Jurisprudência sobre
assinatura do devedor
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E CONSTITUI, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE.
O DOCUMENTO QUE LASTREIA A DEMANDA, NÃO É UM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E NÃO PODE SER EXECUTADO, MAS É DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO, PORQUANTO CONFIGURA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. NADA IMPEDE QUE O RÉU, EM EMBARGOS À MONITÓRIA, DISCUTA A CAUSA DEBENDI, SENDO, TODAVIA, ÔNUS DO DEVEDOR PRODUZIR PROVA DO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. VICIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) NÃO COMPROVADO, ASSIM COMO PRÁTICA DE ILICITUDE PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
Caso em exame ... ()
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353 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
Caso em exame ... ()
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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSA ASSINATURA. SUMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação contra a sentença que condenou o Banco a indenizar e se abster de cobrar valores, além de declarar a inexistência do débito. A autora nega o contrato que deu origem aos débitos. ... ()
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355 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA DO art. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSAMENTO DO FEITO.
Embora o, III do art. 784 do CPC exija a assinatura de 2 (duas) testemunhas em instrumentos particulares, a fim de se constituírem como títulos executivos extrajudiciais, tal normativa vem sendo mitigada pela jurisprudência, em casos excepcionais, observando-se a presença de outros elementos aptos a amparar os termos pactuados. ... ()
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356 - TJSP. Prestação de serviços - TV por assinatura - Ação de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Relação jurídica incontroversa - Ausência de prova de pagamento das faturas vencidas no período de vigência contratual - Autora que persiste no argumento de não comprovação da dívida e de responsabilidade da ré pela ausência de notificação quanto à negativação de seu nome - Comunicação prévia de inclusão do nome do devedor, de responsabilidade das empresas arquivistas, conforme CDC, art. 43 e Súmula 359 da Corte Superior - Danos morais que não estariam caracterizados de todo modo, posto que ausente negativação nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença mantida - Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé
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357 - TJSP. Consumidor e processual. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Pretensão dos autores à reforma da sentença.
Considerado o reconhecimento da abusividade do método de amortização aplicado pela requerida desde a assinatura dos contratos originalmente firmado entre as partes, o recálculo dos saldos devedores deverá levar em consideração seus respectivos valores iniciais, não aqueles objetos das renegociações, sem prejuízo, porém, da aplicação das taxas de juros nas últimas previstas, a partir de suas assinaturas. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - AUTENTICIDADE - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - QUANTIA MANTIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Cabe ao credor comprovar a regularidade da relação jurídica impugnada pelo consumidor, porquanto não se pode exigir deste a prova de fato negativo (inexistência de contratação). ... ()
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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA ESCRITA. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida se mostra despicienda para a solução da demanda. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 3. Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A comprovação de pagamento da obrigação se faz mediante recibo que deve conter a especificação da dívida, seu respectivo valor, tempo e local de pagamento e assinatura do credor (art. 320 do CC).... ()
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360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇÃ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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361 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exercendo tabelião atividade pública delegada, em caráter privado, devendo responder por danos causados a terceiros na mesma medida em que qualquer concessionário ou permissionário de serviços, forçosa sua responsabilização por reconhecimento de firma relativa a assinatura falsa lançada em contrato de locação, mesmo sem a existência de cartão de assinaturas no cartório, ato que veio a ensejar posterior inscrição do nome do verdadeiro titular da qualificação nos cadastros de inadimplentes, uma vez que não honrada a avença falsamente estampada no documento. Indenização de rigor. Decisão extintiva do processo reformada. Recurso parcialmente provido.
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362 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado de intimação. Réu informado de seu prazo quando citado. Caso concreto. Nulidade afastada. Auto de penhora. Assinatura. Oficial de justiça. Ausência. Irrelevância no caso. Formalismo. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 664.
«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem. ... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE CARGAS DE CARVÃO VEGETAL- RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO PRÓPRIO DEVEDOR - PROVAS HÁBEIS - SENTENÇA MANTIDA.
A emissão de DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) pela própria parte devedora, aliada a depoimento testemunhal que corrobora a entrega das mercadorias, constitui prova suficiente da existência da relação jurídica e do inadimplemento contratual. A ausência de assinatura nos DANFE¿s, isoladamente, não é suficiente para desconstituir a validade dos demais elementos probatórios apresentados nos autos.... ()
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364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR ESPECÍFICA DEFERIDA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DO CONTRATO - ASSINATURA NO AR - MORA COMPROVADA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.
