU AO FUNDAMENTANDO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NÃO SERIA VALIDA, POIS NÃO RECONHECE A ASSINATURA CONSTANTE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
No caso em tela, a notificação foi remetida para o endereço constante no contrato, entregue pelo funcionário dos Correios, que rubricou o local indicado como «rubrica e matrícula do entregador". Logo, não se verifica um animus fraudandi. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Produção probatória. Ilegitimidade. Assinatura dos sócios. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de crédito. Notificação do devedor. Preservação do direito cedido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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105 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os embargos à execução, extinguindo a ação principal. ... ()
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106 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Regularidade. Título sem aceite acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria. Suficiência. Desnecessidade de que a assinatura em tal documento seja de representante legal da empresa. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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107 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Termo de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Configuração. Súmula 300/STJ. Matéria de direito. Inaplicabilidade da súmula 07/STJ. Ocorrência de prequestionamento implícito. Afastamento da súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto.... ()
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108 - TJSP. *Ação monitória - Cheque prescrito - Embargos monitórios acolhidos, julgando-se improcedente a ação monitória - Cabimento - Réu embargante vítima de fraude na abertura de conta corrente que originou a emissão do cheque - Devolução do cheque pela alínea 22 (divergência na assinatura do emitente) - A assinatura do emitente configura requisito essencial do cheque, cuja ausência o descaracteriza como título - Inteligência dos arts. 1º, VI e 2º da Lei 7.357/1985 - Embargada recebeu cheque por endosso, devolvido por divergência na assinatura do emitente, não havendo que se falar em autonomia e literalidade do título ou mesmo inoponibilidade das exceções pessoais do devedor - Inexigibilidade do título reconhecida - Recurso negado.
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109 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem dado em garantia. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Demonstração pela entrega da carta no endereço do devedor, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho. Cabimento. Basta que a notificação ou a carta registrada venha a ser recebida por pessoa no endereço do próprio contrato, não se exigindo a recepção pelo próprio devedor fiduciante para conferir validade a comunicação da mora. Aplicação do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, na redação dada pela Lei 10931/04. Tópico recursal rejeitado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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110 - TJSP. Ação monitória - confissão de dívida - instrumento desprovido da assinatura da devedora - ausência de prova do efetivo pagamento das primeiras parcelas - relatório elaborado unilateralmente pela autora que não se presta ao fim de demonstrar a efetiva existência do saldo devedor - ausência de prova escrita da dívida que evidencia a probabilidade do direito alegado pela autora - art. 700, «caput do CPC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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111 - STJ. Denunciação da lide. Embargos do devedor alegando falsidade na assinatura do título. Lide denunciada pelo exeqüente ao tabelião que reconheceu a autenticidade. Inadmissibilidade. Questão estranha aos embargos. Comprovação da falsidade que dá ao exeqüente ação direta e própria contra o Estado. (Amplas considerações doutrinárias. Há voto vencido). CPC/1973, art. 70.
«Processual Civil. Embargos. Denunciação da Lide. À luz da doutrina, impertinente é inserir nos embargos do devedor matéria de defesa apropriada ao executado estendendo-a a seus co-devedores, sabido que a sentença que julga os embargos apenas declara a procedência ou improcedência destes, eis que, sendo processo incidente na Execução, objetiva a constituição ou desconstituição do título executivo com apreciação de temas restritos a este «desideratum, por isso não cabe suscitar a denunciação da lide em caso que tal. Em tema de execução por título extrajudicial o direito que reivindica a parte tem outra origem que não depende de perda da demanda, sendo viável que o executado-embargante postule em ação direta o seu pretenso prejuízo, advindo da sucumbência dos embargos. Recurso não conhecido.... ()
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112 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO ASSINADO UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS POSTERIORMENTE JUNTADOS SEM CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR EXIGIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇAÕ DE PROVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Cíntia Talita dos Santos Cora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 801 e 924, I, do CPC, por inexistência de título executivo extrajudicial válido. A exequente instruiu inicialmente a execução com distrato de contrato de prestação de serviços assinado apenas por ela. Após determinação judicial, juntou contratos assinados pelas partes e testemunhas, os quais, segundo o juízo a quo, não correspondiam ao montante exigido na execução. A apelante sustenta a validade dos contratos apresentados, argumentando que atendem aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e que a correção do valor da execução não altera a causa de pedir. ... ()
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113 - TJSP. Família. Fraude à execução. Caracterização. Hipótese em que a devedora efetuou a venda do imóvel à sua genitora em momento posterior à assinatura das promissórias que lastreiam a ação de execução. Bem de família. Impossibilidade. Uma vez reconhecida a fraude à execução, não há que se falar na proteção da Lei 8009/90, sob pena de prestigiar a má-fé do devedor. Sentença reformada. Recurso provido.
