(DOC. VP 795.1486.7990.6507)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ENVIO DE CARTA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - CONDUTA SUFICIENTE PARA ATENDER AO PRESSUPOSTO EXIGIDO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RITO ESPECIAL E PARA A OBTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RETORNO DA MISSIVA SEM ASSINATURA - IRRELEVÂNCIA - TEMA 1132 DO C. STJ - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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