Na ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei 911/69, a constituição em mora do devedor se comprova pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, acompanhada da devida comprovação do recebimento, mesmo que assinada por terceiro. ... ()
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - QUESTÕES RELACIONADAS ÀS ASSINATURAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE ATENDO A IRRESIGNAÇÃO À PROPALADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA, ATÉ PELA INFORMAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS FORAM FIRMADOS DIGITALMENTE - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO QUE NÃO PREJUDICOU O DIREITO DE DEFESA DOS EXECUTADOS, PORQUANTO OPORTUNIZADO PRAZO PELO JUÍZO A QUO PARA MANIFESTAÇÃO -
validaDE Da cláusula inserida em contrato de cessão de crédito celebrado com um FIDC que consagra a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor (cessão de crédito pro solvendo) - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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366 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. HAVENDO ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DA POSSIBILIDADE DA SUA CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO (DATA EM QUE FOI A MESMA ALEGADA), MORMENTE POR AUSENTE DECISÃO ANTERIOR A EXAMINAR A QUESTÃO. MESMO O FATO DA CITAÇÃO DA DEVEDORA EXCIPIENTE E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR NÃO SOBRELEVA A CONSIDERAÇÃO DA QUESTÃO, VEZ QUE A PRECLUSÃO AVIADA NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, MODO EXPRESSO, DADO QUE MALFERE O SEU EXAME POR INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. A EXCEÇÃO APRESENTADA PELA DEVEDORA SOMENTE SUSCITA O VÍCIO NO TÍTULO A PARTIR DA SUA ASSINATURA SEM DATA DE EMISSÃO, MAS NÃO HÁ NEGATIVA EM RELAÇÃO AO VALOR OBJETO DO TÍTULO, NEM MESMO INDICAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DELE DECORRENTE. SENDO ELA INTERVENIENTE DIRETA DA NOTA PROMISSÓRIA, INVIÁVEL A ANULAÇÃO PRETENDIDA CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS.34 E 70, AMBOS DA LUG (LEI UNIFORME DE GENEBRA), BEM COMO AINDA POR EXPRESSA APLICAÇÃO DA SÚMULA 387/STF NO CASO CONCRETO. DESTE MODO, NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE DO TÍTULO, DEVENDO SER AFASTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO À ORIGEM, PARA O PROCESSAMENTO NA FORMA QUE SE ENTENDER DE DIREITO.
APELAÇÃO PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA, POR MAIORIA, EM JULGAMENTO ESTENDIDO.... ()
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367 - TJSP. Prestação de serviço de internet, TV por assinatura e telefonia fixa. Multa diária para a hipótese de descumprimento de ordem judicial. Redução do valor. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 6º,
«Embora a «astreinte deva ser expressiva, a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais.... ()
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368 - STJ. Habitacional. Sistema financeiro imobiliário. Purgação da mora. Data limite. Assinatura do auto de arrematação. Dispositivos legais analisados. Arts. 26, § 1º, e 39, II, da Lei 9.514/97; 34 do Decreto-lei 70/66; e 620 do CPC/1973.
«1. Ação ajuizada em 01/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07/02/2014. ... ()
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369 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Feito distribuído eletronicamente. Despacho eletrônico sem assinatura. Invalidade. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo recorrido foram constituídos nos exercícios de 2002 e 2003, sendo que o Município interpôs a Execução Fiscal em 2007 e só encaminhou os autos fisicamente ao Judiciário em 2009. ... ()
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370 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE BANCO DAYCOVAL S/A. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 50-6697314/19, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR EQUIVALENTE A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESACERTO DO JULGADO. FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO QUE DEVE SER DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DA TESE 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO AUTOR. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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371 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência de adesão - Pretensão de cancelamento, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais - Acolhimento das pretensões pela r. sentença - Recurso inominado por parte da ré, no qual busca a reversão do julgado - Cabimento - Contrato regularmente firmado pela autora (fls. 93/95), mediante assinatura física - Exibição, Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência de adesão - Pretensão de cancelamento, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais - Acolhimento das pretensões pela r. sentença - Recurso inominado por parte da ré, no qual busca a reversão do julgado - Cabimento - Contrato regularmente firmado pela autora (fls. 93/95), mediante assinatura física - Exibição, na oportunidade, de documento pessoal (fls. 96) - Saques pela autora também comprovados (fls. 100/106) - Existência do negócio jurídico inequívoca - Validade do negócio, pois a autora, conforme termos do instrumento, foi claramente informada a respeito de sua natureza e cláusulas - Cartão que, a cada fatura, traz os encargos para o próximo período - Inexistência de qualquer ilegalidade - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda, salvo no que tange ao cancelamento do cartão, pois, com o ajuizamento da ação, manifestada a opção de não continuidade, sem prejuízo da responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor - Recurso provido.