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114 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO REPRESENTANTE LEGAL DA EMBARGANTE CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS PROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO
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115 - TJSP. Contrato. Bancário. Ausente insurgência contra assinatura lançada na avença, sequer pleiteada prova pericial, a simples negativa da existência do pacto por parte do devedor não tem o condão de desconstituir o quanto firmado gerando direito indenizatório pela legítima inscrição em cadastro de inadimplentes. Recurso não provido.
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116 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ação monitória. Notas fiscais. Cabimento. Julgados do STJ. Inadimplemento do contrato. Entrega do produto. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, II e III e § 1º, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Ação monitória. Propositura. Notas fiscais. Cabimento. Requistos. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada da fundamentação empregada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF.... ()
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118 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Fiança. Alegação de falsidade da assinatura lançada pela fiadora no contrato. Admissibilidade. Comprovação por perícia grafotécnica em incidente de falsidade. Embargos do devedor procedentes, reconhecia da reciprocidade sucumbencial porque a fiadora e locador figuraram como vítimas do mesmo fato ilícito. Recurso desprovido.
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119 - TJSP. Contrato. Financiamento. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de revisional da avença. Credor que não computou, para a fixação do saldo devedor, valor efetivamente pago pelos mutuários na data da assinatura do contrato. Valor relativo à primeira parcela, conforme estabelecido na cláusula terceira. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco desprovido.
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120 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Admissão em caso de matérias de ordem pública, desde que existente prova pré-constituída - Pretensão de nulidade da citação com hora certa - Impossibilidade - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade da intimação do devedor para proceder ao pagamento afastada - Carta de intimação enviada a endereço informado pelo próprio agravante executado e com recebimento em data anterior à mudança de residência - Pretensão de nulidade do acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente - Documento que contém assinatura do próprio devedor e que foi apresentado nos autos pelo advogado da parte contrária com poderes para transigir - Decisão mantida - Recurso desprovido
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO- ASSINATURA ELETRÔNICA.
-Instrumento de confissão de dívida assinado pelos devedores e duas testemunhas - Assinaturas eletrônica- Alegação de vício - Validade da assinatura digital lançada no documento, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada no título executivo extrajudicial, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme Medida Provisória 2.220-2/2001, art. 10, §2º - Precedentes. ... ()
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122 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial que se mostra desnecessária, visto que não há indícios de que as taxas efetivamente cobradas pelo autor diferem das pactuadas, e que não é requisito para a comprovação da mora que a notificação tenha sido efetivamente recebida pelo devedor. Julgamento antecipado cabível. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Alegação de que a assinatura aposta no aviso de recebimento é falsa. Eventual prova que não obstaria a validade da notificação extrajudicial. Tramitação do feito em segredo de justiça. Devedor que teve acesso aos autos e apresentou sua contestação tempestivamente. Ausência de prejuízo. Precedentes. Veículo apreendido antes da apresentação de sua defesa. Nulidade não configurada. Procedimento específico que prevê a apresentação da contestação após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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123 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Endosso. Assinatura falsa. Responsabilidade da instituição bancária em conferir a autenticidade da assinatura e a legitimidade do endossante. Decisão agravada proferida com base em precedentes desta corte.
