(DOC. VP 278.9292.0983.4916)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSA ASSINATURA. SUMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença da 2ª Vara Cível de Teresópolis, que condenou o Banco CETELEM S/A a indenizar e restituir valores descontados indevidamente de conta corrente. A autora nega o contrato que deu origem aos débitos. II. Questão em Discussão: Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes em operações bancárias, conforme o CDC (art. 14) e a Súmula 479/STJ. Discussão sobre o ônus da prova e adequação do valor da indenização por

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