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372 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECOHECIMENTO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Assinatura a rogo. Fatos delineados pelo tribunal estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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374 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA ALEGANDO VÍCIO DE INFORMAÇÃO E DE CONSENTIMENTO. RÉU JUNTA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM ASSINATURA FÍSICA NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA. CONTRATO QUE INFORMA DE MODO CLARO E COM CARACTERES LEGÍVEIS E OSTENSIVOS QUE SE TRATA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM VALOR CONSIGNADO PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA, EM CONFORMIDADE COM O art. 54, §3º, DO CDC. CONTUDO, O CONSUMIDOR PODERÁ REQUERER O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO BANCO, O QUAL DEVERÁ OFERECER A OPÇÃO DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU A CONTINUIDADE DE DESCONTOS COM A MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. art. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE ATRAVÉS DO DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO RÉU ÀS FLS. 306, QUE NÃO HÁ MAIS DÉBITO PENDENTE DE QUITAÇÃO, ESTANDO O SALDO DEVEDOR ZERADO. DESSE MODO, O CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEVERÁ SER CANCELADO DE IMEDIATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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375 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta documentos eletrônicos para justificá-la, inclusive com selfie do recorrente, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta documentos eletrônicos para justificá-la, inclusive com selfie do recorrente, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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376 - TJSP. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com pedido de reparação de danos. Atos expropriatórios que tiveram início antes da alteração do art. 26-A, §§1º e 2º da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465, de 11/07/2017. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Depósito judicial do valor correspondente à arrematação. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. A purgação da mora não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios fixados no contrato. Assim, os pagamentos feitos em juízo devem ser descontados pelo valor na data do depósito. Dano moral não configurado. Recurso do fiduciante desprovido e parcialmente provido o da instituição financeira para aclarar o critério de correção da dívida
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377 - TJSP. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com pedido de reparação de danos. Atos expropriatórios que tiveram início antes da alteração do art. 26-A, §§1º e 2º da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465, de 11/07/2017. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Depósito judicial do valor correspondente à arrematação. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. A purgação da mora não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios fixados no contrato. Assim, os pagamentos feitos em juízo devem ser descontados pelo valor na data do depósito. Dano moral não configurado. Recurso do fiduciante desprovido e parcialmente provido o da instituição financeira para aclarar o critério de correção da dívida
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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA FINANCIADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE PRESSUPÕE A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, EMBORA A ASSINATURA DO DESTINATÁRIO NO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO SEJA EXIGIDA. TEMA 1.132 DO C. STJ: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS". MORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNAÇÃO A ASSINATURA - MINORAÇÃO - ASTREINTES - DEVOLUÇÃO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES - RECURSO NEGADO.
Éimportante ressaltar que, nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que apresenta, para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no CPC, art. 429, II. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização quando excessiva comporta minoração.... ()
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380 - STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mora. Notificação encaminhada e recebida no endereço do devedor, constante do contrato. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSA ASSINATURA. SUMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença da 2ª Vara Cível de Teresópolis, que condenou o Banco CETELEM S/A a indenizar e restituir valores descontados indevidamente de conta corrente. A autora nega o contrato que deu origem aos débitos. ... ()
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382 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Representante legal. Ausência de assinatura na lista de presença. Exigência legal. Caso concreto. Circunstâncias particulares que autorizam a participação da credora. Finalidade da norma. Proporcionalidade. Recurso improvido.