«1.. A Segunda Seção desta Corte entende que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, cumprindo-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa. ... ()
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124 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Descaracterização como título executivo. Inteligência do CPC/1973, art. 585, II. Prosseguimento da execução com alteração do valor para o de notas promissórias vinculadas, corrigidas e com juros. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 27/STJ. Procedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.
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125 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Estipulado pela legislação de regência que poderá a quitação ser dada por instrumento particular, designando valor e espécie da dívida, nome do devedor, tempo e lugar do pagamento, constando assinatura do credor ou representante, liberando o devedor até o montante do que foi quitado, não comprovado por adquirente de mercadorias ter promovido o pagamento relativo ao contrato cuja inadimplência veio a ensejar a inscrição de seu nome nos cadastros de devedores, inadmissível alegação de irregularidade na negativação o que embasaria pedido indenizatório, mormente se já ostentava outros registros realizados por instituições financeiras. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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126 - TJSP. Contrato. Locação. Execução por título extrajudicial. Obrigação assumida em contrato de locação. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Extinção do feito afastada. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Excesso de execução não configurado. Multa imposta em embargos declaratórios excluída. Improcedência dos Embargos do Devedor decretada. Apelo provido para esse fim.
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127 - TJSP. Alienação fiduciária. Imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial. Improcedência. Julgamento consoante tese fixada pelo Eg. TJSP em sede de IRDR (Tema 26). Reiteradas tentativas frustradas de intimação pessoal do devedor. Autorizada a intimação por edital. Art. 26, §§s 1º, 3º e 4º, Lei 9.514/97. Devedor regularmente constituído em mora que não a purgou antes da assinatura do auto de arrematação. Ausência de verossimilhança das alegações do autor acerca do efetivo interesse na quitação judicial dos valores devidos. Leilões extrajudiciais. Ausência de intimação pessoal do apelante. Irrelevância. Devedor que teve ciência inequívoca daqueles eventos. Finalidade atingida. Prejuízos não demonstrados. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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128 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA CUJA ASSINATURA NÃO FOI NEGADA PELO EMBARGANTE. TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NO VALOR DA NOTA PROMISSÓRIA, IGUALMENTE ASSINADA PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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129 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Perda superveniente do objeto da impetração. Inocorrência. Acórdão que possui o mesmo conteúdo da decisão impugnada. Regularidade do ato de intimação pessoal do devedor de alimentos encarcerado para cumprimento de decisão de juízo criminal. Ausência de aposição da assinatura no mandado de intimação. Nulidade, como regra, especialmente diante da consequência jurídica grave advinda da eventual dúvida a respeito da ciência do devedor. Circunstâncias excepcionais. Pandemia causada pelo coronavírus. Ato praticado pelo oficial de justiça. Fé pública. Risco de contágio até mesmo pelo compartilhamento de objetos. Intimação válida. Encarceramento penal do devedor de alimentos. Prisão penal que não o exime de quitar a dívida em virtude da possibilidade de realização de trabalho remunerado no estabelecimento carcerário. Situação em que apenas foi franquedada a possibilidade de trabalho ao devedor recentemente. Absoluta impossibilidade de pagar parcialmente configurada. Limitação temporal da prisão civil do devedor de alimentos. Cobrança do restante da dívida pelo rito da penhora e da expropriação. Adoção de medidas executivas atípicas. Possibilidade.
1 - os propósitos do presente habeas corpus consistem em definir. ( I ) se é válida a intimação do devedor ocorrida enquanto se encontrava encarcerado em virtude de condenação em processo criminal, sem que tenha havido a aposição de sua assinatura no mandado, alegadamente em virtude das restrições causadas pela pandemia do coronavírus; e (ii) se estava configurada a absoluta impossibilidade de pagar os alimentos em virtude do encarceramento do devedor para cumprimento de pena fixada pelo juízo criminal. ... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PROVA ESCRITA - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.