1 - A assembleia geral de credores é órgão deliberativo de capital importância no processo de recuperação judicial, com a atribuição nuclear de aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial. Por conseguinte, depende da deliberação assemblear a aprovação do plano de soerguimento da sociedade empresária, permitindo a continuidade de suas atividades econômicas, ou mesmo a decretação da quebra da sociedade devedora, na hipótese de rejeição do plano de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 73, III). ... ()
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383 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória. Determinação de juntada de contrato assinado pelo réu, sob pena de indeferimento da exordial. Reforma. Petição inicial instruída com documentos aptos ao processamento da ação. Precedentes.
Considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido. Aliás, a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura. No caso, foram apresentados o Histórico Escolar, Boletim de Notas e Faltas e a Ficha Financeira com as parcelas em aberto, além da anuência eletrônica do réu e o contrato padrão registrado em cartório. Os documentos apresentados pela autora são suficientes para o processamento da ação monitória, devendo ela ter prosseguimento na origem. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TV POR ASSINATURA.
Sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo que reconheceu débito fiscal de ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro pelo serviço de TV por assinatura. Inconformismo da parte autora. Aplicação ao serviço prestado do disposto no art. 11, §6º da Lei Complementar 87/96, determinando que o imposto deverá ser recolhido em partes iguais nas unidades da Federação onde estão localizados o prestador e o tomador. Apelante que pretende, entretanto, o afastamento da norma, ao argumento que a filial é a exclusiva prestadora do serviço, devendo ICMS ser integralmente recolhido na sua localidade. Operações realizadas por filiais que, por si só, não descaracterizam a matriz como prestadora do serviço. É necessário verificar, portanto, existência de elementos concretos que permitam precisar/aferir se o serviço é prestado de forma unificada pela empresa ou se é prestado de forma autônoma, diretamente pelas filiais. Análise dos autos revelando que os contratos de prestação do serviço eram firmados com o CNJP da matriz, sediada no Estado do Rio de Janeiro. Ademais, apenas a instalação de equipamentos, isoladamente, não caracteriza a integralidade do serviço de telecomunicação via satélite. Outrossim, é a matriz que firma o contrato com a empresa responsável por recepcionar e processar o sinal, bem como é da matriz a autorização concedida pela ANATEL para a prestação do serviço. Esse cenário, corrobora a tese de que se trata de um serviço unificado, concentrado, por sua natureza, na própria matriz. Caberia à apelante, à luz do CPC, art. 373, I, comprovar que a prestação do serviço seria realizada por cada filial de forma independente, sem nenhuma etapa envolvendo a matriz, o que não ocorreu. O ato administrativo goza da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, cuja superação a apelante não foi capaz de demonstrar. Manutenção da sentença, embora por fundamento diverso. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E DO PRÓPRIO DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II C/C ART. 373, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
- OSTJ, quando do julgamento do tema 1.061, fixou a seguinte tese: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". ... ()
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386 - 1TACSP. Embargos do devedor. Nota promissória incorporada a contrato de financiamento. Instrumento não assinado por duas testemunhas. Cambial sem data da emissão nem nome do favorecido. Carência da execução. Embargos procedentes. CPC/1973, art. 585, II. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
Faltando ao contrato a assinatura de duas testemunhas e à nota promissória, a ele incorporado, o nome do credor e a data da emissão, configurando carência da execução.... ()
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387 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por consumidor contra sentença de improcedência em Ação Declaratória, Repetitória e Indenizatória por Danos Morais ajuizada em face de instituição financeira, em razão da inclusão indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito por débitos oriundos de contratos de empréstimo e cartão de crédito que alega não ter anuído. A sentença de primeiro grau considerou válidos os contratos apresentados pela Ré, reputando legítima a cobrança e afastando a indenização por danos morais. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Sucessivas renovações. Prescrição. Termo inicial. Assinatura. Último contrato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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389 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - CPC, art. 784, III. SÚMULA 300 DO C.STJ. CPC, art. 798, I, «B. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE UMA DAS TESTEMUNHAS TER ASSINADO O TÍTULO POSTERIORMENTE. LEI PROCESSUAL NÃO EXIGE QUE AS TESTEMUNHAS ESTEJAM PRESENTES NO ATO OU QUE SUAS ASSINATURAS SEJAM CONTEMPORÂNEAS À DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial realizada no endereço contratual do devedor. Mora comprovada. Agravo não provido.
«1 - Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, «a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário» (REsp. 1.292.182, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). ... ()
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391 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Financiamento imobiliário. Revisional. Relação de consumo. Correção do saldo devedor somente depois de abatidas as prestações pagas (Lei 4380/1964, art. 6º, «c). Revisão e cálculo das prestações a partir da data da assinatura do contrato. Aplicabilidade da TR, por cuidar de indexador válido para contratos firmados após a Lei 8711/91. Capitalização de juros, inclusive pela ilegal Tabela Price, afastada. Taxa de juros remuneratórios que pode ser pactuada livremente pelos Bancos. Do vencimento da dívida incidem correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, juros de mora e multa de 2% (dois por cento). Ação revisional parcialmente procedente. Apuração da alegada quitação da dívida remetida para a fase de liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido para esse fim, com determinação.
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392 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. REGULARIDADE COMPROVADA. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspensão de leilão extrajudicial, sob a alegação de irregularidade na intimação do devedor e avaliação inadequada do imóvel objeto de alienação fiduciária. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Sucessivas renovações. Prescrição. Termo inicial. Assinatura. Último contrato. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Fixação sobre proveito econômico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Em se tratando de sucessivas renovações, o termo inicial da prescrição da pretensão revisional será a data da assinatura do último contrato.... ()
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394 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação anulatória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Fato do serviço. Perícia grafotécnica com identificação da falsidade da assinatura atribuída à autora, no contrato de empréstimo consignado. Negócio jurídico considerado inexistente, pois ausente manifestação da vontade de contratar. Indevidos, portanto, os descontos das prestações mensais do benefício previdenciário da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Reconhecida a fraude na contratação, devido o retorno das partes ao estado inicial. Devida a restituição de valores, com a compensação do que foi transferido em favor da autora. E segundo, reconhecem-se os danos morais. Autora que experimentou aborrecimentos e transtornos que ultrapassaram os dissabores do cotidiano. Diante do contrato fraudulento, a autora viu-se despojada de parte da aposentadoria, recurso essencial à sua subsistência. Ademais, houve a indevida inclusão de seu nome junto aos cadastros de devedores. Dano moral «in re ipsa". Banco réu que assumiu postura de descaso, negando-se a resolver o problema, mesmo na esfera judicial. Mantem-se a indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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395 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Falsificação de assinatura em contrato de locação. Reconhecimento de firma por cartório extrajudicial. Prescrição. Data da ciência da autora de que o cartório reconheceu como verdadeira assinatura falsa. Citação na ação de despejo. Responsabilidade do notário. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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396 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora não aperfeiçoada. Não recebimento de embargos do devedor. Agravo regimental. Desacordo com a súmula 319/STJ não configurado.
1 - É cediço que o aperfeiçoamento formal da penhora depende da efetivação de depósito, de sorte que sem a nomeação de depositário e sua assinatura no auto, a penhora não resta formalizada à luz do CPC, art. 665.... ()
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397 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Ação de anulação. Causa de pedir. Falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Testemunhas, contudo, que a subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato. Nulidade absoluta declarada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 460, na hipótese. CCB, arts. 130, 145, III, 146, parágrafo único, 1.632, II e III. CCB/2002, arts. 166, IV, 168, parágrafo único, 1.864, II.
«Sentença que, embora considerando ser o laudo grafotécnico do Perito nomeado pelo Juízo suficientemente convincente no sentido de afastar eventual falsificação, acolheu opinamento do Ministério Público, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando configurada a nulidade do Testamento, por ter ficado demonstrado pela prova testemunhal colhida que as testemunhas que subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato, tendo assinado a pedido do tabelião. ... ()
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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicação somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.... ()
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399 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Ausência de cientificação do devedor. Nulidade declarada. Aplicação da Súmula 121/STJ. Precedentes de ambas as turmas de direito público.
«1. A Súmula 121/STJ determina que a cientificação do devedor deve ser feita pessoalmente. Caso impossível a intimação pessoal e após esgotados os meios de localização do devedor, admite-se notificar a realização do leilão por edital. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... ()
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400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO DA INICIAL. DÍVIDA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo em favor do autor no valor de R$30.748,96. ... ()
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