I. Não se pode admitir a discussão, em grau de recurso, de questões até então estranhas aos autos. Constatada a inovação recursal, a apelação não deve ser conhecida quanto às matérias não arguidas na instância de origem. II. Em se tratando de ação monitória, «não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 26/09/2019). III. Apresentada prova escrita hábil a comprovar a existência da dívida, nos termos do CPC, art. 700, deve ser julgado procedente o pedido declinado na inicial. ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS INADIMPLIDAS. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. SERVIÇO PRESTADO. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação monitória ajuizada com base em notas fiscais inadimplidas. 2. A ré, citada, apresentou embargos monitórios, que trouxe fundamentos distintos dos deduzidos na apelação. 3. Quase todas as alegações da apelação configuram inovação recursal, posto que não foram submetidas ao prévio conhecimento do D. Juízo a quo. O único ponto que merece ser enfrentado se cinge à verificação da prova do serviço prestado. 4. Este Eg. Tribunal de Justiça já decidiu que a apresentação de notas fiscais basta para o ajuizamento da ação monitória, mesmo sem assinatura do devedor. 5. O autor logrou trazer, ainda, o contrato que embasou as cobranças, diversas outras notas fiscais regularmente adimplidas), bem como a comunicação havida entre as partes referente ao débito em voga. 6. A ré, em nenhum momento, contestou administrativamente o débito que lhe era imputado. 7. Todos esses elementos analisados em conjunto permitem concluir que os serviços cobrados foram realizados. A R. Sentença deve, portanto, ser mantida em sua integralidade. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()
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132 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Mútuo. Ajuizamento da execução ocorrido antes do decurso do prazo previsto no contrato para pagamento do débito. Irrelevância. Decurso de mais de dez anos da assinatura da avença. Débito que, a essa altura, é exigível. Prova de quitação da dívida não carreada aos autos. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.
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133 - TJSP. Prova. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Contestação de assinatura. Esclarecimentos prestados pelo perito. Nova perícia. Desnecessidade, eis que a critério do juiz. Conclusão do laudo pericial fundamentada. Apelante que sequer indicou assistente técnico no momento oportuno, juntando parecer técnico somente ao tomar conhecimento do resultado da perícia. Recurso não provido.
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134 - TJSP. Prova. Ônus. Embargos do devedor. Contrato de empréstimo pessoal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inversão. Descabimento. Alegação de simulação do negócio jurídico. Ônus da parte de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Embargante não negou a existência do contrato, nem impugnou a assinatura nele lançada como devedor solidário. Não pode agora, apenas para se eximir de sua obrigação, alegar desconhecimento ou ignorância do fato, reputando a invalidade do negócio jurídico. Simulação do negócio jurídico não caracterizada. Existência de vício de consentimento não comprovada. Recurso improvido.
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135 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Débito quitado pelo embargante. Recibo de quitação integral firmado pela embargada. Assinatura reconhecida em depoimento pessoal. Alegação de falsidade documental posteriormente suscitada. Descabimento. Preclusão operada. Higidez da quitação passada pela credora não infirmada. Obrigação assumida pelo embargante considerada insubsistente. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.
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136 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO EXTINTA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Itaú Unibanco S/A. contra sentença que acolheu embargos à execução opostos por MDN Mineração do Nordeste Ltda. Paulo Eduardo Burgon, Carlos Alberto Burgon e HB Administração de Bens e Participações Ltda. reconhecendo a ausência de título executivo e extinguindo a execução fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), com base no CPC, art. 917, I. ... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que concedeu liminar de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação remetida ao endereço fornecido pela agravante no ato da assinatura do contrato que se apresenta eficaz para fins de constituição do devedor em mora. Presença dos requisitos exigidos para a concessão da liminar de busca e apreensão. Decisão mantida.
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138 - TJSP. Cambial. Cheque. Extravio do título e falsidade da assinatura da emitente. Embargos do devedor. Lei 7357/1985, art. 1º, VI. Defeito de forma. Título inválido. Título transferido a terceiro de boa-fé. Irrelevância. Assegurado direito de regresso contra o endossante. Mantida a sentença de procedência dos embargos, que julgou extinta a execução por falta de título executivo. Recurso improvido.
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139 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução (sic). Decisão que indeferiu o efeito suspensivo na arguição de falsidade de assinatura. Inconformismo. Não cabimento.
Caso concreto. Ausência de previsão legal para suspensão do processo principal, quando arguida a falsidade da assinatura. Execução não garantida. Inquérito policial que analisou documentos diversos. Embargos à execução com efeito suspensivo indeferido, sem que haja notícia de interposição de agravo de instrumento a respeito. Ademais, embargos que já possuem pedido de realização de perícia grafotécnica e foram protocolizados no mesmo dia da arguição de falsidade de assinatura. Decisão mantida, determinando-se que a investigação da alegada falsidade seja realizada apenas nos autos de referidos embargos do devedor, sob pena de seguirem dois expedientes, no mesmo juízo, para análise do mesmo fato. Recurso não provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação do autor.
Intimação do autor para purgar a mora no prazo de 15 dias que está comprovada nos autos. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia fiduciária deve observar os termos da Lei 9.514/97, que, em seu art. 26, § 1º, estabelece que vencida e não paga, no todo ou em parte, a prestação ou parcela da dívida, o devedor fiduciante constituído em mora será intimado a satisfazer no prazo de 15 dias a obrigação não adimplida, sob pena de se consolidar a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. a Lei 9.514/97, art. 39, II determinava a aplicação dos arts. 29 a 41 do DL 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que ela se refere. Possível, pois, a purgação da mora, determinada por força da Lei 9.514/97, art. 39, II, até a assinatura do auto de arrematação. A alteração da Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, afastando a aplicação das normas referentes à execução hipotecária do Decreto-lei 70/66 ao procedimento extrajudicial da execução da garantia fiduciária imobiliária, proibiu ao devedor fiduciante a purgação da mora até a assinatura da carta de arrematação, o que antes lhe era assegurado. Contrato, no caso, celebrado em 15/02/2016. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária no ano de 2023, valendo, portanto, a regra sobre a purgação da mora vigente à época da consolidação da propriedade (modificação trazida pela Lei 13.465/17) , conforme entendimento do E. STJ. Como o autor não purgou a mora, a propriedade resolúvel do imóvel foi regularmente consolidada em favor da credora. Inexistência de nulidade na notificação do autor acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel. Alegação, ademais, prejudicada, ante a ciência prévia inequívoca dos leilões. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Mora do devedor. Necessidade de notificação prévia pessoal do arrendatário. Documento expedido, mas que não foi recebido no endereço fornecido por ele, quando da assinatura do contrato. Mudança de endereço não comunicada ao credor. Descabimento. Princípio da boa-fé contratual violado. Notificação extrajudicial considerada válida. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.
Sentença de parcial procedência para constituir de pleno direito título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 31.125,31 (trinta e um mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora de1% ao mês, ambos a contar da citação. Recurso de apelação interposto pela parte ré. Cinge-se a controvérsia em saber se houve ou não relação jurídica entre as partes, e, em caso positivo, se a ação monitória deve ser convolada em título executivo judicial. As notas fiscais, ainda que não assinadas, são suficientes para o ajuizamento de ação monitória, não sendo exigido que contenham a assinatura do devedor. Precedente do STJ. No caso, a parte autora pretende o recebimento de valores constantes em notas fiscais, emitidas em setembro de 2016. A inicial está instruída com planilha do alegado débito e certidões de protesto. Nos termos do art. 373, II do CPC, cabia à ré o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no caso concreto. Notas fiscais eletrônicas que, embora emitidas pelo fornecedor de produtos ou serviços, ainda quando se apresentam sem a assinatura do recebimento, não podem ser consideradas como documentos produzidos de forma unilateral, porquanto são enviadas à Fazenda Pública e integram os registros contábeis do tomador dos serviços. Precedente desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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143 - TJSP. RECURSOS INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação do empréstimo - Se uma parte apresenta um contrato físico para justificar a contratação do empréstimo e a outra nega a contratação alegando falsidade documental e de sua assinatura, mesmo não havendo requerimento das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso ponderar que a Ementa: RECURSOS INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação do empréstimo - Se uma parte apresenta um contrato físico para justificar a contratação do empréstimo e a outra nega a contratação alegando falsidade documental e de sua assinatura, mesmo não havendo requerimento das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso ponderar que a autenticidade da documentação bem como a assinatura da autora é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova grafotécnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO - Extinto o processo, sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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144 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Instauração. Meios. Arguição nos autos de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de assinatura do título em branco e preenchimento abusivo pelo exequente. Questão concernente à falsidade ideológica e ao dolo do exequente no preenchimento do título. Via inadequada. Arguição própria de embargos do devedor, ação de conhecimento. Incidente incompatível com a falsidade ideológica. Recurso improvido.
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145 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Tutela de urgência destinada a suspender leilão extrajudicial. Descabimento. Devedor que já não podia purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e nem estava impedido de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso improvido.
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS NÃO ADIMPLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONVERTER O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DA RÉ.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar se os embargos monitórios devem ser acolhidos, a fim de julgar improcedente a ação monitória. ... ()
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147 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando a instituição ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a assinatura impugnada em contrato de empréstimo bancário é autêntica e (ii) estabelecer a extensão da condenação por danos morais, bem como a forma de restituição dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inversão do ônus da prova, determinada por decisão saneadora, transfere à instituição financeira a responsabilidade de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada no contrato. (ii) O não cumprimento da determinação de produção de prova pericial pela instituição financeira gera a presunção de inautenticidade da assinatura, nos termos do CPC, art. 428, I, impossibilitando a confirmação da contratação. (iii) A modulação dos efeitos decidida no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ estabelece que a repetição em dobro dos valores descontados, por ofensa à boa-fé objetiva, é devida apenas para descontos ocorridos após 31.03.2021, devendo os valores descontados antes dessa data serem restituídos de forma simples. (iv) O reconhecimento do dano moral é mantido, dado o impacto financeiro sobre a autora, idosa que recebe um salário-mínimo de aposentadoria, causado pelos descontos indevidos, afetando sua subsistência e segurança financeira. (v) O valor fixado para a indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, é adequado e proporcional, observando a função punitiva e compensatória do instituto, sem configurar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()
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148 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO CONTRATO. DEVEDOR QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO AVISO DE RECEBIMENTO. IRRELEVÂNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA QUE, TODAVIA, DEVE SER IMPOSTA EXCLUSIVAMENTE AO DEMANDANDO. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, IMPROVIDO O DO RÉU, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Considera-se efetivada a notificação extrajudicial com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do seu recebimento pelo próprio destinatário, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132). Assim sendo, não socorre o devedor fiduciário a alegação de que não reconhece a assinatura lançada no aviso de recebimento da correspondência, que foi efetivamente recebida no seu endereço, onde inclusive foi citado na presente ação. 2. Uma vez que a ação foi julgada procedente, sem qualquer decaimento do autor em suas pretensões, a responsabilidade pelo pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios é exclusiva do demandando, nos termos do CPC, art. 85. 3. Diante do resultado do julgamento dos recursos, e na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ENVIO DE CARTA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - CONDUTA SUFICIENTE PARA ATENDER AO PRESSUPOSTO EXIGIDO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RITO ESPECIAL E PARA A OBTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RETORNO DA MISSIVA SEM ASSINATURA - IRRELEVÂNCIA - TEMA 1132 DO C. STJ - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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150 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTA FISCAL SEM ATESTO OU ASSINATURA. LEI 4.320/1964, art. 63, §2º. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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